Portaria nº 1095 de 13.12.2016
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PORTARIA SEFAZ N^o 1.095 de 13 de dezembro de 2016.

Altera a Portaria 979, de 03 de junho de 2007 que institui os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Os itens 25, 29, 42 e 72 do Anexo Único da Portaria SEFAZ n^o 979, de 03 de junho de 2007, passam a vigorar respectivamente em conformidade com os Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2^o Os itens 42 e 72, passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda