Portaria nº 279, de 17.03.2015
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ESTADO DO TOCANTINS

Secretaria da Fazenda

PORTARIA SEFAZ Nº   279, de 17 de Março de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 00212/1993 da empresa OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 00212/1993 da empresa OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CCI/TO n^o 29.999.203-9, CNPJ n^o 60.642.774/0001-48, conforme processo nº 2015/2597/500022. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda