LEIS


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Dispositivos Ementas
3.182, de 16.01.17

D.O.E nº 4.786, de 16.01.17

Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
3.173, de 28.12.16

D.O.E nº 4.773, de 28.12.16

Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
3.153, de 13.12.16

D.O.E nº 4.762, de 13.12.16

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
3.151, de 23.11.16

D.O.E nº 4.748, de 23.11.16

Institui o Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
3.119, de 29.06.16

D.O.E nº 4.652, de 01.07.16

Altera o art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
3.106, de 17.05.16

D.O.E nº 4.622, de 17.05.16

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
3.105, de 17.05.16

D.O.E nº 4.622, de 17.05.16

Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
3.096, de 04.05.16

D.O.E nº 4.615, de 06.05.16

Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
3.074, de 07.03.16

D.O.E nº 4.574, de 07.03.16

Altera a Lei 2.679, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – PROLOGÍSTICA, e adota outra providência.
3.072, de 13.01.16

Rep. por incorreção D.O.E nº 4.622, 22.05.16

D.O.E nº 4.538, de 13.01.16

Institui o Programa - TO "Legal" na forma como determina.
3.036, de 17.11.15

D.O.E nº 4.500, de 17.11.15

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
3.019, de 30.09.15

D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
3.018, de 30.09.15

D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
3.016, de 30.09.15

D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
3.015, de 30.09.15

D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT da Constituição Federal, e adota outras providências.
3.014, de 30.09.15

D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
3.013, de 30.09.15

D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.
3.005, de 22.09.15

D.O.E nº 4.467, de 29.09.15

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
2.999, de 02.09.15

D.O.E nº 4.451, de 03.09.15

Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências.
2.998, de 02.09.15

D.O.E nº 4.451, de 03.09.15

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
2.997, de 02.09.15

D.O.E nº 4.451, de 03.09.15

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
2.995, de 28.07.15

D.O.E nº 4.424, de 28.07.15

Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF.
2.993, de 20.07.15

D.O.E nº 4.418, de 20.07.15

Altera a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR.
2.987, de 14.07.15

D.O.E nº 4.414, de 14.07.15

Altera o art. 1º da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
2.967, de 08.07.15

D.O.E nº 4.410, de 08.07.15

Altera a Lei 2.945, de 23 de abril de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
2.965, de 08.07.15

D.O.E nº 4.410, de 08.07.15

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
2.959, de 18.06.15

D.O.E nº 4.398, de 20.06.15

Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
2.945, de 23.04.15

D.O.E nº 4.362, de 27.04.15

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.
2.939, de 30.12.14

D.O.E nº 4.287, de 30.12.14

Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
2.938, de 30.12.14

D.O.E nº 4.287, de 30.12.14

Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos.
2.937, de 23.12.14

D.O.E nº 4.285, de 23.12.14

Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
2.936, de 23.12.14

D.O.E nº 4.285, de 23.12.14

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
2.935, de 23.12.14

D.O.E nº 4.285, de 23.12.14

Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede dá outros provimentos.
2.934, de 23.12.14

D.O.E nº 4.285, de 23.12.14

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
2.933, de 04.12.14

D.O.E nº 4.271, de 04.12.14

Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras providências.
2.920, de 21.11.14

D.O.E nº 4.263, de 24.11.14

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
2.894, de 19.08.14

D.O.E nº 4.196, de 20.08.14

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
2.891, de 19.08.14

D.O.E nº 4.196, de 20.08.14

Altera o art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
2.864, de 02.05.14

D.O.E nº 4.130, de 20.05.14

Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração – PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.
2.850, de 03.04.14

D.O.E nº 4.102, de 05.05.14

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
2.832, de 27.03.14

D.O.E nº 4.097, de 31.03.14

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os procedimentos Administrativo-Tributários.
2.819, de 30.12.13

D.O.E nº 4.037, de 31.12.13

Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
2.818, de 30.12.13

D.O.E nº 4.037, de 31.12.13

Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
2.799, de 10.12.13

D.O.E nº 4.022, de 10.12.13

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçõs de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a operação que especifica.
2.764, de 05.09.13

D.O.E nº 3.958, de 11.09.13

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outra providência.
2.723, de 16.05.13

D.O.E nº 3.878, de 21.05.13

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
2.715, de 16.05.13

D.O.E nº 3.876, de 16.05.13

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
2.714, de 09.05.13

D.O.E nº 3.876, de 16.05.13

Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS.
2.713, de 09.05.13

D.O.E nº 3.876, de 16.05.13

Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural - TO-LEGAL, e adota outras providências.
2.712, de 09.05.13

D.O.E nº 3.876, de 16.05.13

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crêdito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
2.711, de 09.05.13

D.O.E nº 3.876, de 16.05.13

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaço - ICMS, nas operações que especifica.
2.697, de 21.12.12

D.O.E nº 3.781, de 21.12.12

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
2.694, de 21.12.12

D.O.E nº 3.781, de 21.12.12

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isençao e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
2.682, de 20.12.12

D.O.E nº 3.781, de 21.12.12

Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessção de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
2.681, de 20.12.12

D.O.E nº 3.781, de 21.12.12

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
2.679, de 20.12.12

D.O.E nº 3.782, de 26.12.12

Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aêreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
2.675, de 19.12.12

D.O.E nº 3.778, de 19.12.12

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
2.671, de 19.12.12

D.O.E nº 3.778, de 19.12.12

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade economica no comércio atacadista de medicamentos, e adota outras providências.
2.668, de 19.12.12

D.O.E nº 3.778, de 19.12.12

Altera o Anexo I à Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda, e adota outras providências.
2.648, de 24.10.12

D.O.E nº 3.764, de 29.11.12

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
2.640, de 24.10.12

D.O.E nº 3.741, de 25.10.12

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
2.633, de 15.10.12

D.O.E nº 3.739, de 23.10.12

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.
2.625, de 11.10.12

D.O.E nº 3.722, de 26.09.12

Altera o item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
2.598, de 20.07.12

D.O.E nº 3.655, de 22.06.12

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
2.574, de 19.04.12

D.O.E nº 3.615, de 25.04.12

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
2.572, de 11.04.12

D.O.E nº 3.607, de 13.04.12

Altera o dispositivo da Lei 1.173, de 02 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de calculo do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestação de Serviço de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
2.570, de 20.03.12

D.O.E nº 3.593, de 22.03.12

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
2.569, de 20.03.12

D.O.E nº 3.593, de 22.03.12

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
2.558, de 01.03.12

D.O.E nº 3.582, de 06.03.1

Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
2.549, de 22.12.11

D.O.E nº 3.531, de 23.12.11

Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins.
2.548 de 22.11.11

D.O.E nº 3.531, de 23.12.11

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações.
2.539, de 16.12.11

D.O.E nº 3.526, de 16.12.11

Altera a Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.
2.531 de 30.11.11

D.O.E nº 3.515, de 01.12.11

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
2.521, de 10.11.11

D.O.E nº 3.505, de 17.11.11

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
2.487 de 25.08.11

D.O.E nº 3.459, de 02.09.11

Altera e revoga dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
2.467, de 07.07.11

D.O.E nº 3.419, de 08.07.11

Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, nas partes que especifica.
2.438, de 13.04.11

D.O.E nº 3.363, de 15.04.11

Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS e da compensaão recebida em transferência da União.
Lei Comp. nº 70 de 24.03.11

D.O.E nº 3.347, de 24.03.11

Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
2.428, de 17.03.11

D.O.E nº 3.344, de 21.03.11

Altera dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
2.410 de 17.11.10

D.O.E nº 3.259, de 17.11.10

Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito inscrito em dívida ativa, patrimonialização e alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial ou dação em pagamento, e dá outras providências.
2.393, de 07.07.10

D.O.E nº 3.184, de 08.07.10

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002 e 2.069, de 29 de junho de 2009, nas operaçoes que especifica.
2.390, de 07.07.10

D.O.E nº 3.184, de 08.07.10

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada- PROINDÚSTRIA, e adota outras providências
2.357, de 19.05.10

D.O.E nº 3.141, de 21.05.10

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
2.354, de 19.05.10

D.O.E nº 3.141, de 21.05.10

Altera a Lei 1.349, de 13 de dezembro de 2002, que incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
2.352, de 19.05.10

D.O.E nº 3.141, de 21.05.10

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
2.327, de 30.03.10

D.O.E nº 3.107, de 31.03.10

Institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
2.291, de 11.02.10

D.O.E nº 3.077, de 12.02.10

Altera a Lei n 1.173, de 02 de agosto de 2000, na parte que especifica.
2.276, de 29.12.09 Institui o Plano de Estílo - Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, e adota outras providências
2.274, de 29.12.09 Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
2.267, de 18.12.09

D.O.E nº 3.041, de 21.12.09

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e adota outras providências.
2.254, de 16.12.09

D.O.E nº 3.039, de 17.12.09

Altera as Leis nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000,que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz abase de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA.
2.253, de 16.12.09

D.O.E nº 3.039, de 17.12.09

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Cédigo Tributário do Estado do Tocantins.
2.244, de 04.12.09

D.O.E nº 3.031, de 07.12.09

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,que dispõe sobre o Cédigo Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
2.229, de 03.12.09

D.O.E nº 3.030, de 04.12.09

Concede benefícios fiscais - indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências
2.172, de 27.10.09 Altera as Leis 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências
2.134, de 12.08.09

D.O.E nº 2.954, de 13.08.09

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002 que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
2.127, de 12.08.09

D.O.E nº 2.954, de 13.08.09

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e revoga dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
2.086, de 06.07.09

D.O.E nº 2.927, de 07.07.09

Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União.
2.084, de 06.07.09

D.O.E nº 2.926, de 06.07.09

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isençao e crédito presumido de ICMS, e a 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
2.071, de 29.06.09

D.O.E nº 2.922, de 30.06.09

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS.
2.069, de 29.06.09

D.O.E nº 2.922, de 30.06.09

Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais TSE, nas operações que especifica.
2.043, de 18.05.09

D.O.E nº 2.894, de 19.05.09

Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
2.041, de 18.05.09

D.O.E nº 2.894, de 19.05.09

Altera a Lei n 1.641, de 28 de dezembro de 2005, que concede benefícios fiscais nas operações que especifica e adota outras providências.
2.012, de 18.02.09

D.O.E nº 2.839, de 19.02.09

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
2.006, de 17.12.08

D.O.E nº 2.800, de 18.12.08

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários, e adota outras providências.
1.944, de 04.07.08

D.O.E nº 2.684, de 07.07.08

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
1.921, de 07.05.08

D.O.E nº 2.644, de 08.05.08

Altera a Lei 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
1.918, de 17.04.08

D.O.E nº 2.633, de 18.04.08

Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais TSE nas operações tributáveis com soja in natura, durante o período que especifica.
1.901, de 14.03.08

D.O.E nº 2.612, de 17.03.08

Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
1.893, de 21.02.08

D.O.E nº 2.596, de 22.02.08

Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações que especifica
1.892, de 21.02.08

D.O.E nº 2.596, de 22.02.08

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS e adota outras providências
1.876, de 20.12.07 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e adota outras providências
1.875, de 20.12.07 Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins
1.857, de 06.12.07

D.O.E nº 2.547, de 07.12.0

Altera a Lei nº 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
1.845, de 08.11.07

D.O.E nº 2.529, de 09.11.0

Altera as Leis 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
1.844, de 08.11.07

D.O.E nº 2.529, de 09.11.07

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica
1.843, de 08.11.07

D.O.E nº 2.529, de 09.11.07

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica
1.825, de 10.09.07

D.O.E nº 2.489

Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal -   REDAF, e adota outras providências.
1.810, de 05.07.07

D.O.E nº 2.443, de 05.07.07

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins.
1.807, de 05.07.07

D.O.E nº 2.442, de 05.07.07

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo - Tributários.
1.806, de 04.07.07

D.O.E nº 2.442, de 05.07.07

Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa Companhia Energética São Salvador C.E.S.S.
1.802, de 22.06.07

D.O.E nº 2.434, de 25.07.07

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e o Código Tributário do Estado do Tocantins.
1.794, de 28.05.07

D.O.E nº 2.416, de 29.05.07

Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferêcia da União e adota outras providências.
1.790, de 15.05.07

D.O.E nº 2.407, de 16.05.07

Dispõe sobre a concessção de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos.
1.788, de 15.05.07

D.O.E nº 2.407, de 16.05.07

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
1.772, de 20.03.07

D.O.E nº 2.371.07

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, 1.385, de 9 de julho de 2003, 1.641, de 28 de dezembro de 2005 e 1.695, de 13 de junho de 2006
1.770, de 14.03.07

D.O.E nº 2.368.07

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
1.768, de 16.02.07 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa Integração Transmissora de Energia S.A. INTESA
1.762, de 02.01.07

D.O.E nº 2.320, de 04.01.07

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA.
1.761, de 02.01.07

D.O.E nº 2.320, de 04.01.07

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica.
1.754, de 28.12.06

D.O.E nº 2.317, de 29.12.06 (Suplemento)

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado, e adota outras providências.
1.747, de 18.12.06

D.O.E nº 2.310, de 19.12.06

Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica.
1.746, de 15.12.06

D.O.E nº 2.309, de 18.12.06

Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.
1.745, de 15.12.06

D.O.E nº 2.309, de 18.12.06

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das empresas de energia elétrica e prestadora de serviço de comunicação para com a Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
1.744, de 15.12.06

D.O.E nº 2.309, de 18.12.06

Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
1.743, de 08.12.06 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica.
1.733, de 13.11.06

D.O.E nº 2.286, de 14.11.06

Disõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
1.732, de 13.11.06

D.O.E nº 2.286, de 14.11.06

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que disp]oe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins na parte que especifica.
1.728, de 19.10.06

D.O.E nº 2.271, de 20.10.06

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.
1.727, de 17.10.06

D.O.E nº 2.269, de 18.10.06

Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, da Secretaria da Fazenda.
1.715, de 10.07.06

D.O.E nº 2.203, de 10.06.06

Altera a Lei 1.668, de 1º de março de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública
1.709, de 06.07.06

D.O.E nº 2.201, de 07.06.06

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
1.707, de 06.07.06

D.O.E nº 2.201, de 07.06.06

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.385, de 9 de julho de 2003
1.706, de 06.07.06

D.O.E nº 2.201, de 07.06.06

Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e adota outras providências
1.695, de 13.06.06

D.O.E nº 2.186, de 14.06.06

Dispõe sobre a concessção de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências. Revogada a Lei 1.184, de 26 de outubro de 2.000
1.693, de 7.06.06

D.O.E nº 2.182, de 08.06.06

Concede isenção do ICMS sobre o diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da Ferrovia Norte Sul no Estado do Tocantins, nas condições que especifica.
1.692, de 07.06.06

D.O.E nº 2.182, de 08.06.06

Lei 1.419, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Transporte Alternativo de Passageiros.
1.691, de 07.06.06 Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
1690, de 07.06.06

D.O.E nº 2.182, de 08.06.06

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
1.680, de 18.04.06

D.O.E nº 2.182, de 08.06.06

Dispõe sobre a isenção da TSE nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica.
1.669, de 20.03.06

D.O.E nº 2.129, de 21.03.06

Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.
1.668, de 01.03.06 Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.
1.665, de 22.02.06

D.O.E nº 2.113, de 23.02.06

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
1.662, de 22.02.06

D.O.E nº 2.113, de 23.02.06

Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Cádigo Tributário do Estado do Tocantins.
1.641, de 28.12.05 Concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências.
1.626, de 29.11.05

D.O.E nº 2.054

Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica.
1.619, de 21.10.05

D O E nº 2.030

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e adota outras providências.
1.615, de 07.10.05

D O E nº 2.021

Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na parte que especifica.
1.609, de 23.09.05 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
1.590, de 04.07.05

D O E nº 1.955

Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e adota outras providências.
1.584, de 16.06.05

D O E nº 1.943, de 06.06.05

Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, e 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outras providências.
1.578, de 27.05.05 Altera a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento
1.577, de 12.05.05

D O E nº 1.921

Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.
1.570, de 27.04.05

D O E nº 1.910

Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado e adota outras providências.
1.557, de 17.03.05

D O E nº 1.886

Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica.
1.546, de 30.12.04

D O E nº 1.832

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
1.532, de 22.12.04

D O E nº 1.829, de 28.12.04

Institui o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.
1.523, de 17.12.04

D O E nº 1.825

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
1.512, de 19.11.04

D O E nº 1.806

Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices para o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
1.506, de 18.11.04

D O E nº 1.806

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS.
1.481, de 25.06.04

D.O.E nº 1.709

REVOGADA pela Lei nº 2.410, de 17.11.10. que Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
1.477, de 25.06.04

D O E nº 1.709

Altera a Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.
1.476, de 25.06.04

D O E nº 1.709

Institui o Programa de Recuperaçãoo de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
1.457, de 29.04.04

D O E nº 1.670

Altera a Lei 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a Função Especial Comissionada - FEC dos Agentes do Fisco.
1.456, de 29.04.04

D O E nº 1.670

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, e Subsídios PCCS dos Agentes do Fisco do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
1.443, de 25.03.04 Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, e adota outras providências.
1.419, de 04.12.03

D O E nº 1.580

Dispõe sobre o Transporte Público Alternativo de Passageiros.
1.418, de 28.11.03

D O E nº 1.572

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e 1.375, de 14 de maio de 2003, e adota outras providências.
1.404, de 30.09.03

D.O.E. nº 1.530, de 01.10.03.

Dispõe sobre a concessção de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências.
1.403, de 30.09.03

D.O.E. nº 1.530, de 01.10.03.

Altera as Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002, e 1.385, de 9 de julho de 2003.
1.402, de 30.09.03

D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.

Institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
1.401, de 30.09.03

D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
1.400, de 30.09.0

D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
1.399, de 30.09.03

D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.

Concede benefícios fiscais e adota outras providências.
1.392, de 22.08.03

D O E nº 1.509

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA.
1.389, de 09.07.03

D O E nº 1.472

Autoriza a cessão onerosa dos créditos tributários objeto de parcelamento, e adota outras providências.
1.387, de 09.07.03

D O E nº 1.472

Institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário FUNSEFAZ, e adota outras providências.
1.385, de 09.07.03

D O E nº 1.472

Institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
1.384, de 09.07.03

D.O.E. de 15.08.03

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outra providência.
1.383, de 09.07.03

D.O.E. de 07.08.03

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
1.376, de 22.05.03

D O E nº 1.442

Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais e altera as Leis 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.173, de 2 de agosto de 2000, que reduzem a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações que especifica.
1.375, de 14.05.03

D O E nº 1.442

Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências.
1.364, de 31.12.02

D O E nº 1.34

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
1.355, de 19.12.02

D O E nº 1.345

Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências.
1.350, de 16.12.02

D O E nº 1.342

Altera as leis que especifica.
1.349, de 13.12.02

D O E nº 1.34

Incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
1.347, de 13.12.02

D O E nº 1.340

Autoriza a cessão de crédito que especifica.
1.346, de 13.12.02

D O E nº 1.340

Isenta do ICMS as operações com bens móveis importados do exterior, na forma que especifica.
1.343, de 26.11.02

D O E nº 1.328

Altera a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
1.339, de 23.10.0

D O E nº 1.303

Altera a Lei 1.330, de 27 de maio de 2002, que dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências.
1.338, de 16.10.02

D O E nº 1.303

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
1.330, de 27.05.02

D O E nº 1.197

Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências.
1.329, de 27.05.02

D O E nº 1.197

Altera a Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica.
1.323, de 04.04.02

D O E nº 1.163

Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências.
1.320, de 04.04.02

D O E nº 1.163

Altera a Lei 1.287, 28 de dezembro de 2001
1.310, de 03.04.02

D O E nº 1.163

Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências.
1.304, de 20.03.02

D O E nº 1.153

Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001.
1.303, de 20.03.02

D O E nº 1.153

Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
1.301, de 07.03.02

D O E nº 1.151

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outras providências.
1.296, de 20.02.02

D O E nº 1.149

Revogada pela Lei nº 1.419, de 04.12.03

Altera a Lei 992, de 18 de junho de 1998, que dispõe sobre o Transporte Público Alternativo de Passageiros.
1.289, de 28.12.01

D O E nº 1.120

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, e adota outras providências.
1.288, de 28.12.01

D O E nº 1.120,

Regulamentada pelo Decreto nº 1.662, de 20.12.02,

D.O E nº 1.344 pag. 32.436.

Dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
1.287, de 28.12.01

D O E nº 1.120

Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
1.245, de 06.09.01

D O E nº 1.080

Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001.
1.216, de 01.05.01

D O E nº 1.037

Altera o artigo 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica.
1.215, de .01.05.01

D O E nº 1.036

Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura.
1.209, de 21.02.01

D O E nº 1.015

Institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, e adota outras providências.
1.208, de 21.02.01

D O E nº 1.015

Institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração dos Agentes do Fisco da Secretaria da Fazenda, reorganiza a respectiva carreira, e adota outras providências.
1.202, de 29.12.00

D O E nº 1.000

Institui a Taxa Florestal, altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, nas partes que especifica, e adota outras providências.
1.201, de 29.12.00

D O E nº 1.000

Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
1.189, de 23.11.00

D O E nº 993

Alteração a redação dos arts. , e 5º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.
1.184, de 26.10.00

D.O.E. nº 985 de 31.10.00

Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outras providências.
1.173, de 02.08.00

D O E nº 956

Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.
1.169, de 02.07.00

D O E nº 956

Concede isenção da taxa de serviço estadual que especifica
1.164, de 05.07.00

D O E nº 946

Concede remissão dos créditos tributários que especifica e adota outras providências.
1.155, de 08.05.00

D O E nº 920

Estimula o estabelecimento de empresas automotiva no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
1.124, de 01.02.00

D O E nº 885

Dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências.
1.122, de 01.02.00

D O E nº 88

Altera a Lei n.º 888, de 28 de dezembro de 1996, na parte que específica.
1.121, de 18.01.00

D O E nº 881

Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.
1.111, de 08.12.99

D O E nº 869

Concede crédito fiscal presumido e isenção do ICMS às operações que especifica, e dá outras providências.
1.103, de 09.11.99

D O E nº 960

Revoga dispositivo da Lei 1.036 de 22 de dezembro de 1998
1.095 de 20.10.99

D.O.E nº 855 de 25.10.99; Pág. 17571, M.P. n.º 356 de 05.10.99

Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências.
1.091, de 23.09.99

D O E nº 845

Revogada pela Lei nº 1.173, 02.08.00

Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.
1.090, de 23.09.99

D O E nº 845

Dispõe sobre Incentivos à quitação de créditos tributários.
1.089, de 23.09.99

D O E nº 845

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas com máquinas e implementos agrícolas.
1.087, de 23.09.99

D O E nº 845

Concede crédito fiscal presumido nas saídas de óleo de babaç
1.086, de 23.09.99

D O E nº 845

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com apicultura e produtos derivados.
1.081 , de 01.07.99

D O E nº 822

Suspende e reduz alíquotas do ICMS no valor que especifica.
1.068, de 24.05.99

D O E nº 810

Revogada pela Lei nº 1.173, 02.08.00

Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.
1.057 , de 25.03.99 Concede benefício de redução da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
1.056, de 24.03.99

D.O.E. nº 785

Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado, nas partes que especifica.
   
1.052, de 03.03.99

D. O. E. nº 777

Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários.
1.036, de 22.12.98

D.O.E nº 753 de 28.12.98; Pág. 14122, M. P. nº 326 de 16.12.98

Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
1.002, de 15.07.98

D.O.E nº 715

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com girassol, gergelim, milho, algodão, feijão, amendoim, mandioca, mamona, peixe e os produtos decorrentes de sua industrialização.
992, de 18.06.98

D. O. E. nº 704

Revogada pela Lei nº 1.419, 04.12.03

Autoriza a instituição, no Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros, do Transporte Público Alternativo de Passageiros e dá outras providências. * Regulamentada por força do Decreto nº 678, de 17.11.1998, public. no D.O.E nº 743, pags. 13775 a 13782.
980, de 14.05.98

D. O. E. nº 697

Altera a redação do art. 2° da Lei n° 965, de 6 de abril de 1998
978, de 30.04.98

D. O. E. nº 689

Lei nº 1.036, 22.12.98

Altera a redação dos artigos e 2° da Lei 886, de 28 de dezembro de 1996.
970, de 14.04.98

D. O. E. nº 687

Revogada pela Lei nº 1.404, 30.09.03

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
965, de 06.04.98

D. O. E. nº 685

Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários e dá outras providências.
918, de 18.07.98

D. O. E. nº 614

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 886, de 28 de dezembro de 1996, concede crédito presumido nas operações que especifica e dá outras providências.
888, de 28.12.96

D. O. E. nº 572

Revogada pela Lei nº 1.287, 28.12.01

Institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
886, de 28.12.96

D. O. E. nº 572

Revogada pela Lei nº 1.036, 22.12.98

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nos operações que especifica e dá outras providências.
805, de 19.12.95

D. O. E. nº 482

Revogada pela Lei nº 888, 28.12.96

Institui o Código tributário do Estado do Tocantins.
765, de 27.06.95

D. O. E. nº 445

Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da união, e dá outras providências.
761, de 08.06.95

D. O. E. nº 441

Revogada pela Lei nº 1.355, 19.12.02

Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, dá nova denominação ao fundo que especifica e outras providências.
760, de 08.06.95

D. O. E. nº 441

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
726, de 17.01.95

D. O. E. nº 410

Revogada pela Lei nº 805, 19.12.95

Altera dispositivos do Código Tributário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
642 de 30.12.93

D. O. E. nº 299

Revogada pela Lei nº 805, 19.12.02

Altera dispositivos do Código Tributário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
494, de 15.12.92

D. O. E. nº 191

Revogada pela Lei nº 1.355, 19.12.02

Cria o Fundo para prover de recursos o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Tocantins.
109, de 21.12.89

D. O. E. nº 27

Revogada pela Lei nº 805, 19.12.95

Institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.