LEIS


VOLTAR

Atenção:

Os textos disponíveis não substituem os publicados no Diário Oficial.

A inexistência de atos neste site não significa sua revogação.

 

Dispositivos Ementas
Lei nº 3.450, de 11.04.19

Publicado no D.O.E nº 5.338, de 12.04.19

Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo.
Lei nº 3.443, de 11.04.19

Publicado no D.O.E nº 5.338, de 12.04.19

Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
Lei nº 3.439, de 04.03.19

Publicado no D.O.E nº 5.332, de 04.03.19

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.
Lei nº 3.437, de 04.04.19

Publicado no D.O.E nº 5.339, de 15.04.19

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 3.420, de 09.01.19

Publicado no D.O.E nº 5.274, de 09.01.19

Altera o item 1.2.18, do Anexo IV, da Lei Ordinária nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Lei nº 3.408, de 28.12.18

Publicado no D.O.E nº 5.267, de 31.12.18

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
Lei nº 3.406, de 06.04.18

Publicado no D.O.E nº 5.252, de 06.12.18

Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento de Atrofi a Muscular Espinhal - AME.
Lei nº 3.363, de 06.04.18

Publicado no D.O.E nº 5.085, de 06.04.18

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 3.361, de 04.04.18

Publicado no D.O.E nº 5.083, de 04.04.18

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 3.356, de 04.04.18

Publicado no D.O.E nº 5.083, de 04.04.18

Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 3.350, de 15.03.18

Publicado no D.O.E nº 5.072, de 15.03.18

Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Lei nº 3.348, de 15.03.18

Publicado no D.O.E nº 5.072, de 15.03.18

Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de 18 de junho de 2015.
Lei nº 3.346, de 04.01.18

Publicado no D.O.E nº 5.024, de 04.01.18

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Lei nº 3.345, de 29.12.17

Publicado no D.O.E nº 5.021, de 29.12.17

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 3.342, de 28.12.17

Publicado no D.O.E nº 5.020, de 28.12.17

Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa “TO Legal”, e adota outras providências.
Lei nº 3.341, de 28.12.17

Publicado no D.O.E nº 5.020, de 28.12.17

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo -Tributário e os Procedimentos Administrativo -Tributários, e adota outras providências.
Lei nº 3.319, de 22.12.17

Publicado no D.O.E nº 5.017, de 22.12.17

Autógrafo de Lei 100, de 31 de outubro de 2017, que, vetado integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Altera a Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, na parte que especifica.
Lei nº 3.318, de 22.12.17

Publicado no D.O.E nº 5.017, de 22.12.17

Autógrafo de Lei 87, de 25 de outubro de 2017, que, vetado integralmente pela Governadora do Estado, em exercício, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Altera a Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, na parte que especifica.
Lei nº 3.296, de 23.11.17

Publicado no D.O.E nº 4.997, de 24.11.17

Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
Lei nº 3.267, de 17.10.17

Publicado no D.O.E nº 4.972, de 17.10.17

Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.
Lei nº 3.230, de 28.06.17

Publicado no D.O.E nº 4.900, de 30.06.17

Altera o art. 1o-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
Lei nº 3.205, de 01.06.17

Publicado no D.O.E nº 4.880, de 02.06.17

Autógrafo de Lei 90, de 7 de dezembro de 2016, originário do Projeto de Lei 289/2016, de autoria parlamentar, cujo veto integral oposto pelo Governador do Estado foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins:

 

“Altera o art. 1º e o inciso VI da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.”
Lei nº 3.182, de 16.01.17

Publicado no D.O.E nº 4.786, de 16.01.17

Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 3.173, de 28.12.16

Publicado no D.O.E nº 4.773, de 28.12.16

Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Lei nº 3.153, de 13.12.16

Publicado no Publicado no D.O.E nº 4.762, de 13.12.16

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 3.151, de 23.11.16

Publicado no D.O.E nº 4.748, de 23.11.16

Institui o Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
Lei nº 3.119, de 29.06.16

Publicado no D.O.E nº 4.652, de 01.07.16

Altera o art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
Lei nº 3.106, de 17.05.16

Publicado no D.O.E nº 4.622, de 17.05.16

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 3.105, de 17.05.16

Publicado no D.O.E nº 4.622, de 17.05.16

Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Lei nº 3.096, de 04.05.16

Publicado no D.O.E nº 4.615, de 06.05.16

Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
Lei nº 3.074, de 07.03.16

Publicado no D.O.E nº 4.574, de 07.03.16

Altera a Lei 2.679, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – PROLOGÍSTICA, e adota outra providência.
Lei nº 3.072, de 13.01.16

Rep. por incorreçãono D.O.E nº 4.622, 22.05.16

Publicado no D.O.E nº 4.538, de 13.01.16

Institui o Programa - TO "Legal" na forma como determina.
Lei nº 3.036, de 17.11.15

Publicado no D.O.E nº 4.500, de 17.11.15

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 3.019, de 30.09.15

Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 3.018, de 30.09.15

Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
Lei nº 3.016, de 30.09.15

Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 3.015, de 30.09.15

Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT da Constituição Federal, e adota outras providências.
Lei nº 3.014, de 30.09.15

Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
Lei nº 3.013, de 30.09.15

Publicado no D.O.E nº 4.468, de 30.09.15

Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.
Lei nº 3.005, de 22.09.15

Publicado no D.O.E nº 4.467, de 29.09.15

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
Lei nº 2.999, de 02.09.15

Publicado no D.O.E nº 4.451, de 03.09.15

Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências.
Lei nº 2.998, de 02.09.15

Publicado no D.O.E nº 4.451, de 03.09.15

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 2.997, de 02.09.15

Publicado no D.O.E nº 4.451, de 03.09.15

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
Lei nº 2.995, de 28.07.15

Publicado no D.O.E nº 4.424, de 28.07.15

Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF.
Lei nº 2.993, de 20.07.15

Publicado no D.O.E nº 4.418, de 20.07.15

Altera a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR.
Lei nº 2.987, de 14.07.15

Publicado no D.O.E nº 4.414, de 14.07.15

Altera o art. 1º da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
Lei nº 2.967, de 08.07.15

Publicado no D.O.E nº 4.410, de 08.07.15

Altera a Lei 2.945, de 23 de abril de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 2.965, de 08.07.15

Publicado no D.O.E nº 4.410, de 08.07.15

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.959, de 18.06.15

Publicado no D.O.E nº 4.398, de 20.06.15

Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
Lei nº 2.945, de 23.04.15

Publicado no D.O.E nº 4.362, de 27.04.15

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.
Lei nº 2.939, de 30.12.14

Publicado no D.O.E nº 4.287, de 30.12.14

Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
Lei nº 2.938, de 30.12.14

Publicado no D.O.E nº 4.287, de 30.12.14

Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos.
Lei nº 2.937, de 23.12.14

Publicado no D.O.E nº 4.285, de 23.12.14

Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
Lei nº 2.936, de 23.12.14

Publicado no D.O.E nº 4.285, de 23.12.14

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 2.935, de 23.12.14

Publicado no D.O.E nº 4.285, de 23.12.14

Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede dá outros provimentos.
Lei nº 2.934, de 23.12.14

Publicado no D.O.E nº 4.285, de 23.12.14

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.933, de 04.12.14

Publicado no D.O.E nº 4.271, de 04.12.14

Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras providências.
Lei nº 2.920, de 21.11.14

Publicado no D.O.E nº 4.263, de 24.11.14

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 2.894, de 19.08.14

Publicado no D.O.E nº 4.196, de 20.08.14

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
Lei nº 2.891, de 19.08.14

Publicado no D.O.E nº 4.196, de 20.08.14

Altera o art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.864, de 02.05.14

Publicado no D.O.E nº 4.130, de 20.05.14

Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração – PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.
Lei nº 2.850, de 03.04.14

Publicado no D.O.E nº 4.102, de 05.05.14

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
Lei nº 2.832, de 27.03.14

Publicado no D.O.E nº 4.097, de 31.03.14

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os procedimentos Administrativo-Tributários.
Lei nº 2.819, de 30.12.13

Publicado no D.O.E nº 4.037, de 31.12.13

Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 2.818, de 30.12.13

Publicado no D.O.E nº 4.037, de 31.12.13

Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.799, de 10.12.13

Publicado no D.O.E nº 4.022, de 10.12.13

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçõs de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a operação que especifica.
Lei nº 2.764, de 05.09.13

Publicado no D.O.E nº 3.958, de 11.09.13

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outra providência.
Lei nº 2.723, de 16.05.13

Publicado no D.O.E nº 3.878, de 21.05.13

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 2.715, de 16.05.13

Publicado no D.O.E nº 3.876, de 16.05.13

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
Lei nº 2.714, de 09.05.13

Publicado no D.O.E nº 3.876, de 16.05.13

Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS.
Lei nº 2.713, de 09.05.13

Publicado no D.O.E nº 3.876, de 16.05.13

Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural - TO-LEGAL, e adota outras providências.
Lei nº 2.712, de 09.05.13

Publicado no D.O.E nº 3.876, de 16.05.13

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crêdito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 2.711, de 09.05.13

Publicado no D.O.E nº 3.876, de 16.05.13

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaço - ICMS, nas operações que especifica.
Lei nº 2.697, de 21.12.12

Publicado no D.O.E nº 3.781, de 21.12.12

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 2.694, de 21.12.12

Publicado no D.O.E nº 3.781, de 21.12.12

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isençao e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.682, de 20.12.12

Publicado no D.O.E nº 3.781, de 21.12.12

Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessção de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
Lei nº 2.681, de 20.12.12

Publicado no D.O.E nº 3.781, de 21.12.12

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.679, de 20.12.12

Publicado no D.O.E nº 3.782, de 26.12.12

Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aêreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
Lei nº 2.675, de 19.12.12

Publicado no D.O.E nº 3.778, de 19.12.12

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 2.671, de 19.12.12

Publicado no D.O.E nº 3.778, de 19.12.12

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade economica no comércio atacadista de medicamentos, e adota outras providências.
Lei nº 2.668, de 19.12.12

Publicado no D.O.E nº 3.778, de 19.12.12

Altera o Anexo I à Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda, e adota outras providências.
Lei nº 2.648, de 24.10.12

Publicado no D.O.E nº 3.764, de 29.11.12

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Lei nº 2.640, de 24.10.12

Publicado no D.O.E nº 3.741, de 25.10.12

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.633, de 15.10.12

Publicado no D.O.E nº 3.739, de 23.10.12

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.
Lei nº 2.625, de 11.10.12

Publicado no D.O.E nº 3.722, de 26.09.12

Altera o item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.598, de 20.07.12

Publicado no D.O.E nº 3.655, de 22.06.12

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
Lei nº 2.574, de 19.04.12

Publicado no D.O.E nº 3.615, de 25.04.12

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
Lei nº 2.572, de 11.04.12

Publicado no D.O.E nº 3.607, de 13.04.12

Altera o dispositivo da Lei 1.173, de 02 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de calculo do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestação de Serviço de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 2.570, de 20.03.12

Publicado no D.O.E nº 3.593, de 22.03.12

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.569, de 20.03.12

Publicado no D.O.E nº 3.593, de 22.03.12

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.558, de 01.03.12

Publicado no D.O.E nº 3.582, de 06.03.1

Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
Lei nº 2.549, de 22.12.11

Publicado no D.O.E nº 3.531, de 23.12.11

Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.548 de 22.11.11

Publicado no D.O.E nº 3.531, de 23.12.11

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações.
Lei nº 2.539, de 16.12.11

Publicado no D.O.E nº 3.526, de 16.12.11

Altera a Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.
Lei nº 2.531 de 30.11.11

Publicado no D.O.E nº 3.515, de 01.12.11

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 2.521, de 10.11.11

Publicado no D.O.E nº 3.505, de 17.11.11

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
Lei nº 2.487 de 25.08.11

Publicado no D.O.E nº 3.459, de 02.09.11

Altera e revoga dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.467, de 07.07.11

Publicado no D.O.E nº 3.419, de 08.07.11

Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, nas partes que especifica.
Lei nº 2.438, de 13.04.11

Publicado no D.O.E nº 3.363, de 15.04.11

Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS e da compensaão recebida em transferência da União.
Lei Comp. nº 70 de 24.03.11

Publicado no D.O.E nº 3.347, de 24.03.11

Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.428, de 17.03.11

Publicado no D.O.E nº 3.344, de 21.03.11

Altera dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.410 de 17.11.10

Publicado no D.O.E nº 3.259, de 17.11.10

Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito inscrito em dívida ativa, patrimonialização e alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial ou dação em pagamento, e dá outras providências.
Lei nº 2.393, de 07.07.10

Publicado no D.O.E nº 3.184, de 08.07.10

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002 e 2.069, de 29 de junho de 2009, nas operaçoes que especifica.
Lei nº 2.390, de 07.07.10

Publicado no D.O.E nº 3.184, de 08.07.10

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada- PROINDÚSTRIA, e adota outras providências
Lei nº 2.357, de 19.05.10

Publicado no D.O.E nº 3.141, de 21.05.10

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
Lei nº 2.354, de 19.05.10

Publicado no D.O.E nº 3.141, de 21.05.10

Altera a Lei 1.349, de 13 de dezembro de 2002, que incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.352, de 19.05.10

Publicado no D.O.E nº 3.141, de 21.05.10

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Lei nº 2.327, de 30.03.10

Publicado no D.O.E nº 3.107, de 31.03.10

Institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.291, de 11.02.10

Publicado no D.O.E nº 3.077, de 12.02.10

Altera a Lei n 1.173, de 02 de agosto de 2000, na parte que especifica.
Lei nº 2.276, de 29.12.09 Institui o Plano de Estílo - Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, e adota outras providências
Lei nº 2.274, de 29.12.09 Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
Lei nº 2.267, de 18.12.09

Publicado no D.O.E nº 3.041, de 21.12.09

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e adota outras providências.
Lei nº 2.254, de 16.12.09

Publicado no D.O.E nº 3.039, de 17.12.09

Altera as Leis nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000,que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz abase de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA.
Lei nº 2.253, de 16.12.09

Publicado no D.O.E nº 3.039, de 17.12.09

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Cédigo Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.244, de 04.12.09

Publicado no D.O.E nº 3.031, de 07.12.09

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,que dispõe sobre o Cédigo Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
Lei nº 2.229, de 03.12.09

Publicado no D.O.E nº 3.030, de 04.12.09

Concede benefícios fiscais - indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências
Lei nº 2.172, de 27.10.09 Altera as Leis 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências
Lei nº 2.134, de 12.08.09

Publicado no D.O.E nº 2.954, de 13.08.09

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002 que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.127, de 12.08.09

Publicado no D.O.E nº 2.954, de 13.08.09

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e revoga dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 2.086, de 06.07.09

Publicado no D.O.E nº 2.927, de 07.07.09

Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União.
Lei nº 2.084, de 06.07.09

Publicado no D.O.E nº 2.926, de 06.07.09

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isençao e crédito presumido de ICMS, e a 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.071, de 29.06.09

Publicado no D.O.E nº 2.922, de 30.06.09

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS.
Lei nº 2.069, de 29.06.09

Publicado no D.O.E nº 2.922, de 30.06.09

Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais TSE, nas operações que especifica.
Lei nº 2.043, de 18.05.09

Publicado no D.O.E nº 2.894, de 19.05.09

Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
Lei nº 2.041, de 18.05.09

Publicado no D.O.E nº 2.894, de 19.05.09

Altera a Lei n 1.641, de 28 de dezembro de 2005, que concede benefícios fiscais nas operações que especifica e adota outras providências.
Lei nº 2.012, de 18.02.09

Publicado no D.O.E nº 2.839, de 19.02.09

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 2.006, de 17.12.08

Publicado no D.O.E nº 2.800, de 18.12.08

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários, e adota outras providências.
Lei nº 1.944, de 04.07.08

Publicado no D.O.E nº 2.684, de 07.07.08

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.921, de 07.05.08

Publicado no D.O.E nº 2.644, de 08.05.08

Altera a Lei 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 1.918, de 17.04.08

Publicado no D.O.E nº 2.633, de 18.04.08

Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais TSE nas operações tributáveis com soja in natura, durante o período que especifica.
Lei nº 1.901, de 14.03.08

Publicado no D.O.E nº 2.612, de 17.03.08

Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
Lei nº 1.893, de 21.02.08

Publicado no D.O.E nº 2.596, de 22.02.08

Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações que especifica
Lei nº 1.892, de 21.02.08

Publicado no D.O.E nº 2.596, de 22.02.08

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS e adota outras providências
Lei nº 1.876, de 20.12.07 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e adota outras providências
Lei nº 1.875, de 20.12.07 Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins
Lei nº 1.857, de 06.12.07

Publicado no D.O.E nº 2.547, de 07.12.0

Altera a Lei nº 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
Lei nº 1.845, de 08.11.07

Publicado no D.O.E nº 2.529, de 09.11.0

Altera as Leis 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Lei nº 1.844, de 08.11.07

Publicado no D.O.E nº 2.529, de 09.11.07

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica
Lei nº 1.843, de 08.11.07

Publicado no D.O.E nº 2.529, de 09.11.07

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica
Lei nº 1.825, de 10.09.07

Publicado no D.O.E nº 2.489

Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal -   REDAF, e adota outras providências.
Lei nº 1.810, de 05.07.07

Publicado no D.O.E nº 2.443, de 05.07.07

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.807, de 05.07.07

Publicado no D.O.E nº 2.442, de 05.07.07

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo - Tributários.
Lei nº 1.806, de 04.07.07

Publicado no D.O.E nº 2.442, de 05.07.07

Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa Companhia Energética São Salvador C.E.S.S.
Lei nº 1.802, de 22.06.07

Publicado no D.O.E nº 2.434, de 25.07.07

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.794, de 28.05.07

Publicado no D.O.E nº 2.416, de 29.05.07

Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferêcia da União e adota outras providências.
Lei nº 1.790, de 15.05.07

Publicado no D.O.E nº 2.407, de 16.05.07

Dispõe sobre a concessção de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos.
Lei nº 1.788, de 15.05.07

Publicado no D.O.E nº 2.407, de 16.05.07

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 1.772, de 20.03.07

Publicado no D.O.E nº 2.371.07

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, 1.385, de 9 de julho de 2003, 1.641, de 28 de dezembro de 2005 e 1.695, de 13 de junho de 2006
Lei nº 1.770, de 14.03.07

Publicado no D.O.E nº 2.368.07

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 1.768, de 16.02.07 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa Integração Transmissora de Energia S.A. INTESA
Lei nº 1.762, de 02.01.07

Publicado no D.O.E nº 2.320, de 04.01.07

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA.
Lei nº 1.761, de 02.01.07

Publicado no D.O.E nº 2.320, de 04.01.07

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 1.754, de 28.12.06

Publicado no D.O.E nº 2.317, de 29.12.06 (Suplemento)

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado, e adota outras providências.
Lei nº 1.747, de 18.12.06

Publicado no D.O.E nº 2.310, de 19.12.06

Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica.
Lei nº 1.746, de 15.12.06

Publicado no D.O.E nº 2.309, de 18.12.06

Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.
Lei nº 1.745, de 15.12.06

Publicado no D.O.E nº 2.309, de 18.12.06

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das empresas de energia elétrica e prestadora de serviço de comunicação para com a Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.744, de 15.12.06

Publicado no D.O.E nº 2.309, de 18.12.06

Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
Lei nº 1.743, de 08.12.06 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 1.733, de 13.11.06

Publicado no D.O.E nº 2.286, de 14.11.06

Disõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Lei nº 1.732, de 13.11.06

Publicado no D.O.E nº 2.286, de 14.11.06

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que disp]oe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins na parte que especifica.
Lei nº 1.728, de 19.10.06

Publicado no D.O.E nº 2.271, de 20.10.06

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.
Lei nº 1.727, de 17.10.06

Publicado no D.O.E nº 2.269, de 18.10.06

Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, da Secretaria da Fazenda.
Lei nº 1.715, de 10.07.06

Publicado no D.O.E nº 2.203, de 10.06.06

Altera a Lei 1.668, de 1º de março de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública
Lei nº 1.709, de 06.07.06

Publicado no D.O.E nº 2.201, de 07.06.06

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.707, de 06.07.06

Publicado no D.O.E nº 2.201, de 07.06.06

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.385, de 9 de julho de 2003
Lei nº 1.706, de 06.07.06

Publicado no D.O.E nº 2.201, de 07.06.06

Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e adota outras providências
Lei nº 1.695, de 13.06.06

Publicado no D.O.E nº 2.186, de 14.06.06

Dispõe sobre a concessção de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências. Revogada a Lei 1.184, de 26 de outubro de 2.000
Lei nº 1.693, de 7.06.06

Publicado no D.O.E nº 2.182, de 08.06.06

Concede isenção do ICMS sobre o diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da Ferrovia Norte Sul no Estado do Tocantins, nas condições que especifica.
Lei nº 1.692, de 07.06.06

Publicado no D.O.E nº 2.182, de 08.06.06

Lei 1.419, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Transporte Alternativo de Passageiros.
Lei nº 1.691, de 07.06.06 Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 1690, de 07.06.06

Publicado no D.O.E nº 2.182, de 08.06.06

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Lei nº 1.680, de 18.04.06

Publicado no D.O.E nº 2.182, de 08.06.06

Dispõe sobre a isenção da TSE nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica.
Lei nº 1.669, de 20.03.06

Publicado no D.O.E nº 2.129, de 21.03.06

Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.
Lei nº 1.668, de 01.03.06 Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.
Lei nº 1.665, de 22.02.06

Publicado no D.O.E nº 2.113, de 23.02.06

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 1.662, de 22.02.06

Publicado no D.O.E nº 2.113, de 23.02.06

Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Cádigo Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.641, de 28.12.05 Concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.626, de 29.11.05

Publicado no D.O.E nº 2.054

Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica.
Lei nº 1.619, de 21.10.05

Publicado no D O E nº 2.030

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e adota outras providências.
Lei nº 1.615, de 07.10.05

Publicado no D O E nº 2.021

Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na parte que especifica.
Lei nº 1.609, de 23.09.05 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.590, de 04.07.05

D O E nº 1.955

Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e adota outras providências.
Lei nº 1.584, de 16.06.05

Publicado no D O E nº 1.943, de 06.06.05

Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, e 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outras providências.
Lei nº 1.578, de 27.05.05 Altera a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento
Lei nº 1.577, de 12.05.05

Publicado no D O E nº 1.921

Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.
Lei nº 1.570, de 27.04.05

Publicado no D O E nº 1.910

Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado e adota outras providências.
Lei nº 1.557, de 17.03.05

D O E nº 1.886

Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica.
Lei nº 1.546, de 30.12.04

Publicado no D O E nº 1.832

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.532, de 22.12.04

Publicado no D O E nº 1.829, de 28.12.04

Institui o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.
Lei nº 1.523, de 17.12.04

Publicado no D O E nº 1.825

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.512, de 19.11.04

Publicado no D O E nº 1.806

Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices para o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Lei nº 1.506, de 18.11.04

Publicado no D O E nº 1.806

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS.
Lei nº 1.481, de 25.06.04

Publicado no D.O.E nº 1.709

REVOGADA pela Lei nº 2.410, de 17.11.10. que Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
Lei nº 1.477, de 25.06.04

Publicado no D O E nº 1.709

Altera a Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.
Lei nº 1.476, de 25.06.04

Publicado no D O E nº 1.709

Institui o Programa de Recuperaçãoo de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 1.457, de 29.04.04

Publicado no D O E nº 1.670

Altera a Lei 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a Função Especial Comissionada - FEC dos Agentes do Fisco.
Lei nº 1.456, de 29.04.04

Publicado no D O E nº 1.670

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, e Subsídios PCCS dos Agentes do Fisco do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.443, de 25.03.04 Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, e adota outras providências.
Lei nº 1.419, de 04.12.03

Publicado no D O E nº 1.580

Dispõe sobre o Transporte Público Alternativo de Passageiros.
Lei nº 1.418, de 28.11.03

Publicado no D O E nº 1.572

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e 1.375, de 14 de maio de 2003, e adota outras providências.
Lei nº 1.404, de 30.09.03

Publicado no D.O.E. nº 1.530, de 01.10.03.

Dispõe sobre a concessção de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências.
Lei nº 1.403, de 30.09.03

Publicado no D.O.E. nº 1.530, de 01.10.03.

Altera as Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002, e 1.385, de 9 de julho de 2003.
Lei nº 1.402, de 30.09.03

Publicado no D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.

Institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.401, de 30.09.03

Publicado no D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.

Altera as Leis 1.095, de 20 de outubro de 1999, 1.184, de 26 de outubro de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.375, de 14 de maio de 2003.
Lei nº 1.400, de 30.09.0

Publicado no D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.399, de 30.09.03

Publicado no D.O.E. n 1.530, de 01.10.03.

Concede benefícios fiscais e adota outras providências.
Lei nº 1.392, de 22.08.03

Publicado no D O E nº 1.509

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA.
Lei nº 1.389, de 09.07.03

D O E nº 1.472

Autoriza a cessão onerosa dos créditos tributários objeto de parcelamento, e adota outras providências.
Lei nº 1.387, de 09.07.03

Publicado no D O E nº 1.472

Institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário FUNSEFAZ, e adota outras providências.
Lei nº 1.385, de 09.07.03

Publicado no D O E nº 1.472

Institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
Lei nº 1.384, de 09.07.03

Publicado no D.O.E. de 15.08.03

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outra providência.
Lei nº 1.383, de 09.07.03

Publicado no D.O.E. de 07.08.03

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
Lei nº 1.376, de 22.05.03

Publicado no D O E nº 1.442

Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais e altera as Leis 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.173, de 2 de agosto de 2000, que reduzem a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações que especifica.
Lei nº 1.375, de 14.05.03

Publicado no D O E nº 1.442

Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências.
Lei nº 1.364, de 31.12.02

D O E nº 1.34

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.355, de 19.12.02

Publicado no D O E nº 1.345

Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências.
Lei nº 1.350, de 16.12.02

Publicado no D O E nº 1.342

Altera as leis que especifica.
Lei nº 1.349, de 13.12.02

Publicado no D O E nº 1.34

Incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.347, de 13.12.02

D O E nº 1.340

Autoriza a cessão de crédito que especifica.
Lei nº 1.346, de 13.12.02

Publicado no D O E nº 1.340 de 19.12.02

Isenta do ICMS as operações com bens móveis importados do exterior, na forma que especifica.
Lei nº 1.343, de 26.11.02

Publicado no D O E nº 1.328

Altera a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Lei nº 1.339, de 23.10.0

Publicado no D O E nº 1.303

Altera a Lei 1.330, de 27 de maio de 2002, que dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências.
Lei nº 1.338, de 16.10.02

Publicado no D O E nº 1.303

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
Lei nº 1.330, de 27.05.02

Publicado no D O E nº 1.197

Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências.
Lei nº 1.329, de 27.05.02

Publicado no D O E nº 1.197

Altera a Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica.
Lei nº 1.323, de 04.04.02

Publicado no D O E nº 1.163

Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências.
Lei nº 1.320, de 04.04.02

Publicado no D O E nº 1.163

Altera a Lei 1.287, 28 de dezembro de 2001
Lei nº 1.310, de 03.04.02

Publicado no D O E nº 1.163 de 08.04.02

Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências.
Lei nº 1.304, de 20.03.02

Publicado no D O E nº 1.153

Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001.
Lei nº 1.303, de 20.03.02

Publicado no D O E nº 1.153

Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Lei nº 1.301, de 07.03.02

Publicado no D O E nº 1.151

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outras providências.
Lei nº 1.296, de 20.02.02

Publicado no D O E nº 1.149

Revogada pela Lei nº 1.419, de 04.12.03

Altera a Lei 992, de 18 de junho de 1998, que dispõe sobre o Transporte Público Alternativo de Passageiros.
Lei nº 1.289, de 28.12.01

Publicado no D O E nº 1.120

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, e adota outras providências.
Lei nº 1.288, de 28.12.01

Publicado no D O E nº 1.120,

Regulamentada pelo Decreto nº 1.662, de 20.12.02,

Publicado no D.O E nº 1.344 pag. 32.436.

Dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
Lei nº 1.287, de 28.12.01

Publicado no D O E nº 1.120

Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.245, de 06.09.01

Publicado no D O E nº 1.080

Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001.
Lei nº 1.216, de 01.05.01

Publicado no D O E nº 1.037

Altera o artigo 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica.
Lei nº 1.215, de .01.05.01

Publicado no D O E nº 1.036

Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura.
Lei nº 1.209, de 21.02.01

Publicado no D O E nº 1.015

Institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, e adota outras providências.
Lei nº 1.208, de 21.02.01

Publicado no D O E nº 1.015

Institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração dos Agentes do Fisco da Secretaria da Fazenda, reorganiza a respectiva carreira, e adota outras providências.
Lei nº 1.202, de 29.12.00

Publicado no D O E nº 1.000

Institui a Taxa Florestal, altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, nas partes que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.201, de 29.12.00

Publicado no D O E nº 1.000

Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.189, de 23.11.00

Publicado no D O E nº 993

Alteração a redação dos arts. , e 5º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.
Lei nº 1.184, de 26.10.00

Publicado no D.O.E. nº 985 de 31.10.00

Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.173, de 02.08.00

Publicado no D O E nº 956

Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.
Lei nº 1.169, de 02.07.00

Publicado no D O E nº 956

Concede isenção da taxa de serviço estadual que especifica
Lei nº 1.164, de 05.07.00

Publicado no D O E nº 946

Concede remissão dos créditos tributários que especifica e adota outras providências.
Lei nº 1.155, de 08.05.00

Publicado no D O E nº 920 de 09.05.00

Estimula o estabelecimento de empresas automotiva no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.124, de 01.02.00

Publicado no D O E nº 885

Dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências.
Lei nº 1.122, de 01.02.00

Publicado no D O E nº 88

Altera a Lei n.º 888, de 28 de dezembro de 1996, na parte que específica.
Lei nº 1.121, de 18.01.00

Publicado no D O E nº 881

Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.111, de 08.12.99

Publicado no D O E nº 869 de 09.12.99

Concede crédito fiscal presumido e isenção do ICMS às operações que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 1.103, de 09.11.99

Publicado no D O E nº 960 de 09.11.99

Revoga dispositivo da Lei 1.036 de 22 de dezembro de 1998
Lei nº 1.095 de 20.10.99

Publicado no D.O.E nº 855 de 25.10.99; Pág. 17571, M.P. n.º 356 de 05.10.99

Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências.
Lei nº 1.091, de 23.09.99

Publicado no D O E nº 845

Revogada pela Lei nº 1.173, 02.08.00

Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 1.090, de 23.09.99

Publicado no D O E nº 845

Dispõe sobre Incentivos à quitação de créditos tributários.
Lei nº 1.089, de 23.09.99

Publicado no D O E nº 845 de 24.09.99

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas com máquinas e implementos agrícolas.
Lei nº 1.087, de 23.09.99

Publicado no D O E nº 845 de 24.09.99

Concede crédito fiscal presumido nas saídas de óleo de babaç
Lei nº 1.086, de 23.09.99

Publicado no D O E nº 845

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com apicultura e produtos derivados.
Lei nº 1.081 , de 01.07.99

Publicado no D O E nº 822 de 05.07.99

Suspende e reduz alíquotas do ICMS no valor que especifica.
Lei nº 1.068, de 24.05.99

Publicado no D O E nº 810

Revogada pela Lei nº 1.173, 02.08.00

Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 1.057, de 25.03.99

Publicado no D.O.E. nº 787 de 31.03.99

Concede benefício de redução da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
Lei nº 1.056, de 24.03.99

Publicado no D.O.E. nº 785

Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado, nas partes que especifica.
Lei nº 1.052, de 03.03.99

Publicado no D. O. E. nº 777

Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários.
Lei nº 1.036, de 22.12.98

Publicado no D.O.E nº 753 de 28.12.98; Pág. 14122, M. P. nº 326 de 16.12.98

Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.002, de 15.07.98

Publicado no D.O.E nº 715

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com girassol, gergelim, milho, algodão, feijão, amendoim, mandioca, mamona, peixe e os produtos decorrentes de sua industrialização.
Lei nº 992, de 18.06.98

Publicado no D. O. E. nº 704

Revogada pela Lei nº 1.419, 04.12.03

Autoriza a instituição, no Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros, do Transporte Público Alternativo de Passageiros e dá outras providências. * Regulamentada por força do Decreto nº 678, de 17.11.1998, public. no Publicado no D.O.E nº 743, pags. 13775 a 13782.
Lei nº 980, de 14.05.98

Publicado no D. O. E. nº 697

Altera a redação do art. 2° da Lei n° 965, de 6 de abril de 1998
Lei nº 978, de 30.04.98

D. O. E. nº 689

Lei nº 1.036, 22.12.98

Altera a redação dos artigos e 2° da Lei 886, de 28 de dezembro de 1996.
Lei nº 970, de 14.04.98

Publicado no D. O. E. nº 687

Revogada pela Lei nº 1.404, 30.09.03

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Lei nº 965, de 06.04.98

Publicado no D. O. E. nº 685

Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários e dá outras providências.
Lei nº 918, de 18.07.98

Publicado no D. O. E. nº 614

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 886, de 28 de dezembro de 1996, concede crédito presumido nas operações que especifica e dá outras providências.
Lei nº 888, de 28.12.96

Publicado no D. O. E. nº 572

Revogada pela Lei nº 1.287, 28.12.01

Institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Lei nº 886, de 28.12.96

Publicado no D. O. E. nº 572

Revogada pela Lei nº 1.036, 22.12.98

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nos operações que especifica e dá outras providências.
Lei nº 819, de 23.01.96

Publicado no D. O. E. nº 572

Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Fiscais às Microempresas e dá outras providências.
Lei nº 805, de 19.12.95

Publicado no D. O. E. nº 482

Revogada pela Lei nº 888, 28.12.96

Institui o Código tributário do Estado do Tocantins.
Lei nº 765, de 27.06.95

Publicado no D. O. E. nº 445

Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da união, e dá outras providências.
Lei nº 761, de 08.06.95

Publicado no D. O. E. nº 441

Revogada pela Lei nº 1.355, 19.12.02

Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, dá nova denominação ao fundo que especifica e outras providências.
Lei nº 760, de 08.06.95

Publicado no D. O. E. nº 441

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Lei nº 726, de 17.01.95

Publicado no D. O. E. nº 410

Revogada pela Lei nº 805, 19.12.95

Altera dispositivos do Código Tributário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Lei nº 651 de 05.01.94

Publicado no D. O. E. nº 301

Concede isenção do ICMS às microempresas e dá outras providências.
Lei nº 642 de 30.12.93

Publicado no D. O. E. nº 299

Revogada pela Lei nº 805, 19.12.02

Altera dispositivos do Código Tributário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Lei nº 494, de 15.12.92

Publicado no D. O. E. nº 191

Revogada pela Lei nº 1.355, 19.12.02

Cria o Fundo para prover de recursos o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Tocantins.
Lei nº 109, de 21.12.89

Publicado no D. O. E. nº 27

Revogada pela Lei nº 805, 19.12.95

Institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.