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PORTARIA SEFAZ Nº  197, de 14 de março de 2017.

Publicado no DOE de 31.03.17.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 01212/2002 da empresa RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 01212/2002 da empresa RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA, CCI/TO n^o 29.998.022-7, CNPJ n^o 03.688.310/0006-43, conforme processo nº 2016/2597/500560. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda