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PORTARIA SEFAZ Nº 869, de 10 de agosto de 2.012.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.103/2001 da empresa GILMAR GOMES DA SILVA E CIA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.103/2001, da empresa GILMAR GOMES DA SILVA E CIA LTDA, CCI/TO no 29.063.181-5, CNPJ no 02.377.284/0001-65, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2012/2597/500147.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda