Portaria nº 914 de 18.10.2016
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PORTARIA SEFAZ N^o  914, de 18 de outubro de 2016.

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 975, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, II, da Constituição Estadual e conforme art. 15, Inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 432, de 28 de abril de 1.997,

RESOLVE:

Art. 1^o Fica revogada a Portaria SEFAZ 975, de 28 de agosto de 2015.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda