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Lei nº 4.371, de 08.01.24 Publicado no D.O.E nº 6.485, de 08.01.24	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
Lei nº 4.303, de 21.12.23 Publicado no D.O.E nº 6.475, de 21.12.23	Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.
Lei nº 4.295, de 14.12.23 Publicado no D.O.E nº 6.472, de 18.12.23	Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e adota outras providências.
Lei nº 4.236, de 10.10.23 Publicado no D.O.E nº 6.428, de 10.10.23	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Lei nº 4.232, de 04.10.23 Publicado no D.O.E nº 6.428, de 10.10.23	Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.
Lei nº 4.229, de 13.09.23 Publicado no D.O.E nº 6.415, de 19.09.23	Altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 4.174, de 20.06.23 Publicado no D.O.E nº 6.355, de 23.06.23	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência.
Lei nº 4.172, de 14.06.23 Publicado no D.O.E nº 6.349, de 15.06.23	Veda o adiantamento da cobrança do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins.
Lei nº 4.148, de 28.04.23 Publicado no D.O.E nº 6.318, de 28.04.23	Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 4.146, de 12.04.23 Publicado no D.O.E nº 6.309, de 14.04.23	Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
Lei nº 4.142, de 22.03.23 Publicado no D.O.E nº 6.297, de 24.03.23	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 4.141, de 22.03.23 Publicado no D.O.E nº 6.297, de 24.03.23	Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 4.140, de 22.03.23 Publicado no D.O.E nº 6.297, de 24.03.23	Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 4.139, de 22.03.23 Publicado no D.O.E nº 6.297, de 24.03.23	Altera o art. 1º A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 4.136, de 12.01.23 Publicado no D.O.E nº 6.249, de 13.01.23	Autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loterias e dá providências correlatas.
Lei nº 4.135, de 12.01.23 Publicado no D.O.E nº 6.249, de 13.01.23	Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
Lei nº 4.093, de 29.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.239, de 29.12.22	Altera dispositivos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 4.081, de 27.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.237, de 27.12.22	Altera a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
Lei nº 4.063, de 26.12.22 Republicada para correção no D.O.E nº 6.238, de 28.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.236, de 26.12.22	Prorroga prazos da Lei nº 3.577, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Lei nº 4.051, de 20.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.233, de 20.12.22	Altera a Lei nº 1.385, de 09 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 4.045, de 20.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.233, de 20.12.22	Altera dispositivos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 4.029, de 13.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.229, de 14.12.22	Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outra providência.
Lei nº 4.020, de 22.11.22 Publicado no D.O.E nº 6.214, de 23.11.22	Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 4.019, de 22.11.22 Publicado no D.O.E nº 6.214, de 23.11.22	Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de que trata o inciso I, alínea “a”, do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.
Lei nº 4.018, de 22.11.22 Publicado no D.O.E nº 6.214, de 23.11.22	Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.
Lei nº 4.017, de 22.11.22 Publicado no D.O.E nº 6.214, de 23.11.22	Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.
Lei nº 4.010, de 07.11.22 Publicado no D.O.E nº 6.208, de 11.11.22	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica.
Lei nº 4.009, de 07.11.22 Publicado no D.O.E nº 6.208, de 11.11.22	Altera a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, na parte que especifica.
Lei nº 4.007, de 07.11.22 Publicado no D.O.E nº 6.208, de 11.11.22	Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
Lei nº 4.006, de 07.11.22 Publicado no D.O.E nº 6.207, de 10.11.22	Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo - Tributários.
Lei nº 3.943, de 31.05.22 Publicado no D.O.E nº 6.098, de 31.05.22	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 3.941, de 13.05.22 Publicado no D.O.E nº 6.087, de 13.05.22	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 3.923, de 13.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.069, de 13.04.22	Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
Lei nº 3.922, de 13.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.069, de 13.04.22	Altera a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PRO INDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 3.898, de 30.03.22 Publicado no D.O.E nº 6.060, de 31.03.22	Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 3.887, de 09.03.22 Publicado no D.O.E nº 6.051, de 18.03.22	Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 3.886, de 09.03.22 Publicado no D.O.E nº 6.051, de 18.03.22	Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica.
Lei nº 3.835, de 15.12.21 Publicado no D.O.E nº 5.991, de 21.12.21	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
Lei nº 3.833, de 19.11.21 Publicado no D.O.E nº 5.969, de 19.11.21	Altera a Lei 3.228, de 21 de junho de 2017, que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica.
Lei nº 3.831, de 26.10.21 Publicado no D.O.E nº 5.969, de 19.11.21	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 3.819, de 31.08.21 Publicado no D.O.E nº 5.921, de 01.09.21	Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 3.796, de 13.07.21 Publicado no D.O.E nº 5.885, de 13.07.21	Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências.
Lei nº 3.784, de 28.04.21 Publicado no D.O.E nº 5.840, de 06.05.21	Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências..
Lei nº 3.783, de 28.04.21 Publicado no D.O.E nº 5.840, de 06.05.21	Altera o art. 1º -A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 3.740, de 23.12.20 Publicado no D.O.E nº 5.740, de 23.12.20	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica, e adota outra providência.
Lei nº 3.733, de 16.12.20 Publicado no D.O.E nº 5.749, de 18.12.20	Altera o art. 6º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.
Lei nº 3.720, de 08.12.20 Publicado no D.O.E nº 5.743, de 10.12.20	Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência.
Lei nº 3.719, de 08.12.20 Publicado no D.O.E nº 5.743, de 10.12.20	Altera o §1º do art. 4º da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
Lei nº 3.677, de 04.06.20 Publicado no D.O.E nº 5.594, de 06.05.20	Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com milho.
Lei nº 3.659, de 29.04.20 Publicado no D.O.E nº 5.594, de 06.05.20	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica.
Lei nº 3.647, de 24.01.20 Publicado no D.O.E nº 5.531, de 27.01.20	Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Lei nº 3.619, de 18.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.510, de 23.12.19	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
Lei nº 3.618, de 18.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.510, de 23.12.19 Republicada para correção D.O.E nº 5513, 30.12.19	Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 3.617, de 18.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.510, de 23.12.19	Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.
Lei nº 3.616, de 18.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.510, de 23.12.19	Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.
Lei nº 3.584, de 17.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.507, de 18.12.19	Revoga dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.
Lei nº 3.577, de 12.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.509, de 20.12.19	Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Lei nº 3.516, de 05.08.19 Publicado no D.O.E nº 5.412, de 05.08.19	Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 3.497, de 01.08.19 Publicado no D.O.E nº 5.411, de 02.08.19	Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 3.481, de 02.07.19 Publicado no D.O.E nº 5.391, de 04.07.19	Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 3.450, de 11.04.19 Publicado no D.O.E nº 5.338, de 12.04.19	Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo.
Lei nº 3.443, de 11.04.19 Publicado no D.O.E nº 5.338, de 12.04.19	Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
Lei nº 3.439, de 04.03.19 Publicado no D.O.E nº 5.332, de 04.03.19	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.
Lei nº 3.437, de 04.04.19 Publicado no D.O.E nº 5.339, de 15.04.19	Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 3.420, de 09.01.19 Publicado no D.O.E nº 5.274, de 09.01.19	Altera o item 1.2.18, do Anexo IV, da Lei Ordinária nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Lei nº 3.408, de 28.12.18 Publicado no D.O.E nº 5.267, de 31.12.18	Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
Lei nº 3.406, de 06.04.18 Publicado no D.O.E nº 5.252, de 06.12.18	Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento de Atrofi a Muscular Espinhal - AME.
Lei nº 3.363, de 06.04.18 Publicado no D.O.E nº 5.085, de 06.04.18	Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 3.361, de 04.04.18 Publicado no D.O.E nº 5.083, de 04.04.18	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 3.356, de 04.04.18 Publicado no D.O.E nº 5.083, de 04.04.18	Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 3.350, de 15.03.18 Publicado no D.O.E nº 5.072, de 15.03.18	Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Lei nº 3.348, de 15.03.18 Publicado no D.O.E nº 5.072, de 15.03.18	Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de 18 de junho de 2015.
Lei nº 3.346, de 04.01.18 Publicado no D.O.E nº 5.024, de 04.01.18	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Lei nº 3.345, de 29.12.17 Republicado por incorreção no D.O.E nº 5.058, de 23.02.18 Publicado no D.O.E nº 5.021, de 29.12.17	Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 3.342, de 28.12.17 Publicado no D.O.E nº 5.020, de 28.12.17	Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa "TO Legal", e adota outras providências.
Lei nº 3.341, de 28.12.17 Publicado no D.O.E nº 5.020, de 28.12.17	Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo -Tributário e os Procedimentos Administrativo -Tributários, e adota outras providências.
Lei nº 3.319, de 22.12.17 Publicado no D.O.E nº 5.017, de 22.12.17	Autógrafo de Lei 100, de 31 de outubro de 2017, que, vetado integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Altera a Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, na parte que especifica.
Lei nº 3.318, de 22.12.17 Publicado no D.O.E nº 5.017, de 22.12.17	Autógrafo de Lei 87, de 25 de outubro de 2017, que, vetado integralmente pela Governadora do Estado, em exercício, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Altera a Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, na parte que especifica.
Lei nº 3.296, de 23.11.17 Publicado no D.O.E nº 4.997, de 24.11.17	Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
Lei nº 3.267, de 17.10.17 Publicado no D.O.E nº 4.972, de 17.10.17	Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.
Lei nº 3.230, de 28.06.17 Publicado no D.O.E nº 4.900, de 30.06.17	Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
Lei nº 3.228, de 19.11.21 Publicado no D.O.E nº 4.898, de 28.06.17	Isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica.
Lei nº 3.205, de 01.06.17 Publicado no D.O.E nº 4.880, de 02.06.17	Autógrafo de Lei 90, de 7 de dezembro de 2016, originário do Projeto de Lei 289/2016, de autoria parlamentar, cujo veto integral oposto pelo Governador do Estado foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins: "Altera o art. 1º e o inciso VI da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS."
Lei nº 3.182, de 16.01.17 Publicado no D.O.E nº 4.786, de 16.01.17	Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 3.173, de 28.12.16 Publicado no D.O.E nº 4.773, de 28.12.16	Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Lei nº 3.153, de 13.12.16 Publicado no Publicado no D.O.E nº 4.762, de 13.12.16	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 3.151, de 23.11.16 Publicado no D.O.E nº 4.748, de 23.11.16	Institui o Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
Lei nº 3.119, de 29.06.16 Publicado no D.O.E nº 4.652, de 01.07.16	Altera o art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
Lei nº 3.106, de 17.05.16 Publicado no D.O.E nº 4.622, de 17.05.16	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 3.105, de 17.05.16 Publicado no D.O.E nº 4.622, de 17.05.16	Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Lei nº 3.096, de 04.05.16 Publicado no D.O.E nº 4.615, de 06.05.16	Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
Lei nº 3.074, de 07.03.16 Publicado no D.O.E nº 4.574, de 07.03.16	Altera a Lei 2.679, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – PROLOGÍSTICA, e adota outra providência.
Lei nº 3.072, de 13.01.16 Rep. por incorreção no D.O.E nº 4.622, 22.05.16 Publicado no D.O.E nº 4.538, de 13.01.16	Institui o Programa - TO "Legal" na forma como determina.
Lei nº 3.036, de 17.11.15 Publicado no D.O.E nº 4.500, de 17.11.15	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 3.019, de 30.09.15 Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 3.018, de 30.09.15 Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15	Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
Lei nº 3.016, de 30.09.15 Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 3.015, de 30.09.15 Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15	Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT da Constituição Federal, e adota outras providências.
Lei nº 3.014, de 30.09.15 Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15	Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
Lei nº 3.013, de 30.09.15 Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15	Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.
Lei nº 3.005, de 22.09.15 Publicado no D.O.E nº 4.467, de 29.09.15	Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
Lei nº 2.999, de 02.09.15 Publicado no D.O.E nº 4.451, de 03.09.15	Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências.
Lei nº 2.998, de 02.09.15 Publicado no D.O.E nº 4.451, de 03.09.15	Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 2.997, de 02.09.15 Publicado no D.O.E nº 4.451, de 03.09.15	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
Lei nº 2.995, de 28.07.15 Publicado no D.O.E nº 4.424, de 28.07.15	Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF.
Lei nº 2.993, de 20.07.15 Publicado no D.O.E nº 4.418, de 20.07.15	Altera a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR.
Lei nº 2.987, de 14.07.15 Publicado no D.O.E nº 4.414, de 14.07.15	Altera o art. 1º da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
Lei nº 2.967, de 08.07.15 Publicado no D.O.E nº 4.410, de 08.07.15	Altera a Lei 2.945, de 23 de abril de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 2.965, de 08.07.15 Publicado no D.O.E nº 4.410, de 08.07.15	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.959, de 18.06.15 Publicado no D.O.E nº 4.398, de 20.06.15	Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
Lei nº 2.945, de 23.04.15 Publicado no D.O.E nº 4.362, de 27.04.15	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.
Lei nº 2.939, de 30.12.14 Publicado no D.O.E nº 4.287, de 30.12.14	Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
Lei nº 2.938, de 30.12.14 Publicado no D.O.E nº 4.287, de 30.12.14	Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos.
Lei nº 2.937, de 23.12.14 Publicado no D.O.E nº 4.285, de 23.12.14	Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
Lei nº 2.936, de 23.12.14 Publicado no D.O.E nº 4.285, de 23.12.14	Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 2.935, de 23.12.14 Publicado no D.O.E nº 4.285, de 23.12.14	Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede dá outros provimentos.
Lei nº 2.934, de 23.12.14 Publicado no D.O.E nº 4.285, de 23.12.14	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.933, de 04.12.14 Publicado no D.O.E nº 4.271, de 04.12.14	Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras providências.
Lei nº 2.920, de 21.11.14 Publicado no D.O.E nº 4.263, de 24.11.14	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 2.894, de 19.08.14 Publicado no D.O.E nº 4.196, de 20.08.14	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
Lei nº 2.891, de 19.08.14 Publicado no D.O.E nº 4.196, de 20.08.14	Altera o art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.864, de 02.05.14 Publicado no D.O.E nº 4.130, de 20.05.14	Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração – PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.
Lei nº 2.850, de 03.04.14 Publicado no D.O.E nº 4.102, de 05.05.14	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
Lei nº 2.832, de 27.03.14 Publicado no D.O.E nº 4.097, de 31.03.14	Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os procedimentos Administrativo-Tributários.
Lei nº 2.819, de 30.12.13 Publicado no D.O.E nº 4.037, de 31.12.13	Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 2.818, de 30.12.13 Publicado no D.O.E nº 4.037, de 31.12.13	Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.799, de 10.12.13 Publicado no D.O.E nº 4.022, de 10.12.13	Isenta do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçõs de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a operação que especifica.
Lei nº 2.764, de 05.09.13 Publicado no D.O.E nº 3.958, de 11.09.13	Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outra providência.
Lei nº 2.723, de 16.05.13 Publicado no D.O.E nº 3.878, de 21.05.13	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 2.715, de 16.05.13 Publicado no D.O.E nº 3.876, de 16.05.13	Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
Lei nº 2.714, de 09.05.13 Publicado no D.O.E nº 3.876, de 16.05.13	Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS.
Lei nº 2.713, de 09.05.13 Publicado no D.O.E nº 3.876, de 16.05.13	Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural - TO-LEGAL, e adota outras providências.
Lei nº 2.712, de 09.05.13 Publicado no D.O.E nº 3.876, de 16.05.13	Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crêdito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 2.711, de 09.05.13 Publicado no D.O.E nº 3.876, de 16.05.13	Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaço - ICMS, nas operações que especifica.
Lei nº 2.697, de 21.12.12 Publicado no D.O.E nº 3.781, de 21.12.12	Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 2.694, de 21.12.12 Publicado no D.O.E nº 3.781, de 21.12.12	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isençao e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.682, de 20.12.12 Publicado no D.O.E nº 3.781, de 21.12.12	Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessção de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
Lei nº 2.681, de 20.12.12 Publicado no D.O.E nº 3.781, de 21.12.12	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.679, de 20.12.12 Publicado no D.O.E nº 3.782, de 26.12.12	Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aêreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
Lei nº 2.675, de 19.12.12 Publicado no D.O.E nº 3.778, de 19.12.12	Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 2.671, de 19.12.12 Publicado no D.O.E nº 3.778, de 19.12.12	Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade economica no comércio atacadista de medicamentos, e adota outras providências.
Lei nº 2.668, de 19.12.12 Publicado no D.O.E nº 3.778, de 19.12.12	Altera o Anexo I à Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda, e adota outras providências.
Lei nº 2.648, de 24.10.12 Publicado no D.O.E nº 3.764, de 29.11.12	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Lei nº 2.640, de 24.10.12 Publicado no D.O.E nº 3.741, de 25.10.12	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.633, de 15.10.12 Publicado no D.O.E nº 3.739, de 23.10.12	Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.
Lei nº 2.625, de 11.10.12 Publicado no D.O.E nº 3.722, de 26.09.12	Altera o item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.598, de 20.07.12 Publicado no D.O.E nº 3.655, de 22.06.12	Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
Lei nº 2.574, de 19.04.12 Publicado no D.O.E nº 3.615, de 25.04.12	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
Lei nº 2.572, de 11.04.12 Publicado no D.O.E nº 3.607, de 13.04.12	Altera o dispositivo da Lei 1.173, de 02 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de calculo do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestação de Serviço de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 2.570, de 20.03.12 Publicado no D.O.E nº 3.593, de 22.03.12	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.569, de 20.03.12 Publicado no D.O.E nº 3.593, de 22.03.12	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.558, de 01.03.12 Publicado no D.O.E nº 3.582, de 06.03.1	Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
Lei nº 2.549, de 22.12.11 Publicado no D.O.E nº 3.531, de 23.12.11	Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.548 de 22.11.11 Publicado no D.O.E nº 3.531, de 23.12.11	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações.
Lei nº 2.539, de 16.12.11 Publicado no D.O.E nº 3.526, de 16.12.11	Altera a Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS.
Lei nº 2.531 de 30.11.11 Publicado no D.O.E nº 3.515, de 01.12.11	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 2.521, de 10.11.11 Publicado no D.O.E nº 3.505, de 17.11.11	Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
Lei nº 2.487 de 25.08.11 Publicado no D.O.E nº 3.459, de 02.09.11	Altera e revoga dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.467, de 07.07.11 Publicado no D.O.E nº 3.419, de 08.07.11	Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, nas partes que especifica.
Lei nº 2.438, de 13.04.11 Publicado no D.O.E nº 3.363, de 15.04.11	Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS e da compensaão recebida em transferência da União.
Lei Comp. nº 70 de 24.03.11 Publicado no D.O.E nº 3.347, de 24.03.11	Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.428, de 17.03.11 Publicado no D.O.E nº 3.344, de 21.03.11	Altera dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.410 de 17.11.10 Publicado no D.O.E nº 3.259, de 17.11.10	Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito inscrito em dívida ativa, patrimonialização e alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial ou dação em pagamento, e dá outras providências.
Lei nº 2.393, de 07.07.10 Publicado no D.O.E nº 3.184, de 08.07.10	Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002 e 2.069, de 29 de junho de 2009, nas operaçoes que especifica.
Lei nº 2.390, de 07.07.10 Publicado no D.O.E nº 3.184, de 08.07.10	Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada- PROINDÚSTRIA, e adota outras providências
Lei nº 2.357, de 19.05.10 Publicado no D.O.E nº 3.141, de 21.05.10	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
Lei nº 2.354, de 19.05.10 Publicado no D.O.E nº 3.141, de 21.05.10	Altera a Lei nº 1.349, de 13 de dezembro de 2002, que incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.352, de 19.05.10 Publicado no D.O.E nº 3.141, de 21.05.10	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Lei nº 2.327, de 30.03.10 Publicado no D.O.E nº 3.107, de 31.03.10	Institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.299, de 11.03.10 Publicado no D.O.E nº 3.095, de 12.03.10	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.291, de 11.02.10 Publicado no D.O.E nº 3.077, de 12.02.10	Altera a Lei nº 1.173, de 02 de agosto de 2000, na parte que especifica.
Lei nº 2.276, de 29.12.09	Institui o Plano de Estílo - Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, e adota outras providências
Lei nº 2.274, de 29.12.09	Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
Lei nº 2.267, de 18.12.09 Publicado no D.O.E nº 3.041, de 21.12.09	Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e adota outras providências.
Lei nº 2.254, de 16.12.09 Publicado no D.O.E nº 3.039, de 17.12.09	Altera as Leis nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000,que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz abase de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA.
Lei nº 2.253, de 16.12.09 Publicado no D.O.E nº 3.039, de 17.12.09	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Cédigo Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.244, de 04.12.09 Publicado no D.O.E nº 3.031, de 07.12.09	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
Lei nº 2.229, de 03.12.09 Publicado no D.O.E nº 3.030, de 04.12.09	Concede benefícios fiscais - indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências
Lei nº 2.172, de 27.10.09	Altera as Leis 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências
Lei nº 2.134, de 12.08.09 Publicado no D.O.E nº 2.954, de 13.08.09	Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002 que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.127, de 12.08.09 Publicado no D.O.E nº 2.954, de 13.08.09	Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e revoga dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.086, de 06.07.09 Publicado no D.O.E nº 2.927, de 07.07.09	Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União.
Lei nº 2.084, de 06.07.09 Publicado no D.O.E nº 2.926, de 06.07.09	Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isençao e crédito presumido de ICMS, e a 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.071, de 29.06.09 Publicado no D.O.E nº 2.922, de 30.06.09	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS.
Lei nº 2.069, de 29.06.09 Publicado no D.O.E nº 2.922, de 30.06.09	Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais TSE, nas operações que especifica.
Lei nº 2.043, de 18.05.09 Publicado no D.O.E nº 2.894, de 19.05.09	Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
Lei nº 2.041, de 18.05.09 Publicado no D.O.E nº 2.894, de 19.05.09	Altera a Lei n 1.641, de 28 de dezembro de 2005, que concede benefícios fiscais nas operações que especifica e adota outras providências.
Lei nº 2.012, de 18.02.09 Publicado no D.O.E nº 2.839, de 19.02.09	Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 2.006, de 17.12.08 Publicado no D.O.E nº 2.800, de 18.12.08	Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários, e adota outras providências.
Lei nº 1.944, de 04.07.08 Publicado no D.O.E nº 2.684, de 07.07.08	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.921, de 07.05.08 Publicado no D.O.E nº 2.644, de 08.05.08	Altera a Lei 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 1.918, de 17.04.08 Publicado no D.O.E nº 2.633, de 18.04.08	Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais TSE nas operações tributáveis com soja in natura, durante o período que especifica.
Lei nº 1.901, de 14.03.08 Publicado no D.O.E nº 2.612, de 17.03.08	Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
Lei nº 1.893, de 21.02.08 Publicado no D.O.E nº 2.596, de 22.02.08	Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações que especifica
Lei nº 1.892, de 21.02.08 Publicado no D.O.E nº 2.596, de 22.02.08	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS e adota outras providências
Lei nº 1.876, de 20.12.07	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e adota outras providências
Lei nº 1.875, de 20.12.07	Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins
Lei nº 1.857, de 06.12.07 Publicado no D.O.E nº 2.547, de 07.12.0	Altera a Lei nº 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
Lei nº 1.845, de 08.11.07 Publicado no D.O.E nº 2.529, de 09.11.0	Altera as Leis 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Lei nº 1.844, de 08.11.07 Publicado no D.O.E nº 2.529, de 09.11.07	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica
Lei nº 1.843, de 08.11.07 Publicado no D.O.E nº 2.529, de 09.11.07	Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica
Lei nº 1.825, de 10.09.07 Publicado no D.O.E nº 2.489	Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, e adota outras providências.
Lei nº 1.810, de 05.07.07 Publicado no D.O.E nº 2.443, de 05.07.07	Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.807, de 05.07.07 Publicado no D.O.E nº 2.442, de 05.07.07	Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo - Tributários.
Lei nº 1.806, de 04.07.07 Publicado no D.O.E nº 2.442, de 05.07.07	Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa Companhia Energética São Salvador C.E.S.S.
Lei nº 1.802, de 22.06.07 Publicado no D.O.E nº 2.434, de 25.07.07	Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.794, de 28.05.07 Publicado no D.O.E nº 2.416, de 29.05.07	Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferêcia da União e adota outras providências.
Lei nº 1.790, de 15.05.07 Publicado no D.O.E nº 2.407, de 16.05.07	Dispõe sobre a concessção de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos.
Lei nº 1.788, de 15.05.07 Publicado no D.O.E nº 2.407, de 16.05.07	Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 1.772, de 20.03.07 Publicado no D.O.E nº 2.371.07	Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, 1.385, de 9 de julho de 2003, 1.641, de 28 de dezembro de 2005 e 1.695, de 13 de junho de 2006
Lei nº 1.770, de 14.03.07 Publicado no D.O.E nº 2.368.07	Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 1.768, de 16.02.07	Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa Integração Transmissora de Energia S.A. INTESA
Lei nº 1.762, de 02.01.07 Publicado no D.O.E nº 2.320, de 04.01.07	Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA.
Lei nº 1.761, de 02.01.07 Publicado no D.O.E nº 2.320, de 04.01.07	Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 1.754, de 28.12.06 Publicado no D.O.E nº 2.317, de 29.12.06 (Suplemento)	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado, e adota outras providências.
Lei nº 1.747, de 18.12.06 Publicado no D.O.E nº 2.310, de 19.12.06	Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica.
Lei nº 1.746, de 15.12.06 Publicado no D.O.E nº 2.309, de 18.12.06	Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.
Lei nº 1.745, de 15.12.06 Publicado no D.O.E nº 2.309, de 18.12.06	Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das empresas de energia elétrica e prestadora de serviço de comunicação para com a Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.744, de 15.12.06 Publicado no D.O.E nº 2.309, de 18.12.06	Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
Lei nº 1.743, de 08.12.06	Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 1.733, de 13.11.06 Publicado no D.O.E nº 2.286, de 14.11.06	Disõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Lei nº 1.732, de 13.11.06 Publicado no D.O.E nº 2.286, de 14.11.06	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins na parte que especifica.
Lei nº 1.728, de 19.10.06 Publicado no D.O.E nº 2.271, de 20.10.06	Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.
Lei nº 1.727, de 17.10.06 Publicado no D.O.E nº 2.269, de 18.10.06	Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, da Secretaria da Fazenda.
Lei nº 1.715, de 10.07.06 Publicado no D.O.E nº 2.203, de 10.06.06	Altera a Lei 1.668, de 1º de março de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública
Lei nº 1.709, de 06.07.06 Publicado no D.O.E nº 2.201, de 07.06.06	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.707, de 06.07.06 Publicado no D.O.E nº 2.201, de 07.06.06	Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.385, de 9 de julho de 2003
Lei nº 1.706, de 06.07.06 Publicado no D.O.E nº 2.201, de 07.06.06	Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e adota outras providências
Lei nº 1.695, de 13.06.06 Publicado no D.O.E nº 2.186, de 14.06.06	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências. Revogada a Lei 1.184, de 26 de outubro de 2.000
Lei nº 1.693, de 7.06.06 Publicado no D.O.E nº 2.182, de 08.06.06	Concede isenção do ICMS sobre o diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da Ferrovia Norte Sul no Estado do Tocantins, nas condições que especifica.
Lei nº 1.692, de 07.06.06 Publicado no D.O.E nº 2.182, de 08.06.06	Lei 1.419, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Transporte Alternativo de Passageiros.
Lei nº 1.691, de 07.06.06	Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 1690, de 07.06.06 Publicado no D.O.E nº 2.182, de 08.06.06	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Lei nº 1.680, de 18.04.06 Publicado no D.O.E nº 2.182, de 08.06.06	Dispõe sobre a isenção da TSE nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica.
Lei nº 1.669, de 20.03.06 Publicado no D.O.E nº 2.129, de 21.03.06	Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.
Lei nº 1.668, de 01.03.06	Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.
Lei nº 1.665, de 22.02.06 Publicado no D.O.E nº 2.113, de 23.02.06	Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 1.662, de 22.02.06 Publicado no D.O.E nº 2.113, de 23.02.06	Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Cádigo Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.641, de 28.12.05	Concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.626, de 29.11.05 Publicado no D.O.E nº 2.054	Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica.
Lei nº 1.619, de 21.10.05 Publicado no D O E nº 2.030	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e adota outras providências.
Lei nº 1.615, de 07.10.05 Publicado no D O E nº 2.021	Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na parte que especifica.
Lei nº 1.609, de 23.09.05	Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.590, de 04.07.05 D O E nº 1.955	Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e adota outras providências.
Lei nº 1.584, de 16.06.05 Publicado no D O E nº 1.943, de 06.06.05	Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, e 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outras providências.
Lei nº 1.578, de 27.05.05	Altera a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento
Lei nº 1.577, de 12.05.05 Publicado no D O E nº 1.921	Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.
Lei nº 1.570, de 27.04.05 Publicado no D O E nº 1.910	Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado e adota outras providências.
Lei nº 1.557, de 17.03.05 D O E nº 1.886	Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica.
Lei nº 1.546, de 30.12.04 Publicado no D O E nº 1.832	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.532, de 22.12.04 Publicado no D O E nº 1.829, de 28.12.04	Institui o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.
Lei nº 1.523, de 17.12.04 Publicado no D O E nº 1.825	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.512, de 19.11.04 Publicado no D O E nº 1.806	Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices para o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Lei nº 1.506, de 18.11.04 Publicado no D O E nº 1.806	Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS.
Lei nº 1.481, de 25.06.04 Publicado no D.O.E nº 1.709	REVOGADA pela Lei nº 2.410, de 17.11.10. que Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
Lei nº 1.477, de 25.06.04 Publicado no D O E nº 1.709	Altera a Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.
Lei nº 1.476, de 25.06.04 Publicado no D O E nº 1.709	Institui o Programa de Recuperaçãoo de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 1.457, de 29.04.04 Publicado no D O E nº 1.670	Altera a Lei 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a Função Especial Comissionada - FEC dos Agentes do Fisco.
Lei nº 1.456, de 29.04.04 Publicado no D O E nº 1.670	Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, e Subsídios PCCS dos Agentes do Fisco do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.443, de 25.03.04	Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, e adota outras providências.
Lei nº 1.419, de 04.12.03 Publicado no D O E nº 1.580	Dispõe sobre o Transporte Público Alternativo de Passageiros.
Lei nº 1.418, de 28.11.03 Publicado no D O E nº 1.572	Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e 1.375, de 14 de maio de 2003, e adota outras providências.
Lei nº 1.404, de 30.09.03 Publicado no D.O.E. nº 1.530, de 01.10.03.	Dispõe sobre a concessção de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências.
Lei nº 1.403, de 30.09.03 Publicado no D.O.E. nº 1.530, de 01.10.03.	Altera as Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002, e 1.385, de 9 de julho de 2003.
Lei nº 1.402, de 30.09.03 Publicado no D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.	Institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.401, de 30.09.03 Publicado no D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.	Altera as Leis 1.095, de 20 de outubro de 1999, 1.184, de 26 de outubro de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.375, de 14 de maio de 2003.
Lei nº 1.400, de 30.09.0 Publicado no D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.	Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.399, de 30.09.03 Publicado no D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.	Concede benefícios fiscais e adota outras providências.
Lei nº 1.392, de 22.08.03 Publicado no D O E nº 1.509	Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA.
Lei nº 1.389, de 09.07.03 D O E nº 1.472	Autoriza a cessão onerosa dos créditos tributários objeto de parcelamento, e adota outras providências.
Lei nº 1.387, de 09.07.03 Publicado no D O E nº 1.472	Institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário FUNSEFAZ, e adota outras providências.
Lei nº 1.385, de 09.07.03 Publicado no D O E nº 1.472	Institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 1.384, de 09.07.03 Publicado no D.O.E. de 15.08.03	Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outra providência.
Lei nº 1.383, de 09.07.03 Publicado no D.O.E. de 07.08.03	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 1.376, de 22.05.03 Publicado no D O E nº 1.442	Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais e altera as Leis 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.173, de 2 de agosto de 2000, que reduzem a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações que especifica.
Lei nº 1.375, de 14.05.03 Publicado no D O E nº 1.442	Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências.
Lei nº 1.364, de 31.12.02 D O E nº 1.34	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.355, de 19.12.02 Publicado no D O E nº 1.345	Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências.
Lei nº 1.350, de 16.12.02 Publicado no D O E nº 1.342	Altera as leis que especifica.
Lei nº 1.349, de 13.12.02 Publicado no D O E nº 1.34	Incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.347, de 13.12.02 D O E nº 1.340	Autoriza a cessão de crédito que especifica.
Lei nº 1.346, de 13.12.02 Publicado no D O E nº 1.340 de 19.12.02	Isenta do ICMS as operações com bens móveis importados do exterior, na forma que especifica.
Lei nº 1.343, de 26.11.02 Publicado no D O E nº 1.328	Altera a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o cólculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Lei nº 1.339, de 23.10.0 Publicado no D O E nº 1.303	Altera a Lei 1.330, de 27 de maio de 2002, que dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências.
Lei nº 1.338, de 16.10.02 Publicado no D O E nº 1.303	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
Lei nº 1.330, de 27.05.02 Publicado no D O E nº 1.197	Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências.
Lei nº 1.329, de 27.05.02 Publicado no D O E nº 1.197	Altera a Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica.
Lei nº 1.323, de 04.04.02 Publicado no D O E nº 1.163	Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências.
Lei nº 1.320, de 04.04.02 Publicado no D O E nº 1.163	Altera a Lei 1.287, 28 de dezembro de 2001
Lei nº 1.310, de 03.04.02 Publicado no D O E nº 1.163 de 08.04.02	Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências.
Lei nº 1.304, de 20.03.02 Publicado no D O E nº 1.153	Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001.
Lei nº 1.303, de 20.03.02 Publicado no D O E nº 1.153	Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 1.301, de 07.03.02 Publicado no D O E nº 1.151	Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outras providências.
Lei nº 1.296, de 20.02.02 Publicado no D O E nº 1.149 Revogada pela Lei nº 1.419, de 04.12.03	Altera a Lei 992, de 18 de junho de 1998, que dispõe sobre o Transporte Público Alternativo de Passageiros.
Lei nº 1.289, de 28.12.01 Publicado no D O E nº 1.120	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, e adota outras providências.
Lei nº 1.288, de 28.12.01 Publicado no D O E nº 1.120, Regulamentada pelo Decreto nº 1.662, de 20.12.02, Publicado no D.O E nº 1.344 pag. 32.436.	Dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
Lei nº 1.287, de 28.12.01 Publicado no D O E nº 1.120	Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.245, de 06.09.01 Publicado no D O E nº 1.080	Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001.
Lei nº 1.216, de 01.05.01 Publicado no D O E nº 1.037	Altera o artigo 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica.
Lei nº 1.215, de .01.05.01 Publicado no D O E nº 1.036	Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura.
Lei nº 1.202, de 29.12.00 Publicado no D O E nº 1.000	Institui a Taxa Florestal, altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, nas partes que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.201, de 29.12.00 Publicado no D O E nº 1.000	Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.189, de 23.11.00 Publicado no D O E nº 993	Alteração da redação dos arts. 1º, 2º; e 5º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.
Lei nº 1.184, de 26.10.00 Publicado no D.O.E. nº 985 de 31.10.00	Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.173, de 02.08.00 Publicado no D O E nº 956	Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.169, de 02.07.00 Publicado no D O E nº 956	Concede isenção da taxa de serviço estadual que especifica
Lei nº 1.164, de 05.07.00 Publicado no D O E nº 946	Concede remissão dos créditos tributários que especifica e adota outras providências.
Lei nº 1.155, de 08.05.00 Publicado no D O E nº 920 de 09.05.00	Estimula o estabelecimento de empresas automotiva no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.124, de 01.02.00 Publicado no D O E nº 885	Dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências.
Lei nº 1.122, de 01.02.00 Publicado no D O E nº 88	Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, na parte que específica.
Lei nº 1.121, de 18.01.00 Publicado no D O E nº 881	Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.111, de 08.12.99 Publicado no D O E nº 869 de 09.12.99	Concede crédito fiscal presumido e isenção do ICMS às operações que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 1.103, de 09.11.99 Publicado no D O E nº 960 de 09.11.99	Revoga dispositivo da Lei 1.036 de 22 de dezembro de 1998
Lei nº 1.095 de 20.10.99 Publicado no D.O.E nº 855 de 25.10.99; Pág. 17571, M.P. nº 356 de 05.10.99	Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências.
Lei nº 1.091, de 23.09.99 Publicado no D O E nº 845 Revogada pela Lei nº 1.173, 02.08.00	Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçõo de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica, e dáoutras providências.
Lei nº 1.090, de 23.09.99 Publicado no D O E nº 845	Dispõe sobre Incentivos à quitação de créditos tributários.
Lei nº 1.089, de 23.09.99 Publicado no D O E nº 845 de 24.09.99	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas com máquinas e implementos agrícolas.
Lei nº 1.087, de 23.09.99 Publicado no D O E nº 845 de 24.09.99	Concede crédito fiscal presumido nas saídas de óleo de babaçu
Lei nº 1.086, de 23.09.99 Publicado no D O E nº 845	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com apicultura e produtos derivados.
Lei nº 1.081 , de 01.07.99 Publicado no D O E nº 822 de 05.07.99	Suspende e reduz alíquotas do ICMS no valor que especifica.
Lei nº 1.068, de 24.05.99 Publicado no D O E nº 810 Revogada pela Lei nº 1.173, 02.08.00	Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 1.057, de 25.03.99 Publicado no D.O.E. nº 787 de 31.03.99	Concede benefécio de redução da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
Lei nº 1.056, de 24.03.99 Publicado no D.O.E. nº 785	Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado, nas partes que especifica.
Lei nº 1.052, de 03.03.99 Publicado no D. O. E. nº 777	Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários.
Lei nº 1.036, de 22.12.98 Publicado no D.O.E nº 753 de 28.12.98; Pág. 14122, M. P. nº 326 de 16.12.98	Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dáoutras providências.
Lei nº 1.002, de 15.07.98 Publicado no D.O.E nº 715	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com girassol, gergelim, milho, algodão, feijão, amendoim, mandioca, mamona, peixe e os produtos decorrentes de sua industrialização.
Lei nº 992, de 18.06.98 Publicado no D. O. E. nº 704 Revogada pela Lei nº 1.419, 04.12.03	Autoriza a instituição, no Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros, do Transporte Público Alternativo de Passageiros e dá outras providências. * Regulamentada por força do Decreto nº 678, de 17.11.1998, public. no Publicado no D.O.E nº 743, pags. 13775 a 13782.
Lei nº 980, de 14.05.98 Publicado no D. O. E. nº3 697	Altera a redação do art. 2º da Lei nº 965, de 6 de abril de 1998
Lei nº 978, de 30.04.98 D. O. E. nº 689 Lei º 1.036, 22.12.98	Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei 886, de 28 de dezembro de 1996.
Lei nº 970, de 14.04.98 Publicado no D. O. E. nº 687 Revogada pela Lei nº 1.404, 30.09.03	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Lei nº 965, de 06.04.98 Publicado no D. O. E. nº 685	Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários e dá outras providências.
Lei nº 918, de 18.07.98 Publicado no D. O. E. nº 614	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 886, de 28 de dezembro de 1996, concede crédito presumido nas operações que especifica e dá outras providências.
Lei nº 888, de 28.12.96 Publicado no D. O. E. nº 572, 28.12.96 Revogada pela Lei nº 1.287, 28.12.01	Institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Lei nº 886, de 28.12.96 Publicado no D. O. E. nº 572 Revogada pela Lei nº 1.036, 22.12.98	Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nos operações que especifica e dá outras providências.
Lei nº 819, de 23.01.96 Publicado no D. O. E. nº 572	Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Fiscais às Microempresas e dá outras providências.
Lei nº 805, de 19.12.95 Publicado no D. O. E. nº 482 Revogada pela Lei nº 888, 28.12.96	Institui o Código tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 765, de 27.06.95 Publicado no D. O. E. nº 445	Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da união, e dá outras providências.
Lei nº 761, de 08.06.95 Publicado no D. O. E. nº 441 Revogada pela Lei nº1.355, 19.12.02	Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, dá nova denominação ao fundo que especifica e outras providências.
Lei nº 760, de 08.06.95 Publicado no D. O. E. nº 441	Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Lei nº 726, de 17.01.95 Publicado no D. O. E. nº 410 Revogada pela Lei nº 805, 19.12.95	Altera dispositivos do Código Tributário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Lei nº 651 de 05.01.94 Publicado no D. O. E. nº 301	Concede isenção do ICMS às microempresas e dá outras providências.
Lei nº 642 de 30.12.93 Publicado no D. O. E. nº 299 Revogada pela Lei nº 805, 19.12.02	Altera dispositivos do Código Tributário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Lei nº 494, de 15.12.92 Publicado no D. O. E. nº 191 Revogada pela Lei nº 1.355, 19.12.02	Cria o Fundo para prover de recursos o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Tocantins.
Lei nº 109, de 21.12.89 Publicado no D. O. E. nº 27 Revogada pela Lei nº 805, 19.12.95	Institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.