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PORTARIA SEFAZ Nº 107, de 06 de fevereiro de 2012.
Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.384/2.003 da empresa PLANALTO – INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – EPP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar a pedido da empresa PLANALTO – INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – EPP, CCI/TO no 29.059.235-6, CNPJ no 04.895.460/0001-86, o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.384/2.003, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo no 2011/6270/500063.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda