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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA REVOGADA (Portaria nº 1.569, de 07 de outubro de 2005)

PORTARIA/SEFAZ N^o 1.546, de 04 de outubro de 2005.

Dispõe sobre  a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Conceder à alíquota de 1% (um por cento), para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevista na alínea “d”, do inciso I do art. 78, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para as empresas constantes do Anexo I, a esta Portaria.

Art. 2^o Conceder a isenção prevista na alínea “b”, do inciso XV, do art. 71, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para as empresas constantes do Anexo II, a esta Portaria.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário 

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.