Portaria nº 168, de 26.02.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 168, de 26 de fevereiro de 2016.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.276/2010 da empresa ROSELI DANTAS DA SILVA CARDOSO DO PRADO - EPP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.276/2010 da empresa ROSELI DANTAS DA SILVA CARDOSO DO PRADO - EPP, CCI/TO nº 29.424.472-7, CNPJ nº 04.602.194/0002-37, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2015/6040/504890.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda