imprimir

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 1.471, de 02 de outubro 2007.

 

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 552, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no art. 4°, inciso II, da Lei n° 1.810, de 05 de julho de 2007,

RESOLVE

Art. 1o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas, por serem optantes do Simples Nacional.

NO

CCI/TO

RAZÃO SOCIAL

MUNICÍPIO

TARE

01

29.397.911-1

COMANDO NORTE COM. DE BATERIAS LTDA.

ARAGUAÍNA

1869/07

02

29.341.312-6

RM COM ATAC. DE PEÇAS E ACES. P/ VEIC. LTD

PALMAS

1344/03

03

29.392.270-5

VALDIR GOMES SILVA

GUARAÍ

1735/06

04

29.069.161-3

S L DE VASCONCELOS FILHO

PALMAS

1355/03

05

29.048.621-1

S L DE VASCONCELOS FILHO

PALMAS

1334/03

06

29.383.466-0

PEREIRA COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA

PALMAS

1609/05

07

29.063.181-5

NOLASCO E SOUZA LTDA.

PALMAS

1103/01

08

29.398.306-2

MQF MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.

PALMAS

1853/07

09

29.069.127-3

MORAES & RISSO LTDA

PALMAS

1668/06

10

29.399.194-4

M.N.L. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

PALMAS

1868/07

11

29.384.487-9

M. C. COM. ATAC. DE MATER. DE CONST. LTDA

PALMAS

1641/05

12

29.397.223-0

MARQUES & MOLINA LTDA

PALMAS

1850/07

13

29.398.632-0

J A DISTRIB. DE COMPUTADORES LTDA

PALMAS

1879/07

14

29.071.142-8

J GUIMARÃES DIST. LTDA.

PALMAS

1594/05

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente  de Gestão  Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.