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PORTARIA SEFAZ nº 076, de 07 de fevereiro de 2017.

Publicado no DOE de 10.02.17.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2016/6860/500179;

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 02 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda