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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 2.000, de 21 de dezembro de 2006.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa  CÉLIO BATISTA ALVES - ME.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1676/2006, da empresa CÉLIO BATISTA ALVES - ME ,inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.000.829-8.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativa Tributária

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.