Portaria nº 807 de 05.09.2016
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PORTARIA SEFAZ N^º  807,  de  05   de  Setembro  DE 2016.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de Novembro de 2013 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no Parágrafo único do art. 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o A Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de novembro de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o O .................................................................................

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§1º............................................................................................

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II – manifeste-se nos autos do processo quanto a solicitação do requerente;

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§2^o Quando o Delegado Regional de Fiscalização  concluir pelo     deferimento do pedido, o processo deve ter a seguinte tramitação:

I – é encaminhado à Gerência de Automação Fiscal  para liberação do cancelamento no sistema;

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§3^o Quando o pedido for indeferido pelo Delegado Regional de Fiscalização, o contribuinte deve ser intimado.

§4^o O contribuinte pode apresentar recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 20 dias, contados da data da intimação.

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§7^o O responsável pela Agência de Atendimento, após a juntada do recurso, deve encaminhar o processo à Diretoria da Receita para manifestação e encaminhamento ao Superintendente de Administração Tributária.

§8^o Quando o Superintendente de Administração Tributária concluir pelo:

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§9^o Não cabe pedido de reconsideração quando do indeferimento    do recurso pelo Superintendente de Administração Tributária.

Art. 3^o A intimação e a notificação são feitas na forma prevista     na Legislação Tributária vigente.

.......................................................................................”(NR)

Art. 4º São revogados os seguintes dispositivos  da Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de novembro de 2013:

I – A alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 2º da  Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de novembro de 2013;

II - Os incisos I e II do art. 3º da Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de novembro de 2013;

III – Os § 1º e § 2º do art. 3º da Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de novembro de 2013;

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda