Portaria nº 164, de 26.02.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 164, de 26 de fevereiro de 2016.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.387/2003 da empresa CRISTALINO IND. E COM. DE PROD. ALIMEN LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.387/2003 da empresa CRISTALINO IND. E COM. DE PROD. ALIMEN LTDA, CCI/TO nº 29.038.407-9, CNPJ nº 26.959.718/0001-01, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com o art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2016/6040/500057.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda