GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 461, de 01 de abril de 2009.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CONSORCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.228/2002, da empresa CONSORCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.070.412-0, por motivo de baixa voluntária de sua inscrição cadastral no Estado.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.