Portaria nº 861 de 30.09.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº  861, de 30  de SETEMBRO de 2016.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.303/2010 da empresa JALLA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.303/2010 da empresa JALLA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, CCI/TO n^o 29.426.191-5, CNPJ n^o 12.351.067/0001-50, em face de encerramento de suas atividades, conforme processo nº 2016/6040/504285. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda