VOLTAR

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 731 de 29 de maio de 2007.

Dispõe sobre a fixação de prazo do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AGRENCO DO BRASIL S.A.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42,
§ 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o  Fixar por prazo indeterminado a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE da empresa AGRENCO DO BRASIL S.A, inscrita no CAD/ICMS sob o nº. 29.392.327-2, Termo de Acordo de Regime Especial nº. 1.685, de 27.03.06, estabelecida no município de Campos Lindos – TO.           

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente  de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.