Portaria nº 323, de 28.04.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 323, de 28 de ABRIL de 2016.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.752/2006 da empresa HÉLIOS COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.752/2006 da empresa HÉLIOS COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME, CCI/TO nº 29.387.378-0, CNPJ nº 02.968.301/0003-09, conforme processo nº 2015/6010/500460.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda