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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.989 , de 20 de dezembro de 2005.
REPUBLICADA POR INCORREÇÕES
Dispõe sobre a alteração nos formulários do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de Pasto e dá orientações sobre o seu preenchimento.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o O Anexo III da Portaria SEFAZ n.º 894 de 27 de junho de 2003, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2o O Anexo IV da Portaria SEFAZ n.º 894 de 27 de junho de 2003, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.
Art. 3o Estabelecer orientações sobre o preenchimento dos formulários conforme o Anexo III a esta Portaria.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2006.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário
JALES PINHEIRO BARROS
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.