Portaria nº 242, de 10.04.2013
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PORTARIA SEFAZ N^o 242, de 10 de abril de 2013.

(REPUBLICADA POR INCORREÇÕES)

Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz n^o 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o É acrescentado o item 90 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n^o 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária