GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 017, de 9 de janeiro de 2003.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE da empresa Asa Agro Industrial de Alimentos S.A.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE n^o 1.130/2001, de 7 de maio de 2001, da empresa Asa Agro Industrial de Alimentos S.A., inscrição estadual n^o 29.000.625-2.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário