Portaria nº 985 de 08.11.2016
	VOLTAR

PORTARIA SEFAZ N^o 985, de 08 de novembro de 2016.

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2016/6270/500538;

RESOLVE:

Art. 1ºÉ acrescentado o item 01 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda

Alessandro Ramos Marques

Superintendente Administração Tributária