GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 228, de 27 de fevereiro de 2007.

Altera o anexo I da Portaria/Sefaz n^o 1.850, de 24 de novembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 5^o do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1^o O anexo I da Portaria/Sefaz n^o 1.850, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar na conformidade do anexo único desta portaria.

Art. 2^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.