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Código Tributário do Estado do Tocantins 

Aprovado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001 | Atualizado até a Lei nº 3.019, de 30/09/2015.

Lei nº 1.287/2001 - Versão para impressão

ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS

arts. 2º a 121

 TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

arts. 122. a 143.

 ANEXOS – DOS ANEXOS

I ao VIII.

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

Seção I - Da Incidência

Seção II - Da Não-Incidência

Seção III - Dos Benefícios Fiscais

Subseção I - Da Isenção

Subseção II - Da Suspensão e do Diferimento

Seção IV - Da Sujeição Passiva

Subseção I - Do Contribuinte

Subseção II - Da Responsabilidade Pessoal

Subseção III - Da Responsabilidade Solidária

Subseção IV - Da Responsabilidade por Substituição

Seção V - Da Substituição Tributária

Subseção I - Do Fato Gerador

Subseção II - Da Base de Cálculo

Subseção III - Da Substituição Tributária Relativa a Álcool Etílico

Subseção IV - Da Substituição Tributária Relativa a Energia Elétrica

Seção VI - Do Local da Operação e da Prestação

Seção VII - Do Estabelecimento

Seção VIII - Do Fato Gerador

Seção IX - Do Fato Gerador Presumido

Seção X - Da Base de Cálculo

Seção XI - Das Alíquotas

Seção XII - Do Período de Apuração, Prazos de Pagamento e Compensação do ICMS

Seção XIII - Da Manutenção do Crédito

Seção XIV - Da Vedação do Crédito

Seção XV - Do Cadastro

Seção XVI - Dos Regimes Especiais

Seção XVII - Dos Documentos e Livros Fiscais

Seção XVIII - Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis

Subseção I - Das Obrigações

Subseção II - Das Vedações

Seção XIX - Das Infrações e Penalidades

Subseção I - Das Infrações

Subseção II - Das Penalidades

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD

Seção I - Da Incidência

Seção II - Da Não-Incidência

Seção III - Da Isenção

Seção IV - Da Sujeição Passiva

Subseção I - Do Contribuinte

Subseção II - Da Responsabilidade Solidária

Subseção III - Da Responsabilidade por Sucessão

Seção V - Do Fato Gerador

Seção VI - Da Base de Cálculo

Seção VII - Das Alíquotas

Seção VII-A - Das Obrigações do Contribuinte

Seção VIII - Do Vencimento, do Pagamento e do Lançamento

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Seção VIII - Do Vencimento e do Pagamento

Subseção II - Do Lançamento

Seção IX - Das Infrações e das Penalidades

Seção IX-A - Da Restituição de Indébito

Seção X - Das Obrigações Tributárias Acessórias

Seção XI - Da Decadência e da Prescrição

 

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES –IPVA

Seção I - Da Incidência

Seção II - Da Não-Incidência

Seção III - Da Isenção

Seção IV - Da Sujeição Passiva

Subseção I - Do Contribuinte

Subseção II - Da Responsabilidade Pessoal

Subseção III - Da Responsabilidade Solidária

Subseção IV - Da Responsabilidade por Substituição

Seção V - Do Fato Gerador

Seção VI - Da Base de Cálculo

Seção VII - Das Alíquotas

Seção VIII - Do Cadastro, do lançamento, do Pagamento e da Fiscalização

Subseção I - Do Cadastro

Subseção II - Do Lançamento

Subseção III - Do Pagamento

Subseção IV - Da Fiscalização

Seção IX - Das Infrações e das Penalidades

Seção X - Disposições Gerais

CAPÍTULO IV - DA TAXA JUDICIÁRIA – TXJ

Seção I - Da Incidência

Seção I-A - Da Não Incidência

Seção II - Das Isenções

Seção III - Do Contribuinte

Seção IV - Do Fato Gerador

Seção V - Da Base de Cálculo

Seção VI - Das Alíquotas

Seção VII - Dos Prazos e Formas de Pagamento

Seção VIII Dos Responsáveis e das Obrigações Acessórias

Seção IX - Das Penalidades

Seção X - Disposições Diversas

CAPÍTULO V - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS – TSE

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Seção II - Das Isenções

Seção III - Do Contribuinte

CAPÍTULO VI - DA TAXA FLORESTAL – TXF

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Seção II - Dos Contribuintes

Seção III - Dos Responsáveis

Seção IV - Do Recolhimento

Seção V - Das Infrações e Penalidades

Seção VI - Do Controle e Fiscalização

CAPÍTULO VI-A - Das Taxas para Emissão dos Atos Administrativos de Licenciamento, Autorização e Concessão Ambiental, de Competência do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS

Seção I - Das Disposições Preliminares

Seção II - Dos Atos Administrativos

Seção III - Dos Estudos Ambientais

Seção IV - Dos Custos de Licenciamento Ambiental

Subseção Única - Dos Custos Operacionais

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA – TSP

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Seção II - Das Isenções

Seção III - Do Contribuinte

Seção IV - Do Recolhimento

Seção V - Das Infrações e Penalidades

Seção VI - Do Controle da Arrecadação e Fiscalização

CAPÍTULO VII-A - DA TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS – TSB

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Seção II - Das Isenções

Seção III - Do Contribuinte

Seção IV - Do Recolhimento

Seção V - Das Infrações e Penalidades

Seção VI Do Controle da Arrecadação e Fiscalização

CAPÍTULO VIII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – CME

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Seção II - Da Base de Cálculo

Seção III - Do Contribuinte

Seção IV - Dos Responsáveis

Seção V - Dos Critérios para Cobrança

Seção VI - Do Lançamento

Seção VII - Da Impugnação e dos Recursos

Seção VIII - Das Penalidades

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

CAPÍTULO II - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DOS JUROS DE MORA

Seção I - Da Atualização Monetária

Seção II - Dos Juros de Mora

Seção III - Das Disposições Comuns

Seção IV - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

 

 

ANEXOS

 

Anexo I - Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária nas Operações Subsequentes (art. 13).

 

Anexo II - Mercadorias Sujeitas à Antecipação do Imposto (art. 28, v).

 

Anexo III - Taxa Judiciária (art. 84).

 

Anexo IV - T S E – Taxa De Serviços Estaduais (Art. 92).

 

Anexo V - Taxa Florestal (art. 95).

 

Anexo VI - Tabela de Serviços de Atos Sujeitos à  Taxa de Segurança Preventiva – TSP (art. 103)

 

Anexo VII - Tabela de Serviços Sujeitos à Taxa de Serviços de Bombeiros – TSB (art. 109-a)

 

Anexo VIII - Tabelas para Cálculos das Taxas de Serviços Ambientais do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS (art. 102-a)

 

 

 

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

 

LEI No 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

 

Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.


 

 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1o A ordem tributária do Estado do Tocantins reger-se-á na conformidade desta Lei.

 

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS 

 

Art. 2o Ficam instituídos os seguintes tributos no Estado do Tocantins:

 

I – Imposto sobre:

 

a) Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

 

b) a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;

 

c) a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

 

II – Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendendo: 

 

a) Taxa Judiciária – TXJ; 

 

b) Taxa de Serviços Estaduais – TSE;

 

c) Taxa Florestal – TXF;

 

d) Taxa de Segurança Preventiva – TSP;

 

e) Taxa de Serviços de Bombeiro – TSB; (Redação dada pela Lei 1.754 de 28.12.06).

 

III – Contribuição de Melhoria – CME.

 

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

 

Seção I - Da Incidência

 

Art. 3o O imposto incide sobre:

 

I – as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;

 

II – as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

 

III – as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

 

IV – o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

 

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

 

b) sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

 

V – a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

V – a entrada de mercadoria e bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; 

 

VI – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

 

VII – a entrada, neste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, inclusive quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

 

VIII – a reintrodução no mercado interno de mercadorias ou produtos que por motivo superveniente não se tenha efetivado a exportação, ressalvada a hipótese de retorno ao estabelecimento de origem pelo desfazimento do negócio;

 

IX – a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado, destinado a consumo ou ativo permanente;

 

X – a utilização, pelo contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outras unidades da Federação e não esteja vinculado à operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto.

 

XI – a mercadoria: (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

a) ou prestação de serviço de transporte, em trânsito neste Estado, encontrada em situação fiscal irregular; (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

b) desembarcada ou entregue em local diverso do destino indicado na documentação fiscal; (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

c) constante em documento fiscal relativa a operação de saída interestadual, sem a comprovação da respectiva saída deste Estado; (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

d) que adentrar neste Estado com documentação fiscal indicando como destino outra unidade da Federação, sem a comprovação da efetiva saída deste Estado. (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

XII – as operações e prestações oriundas de outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses referidas no inciso III, o imposto incide ainda sobre: 

 

I – os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, e aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada;

 

 II – a parcela da prestação onerosa de serviços de comunicação, ainda que o serviço se tenha iniciado no exterior ou fora do território deste Estado.

 

Seção II - Da Não-Incidência

 

Art. 4o O imposto não incide sobre: 

 

I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; 

 

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados; 

 

III – as saídas em operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; (Redação dada pela Lei 1.304 de 07.03.02). 

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

III – operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; 

 

IV – operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; 

 

V – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

 

VI – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; 

 

VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; 

 

VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; 

 

IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência para companhias seguradoras, de bens móveis salvados de sinistro;

 

X – operações que destinem mercadorias a armazém geral ou depósito fechado do próprio contribuinte, e os retornos aos estabelecimentos de origem, quando situados neste Estado. 

 

XI – saída interna de bem, em comodato. (Redação dada pela Lei 1.876 de 20.12.07).

 

XII – as operações relativas às Reduções Certificadoras de Emissões – RCE e às Reduções Verificadas de Emissões – RVE, também conhecidas como crédito de carbono, ainda que a cessão se destine ao exterior.  (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

 

I – empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;

 

II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

 

 

Seção III - Dos Benefícios Fiscais

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios fiscais, observado o disposto no art. 155, § 2o, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal e no art. 1o da Lei Complementar Federal 24, de 7 de janeiro de 1975.

 

Parágrafo único. A concessão de benefício fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

 

Subseção I - Da Isenção

 

Art. 6o Ressalvadas as operações a que se referem o artigo anterior, ficam isentas, também, as operações de aquisição de mercadorias em leilão promovido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, qualquer que seja sua origem.

 

Subseção II - Da Suspensão e do Diferimento

(Redação dada pela Lei 1.320 de 04.04.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Subseção II

Da Suspensão

 

Art. 7o Ocorre:

 

I – suspensão quando a incidência do imposto fique subordinada a evento futuro; (Redação dada pela Lei 1.320 de 04.04.02).

 

II – diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou usuário do serviço, na qualidade de contribuinte vinculado à etapa posterior. (Redação dada pela Lei 1.320 de 04.04.02).

 

§ 1o Sairão com suspensão do imposto, nas condições estabelecidas em regulamento:

 

I - REVOGADO; (Lei n.º 2.253, de 16.12.09)

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – os produtos primários de origem animal, vegetal e mineral e seus fatores de produção destinados à comercialização por intermédio de bolsas de cereais e mercadorias, conveniadas com a Central de Registros S.A., que sejam objeto de emissão de Certificado de Mercadorias com Emissão de Garantia CM-G, e que se encontrem em armazém geral credenciado pela CONAB, localizado neste Estado e credenciado por instituições financeiras garantidoras dos respectivos certificados; 

 

II - REVOGADO; (Lei n.º 2.253, de 16.12.09)

 

 

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – os produtos agropecuários in natura, em saídas internas, para fins de beneficiamento, classificação, imunização, secagem, cruzamento, inseminação ou outro tratamento, com o objetivo de conservação ou melhoria, inclusive acasalamento, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período; 

 

III - REVOGADO; (Lei n.º 2.253, de 16.12.09)

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

III – as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada neste Estado; 

 

IV - REVOGADO; (Lei n.º 2.253, de 16.12.09)

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IV – as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.

§ 2o O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos III e IV do parágrafo anterior será recolhido pelo destinatário quando da saída subseqüente esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.

§ 3o Nos casos de suspensão do imposto previstos neste artigo é assegurada a utilização do crédito presumido quando atribuído pela legislação tributária ao produto ou serviço objeto da operação ou prestação. (Redação dada pela Lei 1.320 de 04.04.02).

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo é assegurado o direito de utilização do crédito presumido, quando atribuído pela legislação tributária ao produto ou serviço objeto da operação ou prestação.

§ 4o Caso a mercadoria ou serviço amparado com o diferimento não seja objeto de nova operação tributável ou se submeta ao regime de isenção ou não incidência, cumpre ao promotor da operação ou prestação recolher o imposto diferido na etapa anterior. (Redação dada pela Lei 1.320 de 04.04.02).

 

§ 5o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diferimento do imposto em operações ou prestações internas e de importações. (Redação dada pela Lei 1.320 de 04.04.02).

 

Seção IV - Da Sujeição Passiva

 

Subseção I - Do Contribuinte

 

Art. 8o Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

 

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que mesmo sem habitualidade:

 

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

 

II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

 

III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

III – adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;

 

IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

 

Art. 9o Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador de energia, industrial, comercial, importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação, do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Subseção II - Da Responsabilidade Pessoal 

 

Art. 10. É responsável pelo pagamento do ICMS devido:

 

I – o contribuinte em relação às operações ou prestações que praticar;

 

II – o armazém geral e o depositário a qualquer título:

 

a) pela saída real ou simbólica de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte de outra unidade federada;

 

b) pela manutenção em depósito de mercadoria com documentação irregular ou inidônea, ou ainda, desacompanhada de documentação fiscal;

 

c) pelas saídas de seu estabelecimento de produtos desacobertados de documentação fiscal;

 

III – o contribuinte, ou ainda qualquer possuidor, em relação à mercadoria ou bem desacobertado de documentos comprobatórios de sua procedência ou acobertado por documentação fiscal inidônea;

 

IV – a pessoa que tendo recebido mercadoria, bem ou serviço beneficiado com imunidade, isenção ou não-incidência, sob determinados requisitos, desvirtue-lhe a finalidade ou não lhe dê a correta destinação;

 

V – a pessoa jurídica que resulte de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelo débito fiscal oriundo de fato gerador ocorrido até a data do ato, pela pessoa jurídica fusionada, cindida, transformada ou incorporada;

 

VI – o sócio remanescente ou seu espólio pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

 

VII – o espólio, pelo débito fiscal do de cujus até a data da abertura da sucessão;

 

VIII – integralmente, até a data do ato, a pessoa natural ou jurídica que:

 

a) adquira de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continue a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão ou denominação social ou nome individual, pelo débito do fundo de comércio ou do estabelecimento adquirido, na hipótese em que o alienante cesse a exploração do comércio, indústria ou atividade;

 

b) subsidiariamente com o alienante, em relação ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido e no caso em que o alienante prossiga na exploração ou inicie, dentro de seis meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

IX – na hipótese do inciso XII do art. 3o desta Lei, o remetente ou o prestador de serviços, inclusive se optante pelo regime do Simples Nacional, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

 

 

Subseção III - Da Responsabilidade Solidária

 

Art. 11. É responsável pelo pagamento do ICMS, solidariamente com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua:

 

I – o transportador, em relação:

 

a) à mercadoria que despachar, redespachar ou transportar sem documentação fiscal regulamentar ou com documentação inidônea;

 

b) à mercadoria transportada de outro Estado para entrega sem destinatário certo ou para venda ambulante neste Estado;

 

c) à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

 

d) à mercadoria transportada que for negociada com interrupção de trânsito no território do Estado;

 

e) ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal, sem o acompanhamento de todas as vias do documento fiscal, exigidas pela legislação;

 

f) às operações e prestações procedentes de outra unidade da Federação, que destinem bens ou serviços ao consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, sem a comprovação do pagamento do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual, quando o remetente não possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes neste Estado. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

II – o armazém geral e o depositário a qualquer título que recebam para depósito ou guarda ou dêem saída à mercadoria ou bem, inclusive importado, sem documentação fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo;

 

III – o estabelecimento abatedouro (frigorífico, matadouro e similares) que promova a entrada de animais desacompanhados de documentação fiscal apropriada;

 

IV – o estabelecimento beneficiador ou industrial, na saída de mercadorias recebidas para beneficiamento ou industrialização e remetidas à pessoa ou estabelecimento diverso daqueles de origem; 

 

V – qualquer contribuinte em relação aos produtos agropecuários ou extrativos adquiridos de produtor não inscrito, quando assim exigir a legislação tributária;

 

VI – o contribuinte que promova a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

 

VII – o entreposto e o despachante aduaneiro, ou ainda qualquer outra pessoa, que promovam:

 

a) a saída de mercadoria para o exterior sem a documentação fiscal correspondente;

 

b) a saída de mercadoria estrangeira ou bem importado com destino ao mercado interno sem os documentos fiscais correspondentes, ou as destine a estabelecimento diverso do importador, arrematante ou adquirente em licitação promovida pelo Poder Público; 

 

c) a reintrodução no mercado interno de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

 

d) a entrega ou qualquer circulação de mercadoria ou bem importado, ou destinado à exportação, sem documentos fiscais;

 

VIII – qualquer pessoa que não efetue a exportação de mercadorias recebidas para esse fim, ainda que por motivo de perda, perecimento, deterioração ou sua reintrodução no mercado interno, relativamente à operação ou prestação de que decorra o recebimento;

 

IX – a pessoa que realize a intermediação de serviços:

 

a) com destino ao exterior, sem os documentos fiscais exigidos;

 

b) iniciados ou prestados no exterior, sem a documentação fiscal ou destinando-os a pessoa diversa daquela que os tenha contratado;

 

X – o representante, o mandatário, o comissário, o administrador de bens de terceiros e o gestor de negócios, em relação à operação ou prestação realizada por seu intermédio;

 

XI – o leiloeiro, o síndico, o comissário, o inventariante ou liquidante, em relação às saídas de mercadorias decorrentes de alienação ou aquisição em leilões, falências, concordatas, inventários ou dissolução de sociedades;

 

XII – até a data do ato, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra por decorrência de cisão, total ou parcial;

 

XIII – o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, ou de baixa da inscrição estadual de qualquer estabelecimento da sociedade da qual faça parte;

 

XIV – os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores;

 

XV – o tutor ou o curador, em relação ao débito de seu tutelado ou curatelado;

 

XVI – o fabricante do equipamento ou o credenciado que preste assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, o fabricante do software, bem como a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, quando a irregularidade cometida por eles concorrer para a omissão ou diminuição do valor do imposto devido. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

XVI – o fabricante do equipamento ou o credenciado que preste assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do software, quando a irregularidade cometida por eles concorrer para a omissão ou diminuição do valor do imposto devido;

 

XVII – os condomínios e os incorporadores, relativamente ao bem ou mercadoria neles encontrado sem documentos fiscais ou acompanhado de documentação inidônea;

 

XVIII – o encarregado de órgão ou entidade da administração pública direta, indireta ou fundacional, que autorize a saída ou a alienação de mercadoria ou bem sem o cumprimento das obrigações tributárias;

 

XIX – o estabelecimento gráfico que imprima documentos sem a devida autorização de impressão ou em desacordo com a legislação tributária, relativamente ao dano causado ao erário pela utilização de tais documentos;

 

XX – a pessoa que tenha interesse comum na situação que origine a obrigação principal;

 

XXI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

 

XXII – o contratante de serviços ou terceiro que participe de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

 

XXIII – a concessionária de serviço de comunicação, com área de atuação neste Estado, que de qualquer forma concorra para a prestação de serviços de telecomunicações realizados mediante fichas, cartões ou assemelhados.

 

XXIV – a administradora ou operadora de cartão de crédito, débito ou similares, que deixar de cumprir o previsto no inciso XXII do art. 44 desta Lei. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

XXV – o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas de que trata o inciso XII do art. 3o desta Lei, quando o remetente não possuir inscrição estadual ativa no Estado do Tocantins. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§ 1o A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte ou pessoa que o substitua apresentar garantias suficientes para a liquidação integral do crédito tributário.

 

§ 2o Para os efeitos do disposto no inciso XX, presume-se ter interesse comum o adquirente de mercadoria ou de bem e o contratante ou recebedor de serviço, em operação ou prestação realizada sem documentos fiscais ou com documentação fiscal inidônea.

 

§ 3o Aos responsáveis solidários mencionados nos incisos XI, XIII, XIV, XV, XXI e XXIV só se aplicam às penalidades de caráter moratório. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 3o Aos responsáveis solidários mencionados nos incisos XI, XIII, XIV, XV e XXI só se aplicam as penalidades de caráter moratório.

 

Subseção IV - Da Responsabilidade por Substituição

 

Art. 12. São sujeitos passivos por substituição, relativamente às operações ou às prestações antecedentes ou concomitantes:

 

I – a empresa geradora, a distribuidora ou qualquer outra empresa legalmente autorizada que comercializar energia elétrica; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – o estabelecimento distribuidor de energia elétrica, pelas operações relativas à produção ou importação, até a distribuição de energia;

 

II – a empresa distribuidora de combustíveis, como tal definida por órgão federal competente, em relação ao álcool etílico anidro combustível – AEAC adquirido de destilarias, nas situações previstas no regulamento;

 

III – o estabelecimento adquirente de fundo de estoque ou que o receba por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, em virtude de encerramento das atividades ou mudança de endereço, neste Estado.

 

Parágrafo único. Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o imposto devido nas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

 

I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

 

II – da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

 

III – de qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

 

Art. 13. São responsáveis por substituição em relação às operações subseqüentes:

 

I – o industrial ou importador em relação:

 

a) aos produtos constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

a) aos produtos constantes do Anexo I;

 

b) a outros produtos cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido a ele atribuída, na conformidade do regulamento ou do termo de acordo de regimes especiais;

 

II – os remetentes situados em outra unidade da Federação, em relação aos produtos constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei, inclusive quanto ao diferencial de alíquota; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – os remetentes situados em outra unidade da Federação, em relação aos produtos constantes do Anexo I, inclusive quanto ao diferencial de alíquota; 

 

III – o revendedor local, em relação:

 

a) às mercadorias constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei, adquiridas em outro Estado, nos casos em que o remetente não seja substituto tributário deste Estado; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

a) às mercadorias constantes do Anexo I, adquiridas em outro Estado, nos casos em que o remetente não seja substituto tributário deste Estado;

 

b) a outros produtos cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido a ele atribuída, nos termos da lei ou do regulamento;

 

IV – o estabelecimento destinatário, relativamente às operações promovidas pela empresa PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S.A. com asfalto diluído de petróleo; (Convênio ICMS 74/94) (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.287 de 28.12.01.

IV – o estabelecimento destinatário, relativamente às operações promovidas pela empresa PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S.A. com o produto indicado no item 3 do Anexo I a esta Lei; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IV – o estabelecimento destinatário, relativamente às operações promovidas pela empresa PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S.A. com os produtos indicados no item 13.17 do Anexo I a esta Lei;

 

V – a refinaria de petróleo, a central de matéria prima petroquímica – CPQ, o formulador de combustíveis, o importador de combustível, todos reconhecidos e autorizados pela ANP, por qualquer de seus estabelecimentos, relativamente a combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive em razão da aquisição não destinada à comercialização ou industrialização, exceto o álcool etílico hidratado combustível; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

V – a empresa PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S.A., por qualquer de seus estabelecimentos, relativamente a combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive em razão da aquisição não destinada à comercialização ou industrialização, exceto o álcool etílico hidratado;

 

VI – o transportador revendedor retalhista, na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda de combustíveis derivados de petróleo em operações internas, hipótese em que a este fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela;

 

VII – o distribuidor, como tal definido pelo órgão federal competente, em relação ao imposto que não tenha sido retido anteriormente relativo a:

 

a) álcool etílico hidratado combustível;

 

b) óleos lubrificantes, derivados ou não de petróleo; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

b) álcool etílico hidratado;

 

c) combustíveis derivados de petróleo;

 

d) gás natural;

 

e) diferença entre o preço de venda a varejo no município de origem sobre o qual foi retido o imposto e o preço máximo fixado por Portaria Interministerial para venda a varejo no município de destino da mercadoria;

 

f) entrada no seu estabelecimento de biodiesel – B100; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

g) aguarrás mineral (white spirit); (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

h) outros produtos definidos em regulamento; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

VIII – o remetente nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores, estabelecidos em território tocantinense, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

VIII – o remetente nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos, estabelecidos em território tocantinense, que efetuem venda porta-a-porta exclusivamente a consumidores finais, promovidas por empresas que utilizem sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos;

 

IX – o remetente nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes, regularmente inscritos, que distribuam os produtos a revendedores em banca de jornal ou revista; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IX – o remetente nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes do imposto, regularmente inscritos, que distribuam os produtos a revendedores não inscritos para a venda porta-a-porta, em banca de jornal ou revista, mediante celebração de termo de acordo de regime especial;

 

X – o possuidor ou o detentor, contribuinte ou não, das mercadorias a que se refere o Anexo I, desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documento fiscal inidôneo;

 

XI – o transportador, pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto, relativamente à obrigação de pagar antecipadamente o ICMS, referente às mercadorias provenientes de outros Estados, sem destinatário certo, destinadas à comercialização ou industrialização em território deste Estado;

 

XII – qualquer contribuinte deste Estado que receber ou adquirir mercadorias de que trata o Anexo I, provenientes de outros estados ou do exterior, para fins de comercialização no território tocantinense, salvo quando o imposto já tiver sido recolhido na origem.

 

XIII – o distribuidor, depósito ou atacadista do fabricante de sorvete, situado em outro Estado ou no Distrito Federal que promova saída de mercadoria a estabelecimento tocantinense; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

XIV – o revendedor de lubrificantes situado em outro Estado ou no Distrito Federal, não indicado na alínea “b” do inciso VII deste artigo, que promova saída da mercadoria a estabelecimento tocantinense; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

XV – o tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado, pela prestação do serviço de transporte de carga iniciado em território tocantinense, realizado por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território tocantinense e não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, na conformidade do regulamento. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

§1o Os contribuintes citados nos incisos VIII, IX, XII e XIV deste artigo devem solicitar regime especial, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§2o As mercadorias ou bens, constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei são agrupados com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, observado o §3o deste artigo. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§3o A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, bem como suas descrições com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, são tratadas na conformidade do regulamento, observada a relação constante na alínea “a” do inciso XIII do §1o do art. 13 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. (Convênio ICMS 92/15) (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§4o A responsabilidade de que trata o caput deste artigo é excluída em relação às mercadorias e bens de cada segmento constante do Anexo I a esta Lei, não tratados na forma do disposto do §3o deste artigo. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Parágrafo único. REVOGADO; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.006 de 17.12.08.

Parágrafo único. Os contribuintes citados nos incisos VIII, IX, XII e XIV deste artigo devem solicitar regime especial por meio de termo de acordo, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Seção V - Da Substituição Tributária

 

Subseção I - Do Fato Gerador

 

Art. 14. Além das hipóteses previstas no art. 20 desta Lei, em relação às mercadorias constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Art. 14. Além das hipóteses previstas no art. 20, em relação às mercadorias constantes do Anexo I a esta Lei, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

 

Subseção II - Da Base de Cálculo

 

Art. 15. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

 

I – em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

 

II – em relação à operação ou prestação subseqüente, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

 

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; 

 

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

 

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

 

§ 1o Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço.

 

§ 2o Na falta do preço a que se refere o parágrafo anterior e existindo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo do imposto.

 

§ 3o A margem prevista no inciso II, alínea “c”, terá por base a média ponderada dos preços usualmente praticados no mercado deste Estado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou valendo-se de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, conforme dispuser ato do Secretário da Fazenda.

 

§ 4o O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas deste Estado sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação anterior.

 

§ 5o Em substituição ao disposto no inciso II deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 3o. (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

§6º Na falta de preço a que se referem os §§1º e 2º deste artigo, a base de cálculo do imposto para os remetentes, citados nos incisos VIII e IX do art. 13 desta Lei, é o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogo, lista de preço ou instrumento semelhante emitidos por esses mesmos remetentes. (Redação dada pela Lei 2.549, de 22.12.11).

 

Redação anterior: (1) Lei nº 2.006, de 17.12.08)

§ 6o Na falta de preço a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo, a base de cálculo do imposto para os remetentes citados nos incisos VIII e IX do art. 12 desta Lei é o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos, listas de preços ou instrumento semelhante emitidos por estes. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Subseção III - Da Substituição Tributária Relativa a Álcool Etílico

 

Art. 16. A distribuidora de combustíveis localizada neste Estado fica responsável pelo pagamento do ICMS relativo às operações anteriores com álcool etílico anidro combustível – AEAC adquirido com suspensão do imposto, na hipótese do não pagamento pela empresa PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S.A.

 

Subseção IV - Da Substituição Tributária Relativa a Energia Elétrica

 

Art. 17. A empresa geradora, distribuidora ou qualquer outra que comercializar energia elétrica fica responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações antecedentes ou subseqüentes. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Art. 17. A empresa distribuidora de energia elétrica fica responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações desde a produção ou a importação até o consumo.

 

§ 1o O imposto deve ser pago por ocasião da saída do produto dos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo e calculado sobre o preço praticado na operação final. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

§ 2o Em relação à energia elétrica destinada a adquirente tocantinense para consumo, o imposto é devido a este Estado, devendo ser recolhido e pago pelo remetente. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

§ 3o As empresas relacionadas no caput deste artigo devem observar as demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Parágrafo único. O imposto a que se refere o caput deste artigo será pago na ocasião da saída do produto do estabelecimento da distribuidora e calculado sobre o preço praticado na operação final.

 

Seção VI - Do Local da Operação e da Prestação

 

Art. 18. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

 

I – tratando-se de mercadoria ou bem:

 

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

 

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

 

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

 

d) importado do exterior, o do estabelecimento que ocorrer sua entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

 

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;  (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

 

g) o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

 

h) o do estabelecimento em que o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese da captura de peixes, crustáceos e moluscos;

 

II – tratando-se de prestação de serviço de transporte:

 

a) onde tenha início a prestação;

 

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

 

c) o do estabelecimento destinatário do serviço;

 

III – tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: 

 

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendida a da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

 

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

 

c) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

 

d) nos demais casos, onde seja cobrado o serviço;

 

IV – tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

 

§ 1o O disposto no inciso I, alínea “c”, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outro Estado.

 

§ 2o Para os efeitos do inciso I, alínea “h”, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

 

§ 3o Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos que envolvam outras unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, será devida a este Estado a parcela proporcional do imposto apurado, quando o prestador ou o tomador for domiciliado neste Estado.

 

Seção VII - Do Estabelecimento

 

Art. 19. Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

 

I – na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

 

II – é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

 

III – considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;

 

IV – respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

 

Parágrafo único. Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

 

Seção VIII - Do Fato Gerador

 

Art. 20. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

 

I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

 

II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

 

III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado;

 

IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

 

V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

 

VI – do ato final do transporte iniciado no exterior; 

 

VII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; 

 

VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

 

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

 

b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

 

IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;

 

X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

 

XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior, apreendidas ou abandonadas;

 

XII – da saída, de estabelecimento industrial ou prestador de serviço, de mercadoria submetida a processo de industrialização ou prestação de serviço não compreendida na competência tributária municipal, ainda que a industrialização ou a prestação de serviço não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo, salvo se a operação e o respectivo retorno forem beneficiados com isenção;

 

XIII – da entrada no território deste Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, inclusive quando não destinados à comercialização ou à industrialização; 

 

XIV – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

 

XV – da entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado, destinado a consumo ou ativo permanente.

 

XVI – da verificação de mercadoria: (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

a) em trânsito ou prestação de serviço de transporte, em situação fiscal irregular; (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

b) desembarcada ou entregue em local diverso do destino indicado na documentação fiscal; (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

c) constante em documento fiscal, relativa à operação de saída interestadual, sem a comprovação da respectiva saída deste Estado; (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

d) que adentrar neste Estado, com documentação fiscal indicando como destino a outra unidade da Federação, sem a comprovação da efetiva saída deste Estado. (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

XVII – das aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, por microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização. (Redação dada pela Lei 2.569 de 20.03.12).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.549 de 22.12.11.

XVII - da aquisição de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal, destinadas à comercialização ou à industrialização, operação realizada por: (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

1. microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

2. Microempreendedor Individual - MEI, inclusive o optante do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

XVIII – da saída de bens do estabelecimento de outra unidade da Federação, bem como do início da prestação de serviço iniciado em outra unidade da Federação, destinado a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§ 1o Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, ou por qualquer outro meio liberatório do serviço, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

 

§ 2o Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo estabelecimento depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

 

§ 3o São irrelevantes para caracterização do fato gerador:

 

I – a natureza jurídica da operação ou prestação de serviço de que resulte qualquer das hipóteses previstas neste artigo;

 

II – o título pelo qual a mercadoria ou bem estava na posse do detentor;

 

III – a validade jurídica da propriedade ou posse do instrumento utilizado na prestação do serviço;

 

IV – o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes às operações ou prestações; 

 

V – o resultado econômico-financeiro obtido da operação ou da prestação do serviço.

 

§ 4o REVOGADO; (Lei n.º 1.709, de 09 de julho de 2006.)

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 4o Para efeito de determinação do fato gerador o Agente do Fisco poderá utilizar-se do arbitramento de valores, na conformidade do regulamento, facultada prova em contrário.

 

§ 5o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

§ 6o Considera-se: (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

I – saída deste Estado e a este destinada, a mercadoria: (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

a) encontrada em situação fiscal irregular, permitida a aplicação da alíquota própria, caso seja inequivocamente conhecido o destino da mercadoria; (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

b) consignada em documento fiscal relativo à operação de saída interestadual, sem a comprovação da respectiva saída deste Estado; (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

c) que adentrar neste Estado, com documentação fiscal indicando como destino outra unidade da Federação, sem a comprovação da efetiva saída deste Estado; (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

II – iniciado neste Estado o serviço de transporte cuja prestação seja executada em situação fiscal irregular. (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

Seção IX - Do Fato Gerador Presumido

 

Art. 21. Presume-se ocorrido o fato gerador do imposto, salvo prova em contrário:

 

I – o fato de a escrituração indicar:

 

a) saldo credor de caixa;

 

b) suprimentos de caixa não comprovados;

 

c) manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

 

d) a entrada de mercadorias não escrituradas fiscal ou contabilmente;

 

e) receitas inferiores ao valor das despesas efetivamente realizadas;

 

f) valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras ou operadoras de cartão de crédito, débito ou similar; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

g) valores inferiores às informações fornecidas por empresa administradora de shopping center, centro comercial, feira, exposição e empreendimento ou assemelhada que pratique a mesma atividade; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

II – a falta de comprovação por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fazendária localizada em portos e aeroportos deste Estado ou na fronteira com outra unidade federada, da saída da mercadoria do território tocantinense, quando esta transitar neste Estado acompanhada de documento de controle, instituído pela legislação tributária;

 

III – a verificação da existência de mercadoria a vender em território tocantinense sem destinatário certo, ou destinada a contribuinte em situação cadastral irregular;

 

IV – na data de encerramento da atividade do estabelecimento em relação às mercadorias constantes do estoque final;

 

V – a verificação da existência de estabelecimento de contribuinte do imposto não inscrito no cadastro estadual, ou em situação cadastral irregular, em relação às mercadorias nele encontradas;

 

VI – a existência de valores, apurados mediante leitura, registrados em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de outra espécie, utilizados de forma irregular ou sem a prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

 

Seção X - Da Base de Cálculo

 

Art. 22. A base de cálculo do imposto é:

 

I – na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 20, o valor da operação;

 

II – na hipótese do inciso II do art. 20, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

 

III – na prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal, indicada nos incisos V e VI do art. 20 e de comunicação prevista no inciso VII do mesmo artigo, o preço do serviço; 

 

IV – no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 20:

 

a) o valor da operação, na hipótese da alínea “a”;

 

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea “b”;

 

V – na hipótese do inciso IX do art. 20, a soma das seguintes parcelas:

 

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 23;

 

b) imposto de importação;

 

c) imposto sobre produtos industrializados;

 

d) imposto sobre operações de câmbio;

 

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

e) quaisquer contribuições, despesas aduaneiras e tributos devidos na importação;

 

VI – na hipótese do inciso X do art. 20, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados à sua utilização;

 

VII – no caso do inciso XI do art. 20, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

 

VIII – na hipótese do inciso XII do art. 20, o valor acrescido relativo à industrialização ou serviço, abrangendo mão-de-obra, insumos aplicados e despesas cobradas do encomendante; 

 

IX – na hipótese do inciso XIII do art. 20, o valor da operação de que decorrer a entrada;

 

X – na hipótese do inciso XIV do art. 20 desta Lei, o valor da operação ou prestação no Estado de origem. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

X – na hipótese do inciso XIV e XV do art. 20, o valor da operação ou prestação no Estado de origem.

 

XI – o preço corrente da mercadoria no mercado atacadista acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de lucro bruto fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda: (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

a) nas hipóteses dos incisos: (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

1. XVI do art. 20; (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

2. III e V do art. 21; (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

b) nas operações promovidas por contribuintes eventuais deste Estado. (Redação dada pela Lei 1.443 de 25.03.04).

 

XII – nas operações realizadas com programa para computador (software), não personalizado, o dobro do valor de mercado de seu suporte físico (CD, disquete ou similar), observado o disposto no § 6o deste artigo. (Redação dada pela Lei 1.691 de 07.06.06).

 

XIII – na hipótese do inciso XVII do art. 20 desta Lei, o valor da operação constante da respectiva nota fiscal de aquisição; (Redação dada pela Lei 2.574 de 19.04.12).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.549 de 22.12.11.

XIII - na hipótese do inciso XVII do art. 20 desta Lei, o valor total da nota fiscal ou o valor de pauta fiscal, inclusive seguro, transporte, IPI, se for o caso, e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

XIV - na hipótese do inciso I, alínea “g”, do art. 21 desta Lei, o resultado da diferença entre o valor informado pelo contribuinte e o informado pela administradora de shopping center, centro comercial, feira, exposição e empreendimento ou assemelhada que pratique a mesma atividade. (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

XV – nas hipóteses dos incisos XV e XVIII do art. 20 desta Lei, o valor da operação ou prestação na unidade Federada de origem, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a base de cálculo. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput: (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 1o Integra a base de cálculo do imposto:

 

I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

 

II – o valor correspondente a:

 

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

 

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

 

§ 2o Não integra a base de cálculo o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

 

§ 3o No caso do inciso X, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da prestação.

§ 4o Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outro Estado, a base de cálculo do imposto é:

 

I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

 

II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

 

III – tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

 

§ 5o Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

 

§ 6º O disposto no inciso XII deste artigo não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo (videogames), ainda que educativos, independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados. (Redação dada pela Lei 1.691 de 07.06.06).

 

Art. 23. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo e direito à restituição do imposto se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

 

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

 

Art. 24. Na falta do valor a que se referem os incisos I e IX do art. 22, a base de cálculo do imposto é:

 

I – o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia elétrica; 

 

II – o preço FOB no estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

 

III – o preço FOB no estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

 

§ 1o Para aplicação dos incisos II e III adotar-se-á sucessivamente:

 

I – o preço cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

 

II – caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

 

§ 2o Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo.

 

Art. 25. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

 

Art. 26. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

 

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

 

I – uma, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;

 

II – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

 

III – uma locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

 

Seção XI - Das Alíquotas

 

Art. 27. As alíquotas do imposto são: Vide Lei nº 1.375/2003

 

I – 27% nas operações e prestações internas relativas a: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – 25% nas operações e prestações internas relativas a:

 

a) serviço de comunicação;

 

b) REVOGADO; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

b) energia elétrica;

 

c) gasolina automotiva e de aviação;

 

d) álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;

 

e) REVOGADO; (Lei n.º 1.320, de 04 de abril de 2002.)

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

e) querosene de aviação;

 

f) jóias, excluídas as bijuterias;

 

g) perfumes e águas-de-colônia; (Redação dada pela Lei 1.788 de 15.05.07).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

g) perfumes e águas-de-colônia, conforme definido no regulamento;

 

h) bebidas alcoólicas; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

h) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

 

i) fumo;

 

j) cigarros;

 

l) armas e munições;

 

m) embarcações de esporte e recreio;

 

n) cervejas e chopes sem álcool. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

II – 18% nas operações e prestações internas, exceto as de que trata os incisos I e VI do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – 17% nas operações e prestações internas, exceto as de que trata o inciso I;

 

III – 12% nas operações e prestações interestaduais;

 

IV – 4% nas: (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.  

IV – 4% nas prestações interestaduais de serviços de transporte aéreo de carga e mala postal;

 

a) prestações interestaduais de serviços de transporte aéreo de carga e mala postal; (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

 

b) operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, atendido o disposto nos §§5o ao 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

V – equivalentes à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicada no Estado de origem, relativamente à: 

 

a) entrada, no estabelecimento de contribuinte do imposto, de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado, destinado a uso, consumo final ou à integração ao ativo fixo;

 

b) utilização, por contribuinte do imposto, de serviços de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não estejam vinculados à operação ou prestação subseqüente.

 

c) aquisições em outra unidade da Federação, de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.549 de 22.12.11.

c) aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, por microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização. (Redação dada pela Lei 2.569 de 20.03.12).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.549 de 22.12.11

c) aquisição de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal, destinadas à comercialização ou à industrialização, operação realizada por: (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

1.     microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

2.     Microempreendedor Individual – MEI, inclusive o optante do SIMEI. (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

d) saída, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

VI – 25% nas operações e prestações internas relativas à energia elétrica. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§ 1o A alíquota interna será, também, aplicada quando:

 

I – da entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;

 

II – da entrada de mercadoria importada e das prestações de serviços de comunicação iniciadas no exterior;

 

III – da arrematação de mercadorias e bens apreendidos;

 

IV - REVOGADO; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IV – das saídas interestaduais em que o remetente não seja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado.

 

§2o Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra unidade da Federação, adotar-se-á a alíquota interestadual. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 2o Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, localizado em outra unidade da Federação, adotar-se-á:

 

I - REVOGADO; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

 

II - REVOGADO; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – a alíquota interna, quando o destinatário não o for.

 

§ 3o Em se tratando de devolução de mercadorias, utilizar-se-ão a alíquota e a base de cálculo adotadas no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior.

 

§ 4o O disposto no inciso V, alínea “a”, aplica-se, também, quando a mercadoria for adquirida para comercialização ou industrialização e posteriormente destinada a uso, consumo final ou à integração ao ativo fixo.

 

§5o O disposto na alínea “b” do inciso IV deste artigo aplica-se aos bens e às mercadorias importados do exterior que, após desembaraço aduaneiro: (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

 

I – não sofreram processo de industrialização; (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

 

II – se submetidos a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em bens ou mercadoria com Conteúdo de Importação superior a 40%. (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

 

§6o O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do §5o deste artigo é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem. (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

 

§7o O processo de Certificação de Conteúdo de Importação – CCI obedece, também, às normas editadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.681 de 20.12.12.

§7o O processo de Certificação de Conteúdo de Importação – CCI obedece, também, às normas editas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

§8o O disposto nos §§5o e 6o deste artigo não se aplica: (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

I – aos bens e às mercadorias importados do exterior sem similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – Camex; (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim as Leis 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007. (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

§9o O disposto na alínea “b” do inciso IV deste artigo não se aplica às operações com gás natural importado do exterior. (Redação dada pela Lei nº 2.681 de 20.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013

 

§10. Na hipótese da alínea “d” do inciso V do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

I – ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

II – ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§11. A alíquota do imposto de que trata o inciso I do caput deste artigo fica acrescida de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação destina-se a prover de recursos o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, no interesse da Administração Fazendária, a excluir qualquer serviço ou mercadoria relacionada no inciso I do caput deste artigo, da aplicação, ainda que temporária ou sob determinadas condições, do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS de que trata o §11 deste artigo. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

                                      

Seção XII - Do Período de Apuração, Prazos de Pagamento e Compensação do ICMS

 

 

Art. 28. O período de apuração e os prazos de pagamento do imposto serão definidos e fixados em regulamento que atenderá ao seguinte:

 

I – as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração;

 

II – as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

 

III – se o montante dos débitos do período superar o montante dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado por ato do Secretário da Fazenda;

 

IV – se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte;

 

V - REVOGADO; (Lei nº 1.754, de 28 de dezembro de 2006)

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

V – o imposto será recolhido antecipadamente em relação às mercadorias constantes do Anexo II, na conformidade do regulamento.

 

Art. 28-A Pode ser exigido o recolhimento antecipado do imposto nas condições e prazos previstos em regulamento.” (NR) (Redação dada pela Lei 1.754, de 28.12.06)

 

Art. 29. Para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior os saldos credores poderão ser imputados a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e da mesma atividade econômica, localizados neste Estado, na conformidade do regulamento.

 

Art. 30. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores por este ou por outro Estado.

 

Art. 31. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

 

§ 1o Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

 

§ 2o Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

 

§ 3o Para efeito do disposto neste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá considerar-se que:

 

I – a apropriação será realizada à razão de quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

 

II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

 

III – para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

 

IV – o quociente de quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

 

V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

 

VI – é necessário outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 30, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; 

 

VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

 

Art. 32. O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está sujeito à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

 

§ 1o O direito ao crédito está condicionado à regularidade da documentação na conformidade do regulamento.

 

§ 2o Na hipótese de extravio da primeira via do documento fiscal, poderá o contribuinte ser autorizado a registrar e utilizar crédito nele destacado, à vista de cópia autenticada de outra via do documento e comprovada a efetiva entrada da mercadoria ou utilização do serviço no estabelecimento destinatário.

 

§ 3o O direito de utilizar o crédito extingue-se decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

 

Art. 33. O cotejo entre créditos e débitos nas operações com gado de qualquer espécie e cereais in natura poderá ser realizado, por produto, a cada operação, como determinar a legislação tributária.

 

Art. 34. Na aplicação do art. 31 observar-se-á o seguinte:

I – somente dão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020; (Redação dada pela Lei Complementar nº 70 de 24.03.11).

 

Redação Anterior: (3) Lei 1.744 de 15.12.06.

I – somente dão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011; (Redação dada pela Lei 1.744 de 15.12.06).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.364 de 31.12.02.

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2007; (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2003; 

 

II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

 

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

 

b) se for consumida no processo de industrialização;

 

c) caso seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

 

d) a partir de 1o de janeiro de 2020, nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 70 de 24.03.11).

 

 

Redação Anterior: (3) Lei 1.744 de 15.12.06.

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei 1.744 de 15.12.06).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.364 de 31.12.02.

d) a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

d) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

 

III – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

 

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

 

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

 

c) a partir de 1o de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70 de 24.03.11).

 

Redação Anterior: (3) Lei 1.744 de 15.12.06.

c) a partir de 1º de janeiro de 2.011, nas demais hipóteses.”(NR) (Redação dada pela Lei 1.744 de 15.12.06).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.364 de 31.12.02.

c) a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;  (Redação dada pela Lei 1.364 de 31.12.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

c) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.

 

Seção XIII - Da Manutenção do Crédito

 

Art. 35. Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos I e II do § 2o do art. 37, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que forem relativas a: 

 

I – produtos agropecuários;

 

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre a respectiva prestação de serviço de transporte;

 

III – saídas de mercadorias e as respectivas prestações de serviço de transporte, em decorrência de doação a entidade governamental ou assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de calamidades públicas declaradas por ato da autoridade competente.

 

§ 1o A manutenção do crédito, conforme o disposto neste artigo, não autoriza a restituição de valores já pagos.

 

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de vedação ou de estorno de crédito quando a saída subseqüente ocorrer sem os benefícios que o determinaram, hipótese em que a manutenção será proporcional à saída e à carga tributária sobre ela incidente.

 

Art. 36. São mantidos os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

 

Seção XIV - Da Vedação do Crédito

 

Art. 37. O sujeito passivo efetuará o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

 

I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada, isenta ou diferida, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço. (Redação dada pela Lei 1.338 de 16.10.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

 

II – for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

 

III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

 

IV – vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

 

§ 1o Na hipótese de a operação ou prestação subseqüente ser beneficiada com redução da base de cálculo, o estorno do crédito do imposto será proporcional a esta.

 

§ 2o É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou à prestação de serviços a ele feito para:

 

I – integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se  tratar de saída para o exterior;

 

II – comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior.

 

 

Seção XV - Do Cadastro

 

 

Art. 38. Os contribuintes deverão inscrever-se, obrigatoriamente, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, na conformidade do regulamento. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Art. 38. Os contribuintes deverão inscrever-se, obrigatoriamente, no cadastro de contribuintes do Estado, CAD-ICMS, na conformidade do regulamento.

 

 

Seção XVI - Dos Regimes Especiais

 

 

Art. 39. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória poder-se-á adotar regime especial.

 

Parágrafo único. Caracteriza-se regime especial, para os efeitos deste artigo, qualquer tratamento diferenciado da regra geral de emissão de documentos fiscais, de escrituração, apuração e recolhimento do imposto, inclusive aos beneficiários de programa de desenvolvimento ou fomento.

 

Art. 40. Os regimes especiais serão concedidos mediante a celebração de termo de acordo.

 

§ 1o Quando o regime especial compreender contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, será encaminhado o pedido, desde que favorável à sua concessão, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

 

§ 2o O regime especial é revogável a qualquer tempo, podendo, nos casos de acordo, ser denunciado isoladamente ou por ambas as partes.

 

§ 3o Os acordos ou regimes especiais envolvendo um contribuinte ou determinada categoria de contribuintes terão os respectivos termos publicados no Diário Oficial do Estado em forma de extrato.

 

Seção XVII - Dos Documentos e Livros Fiscais

 

Art. 41. Os contribuintes do ICMS e as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado emitirão os documentos fiscais exigidos em conformidade com os modelos, formas, momento e locais estabelecidos na legislação tributária, sempre que promoverem operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

 

§ 1o As mercadorias ou os serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais que comprovem a regularidade da operação ou da prestação.

 

§ 2o Para os efeitos desta Lei são consideradas em situação fiscal irregular as mercadorias e os serviços desacompanhados de documentação fiscal exigida ou  acobertados por documentos fiscais inidôneos.

 

§ 3o Na hipótese de haver divergência entre a quantidade de mercadorias constatadas pela fiscalização e as descritas nos documentos fiscais serão consideradas:

 

I – em situação fiscal irregular, as que excederem às quantidades indicadas;

 

II – entregues a destinatário diverso, no território tocantinense, as não constatadas pelo Fisco, observado o disposto no parágrafo seguinte.

 

§ 4o Não se aplica o disposto no inciso II do parágrafo anterior, tratando-se de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, quando a verificação da falta se der pela fiscalização localizada na divisa interestadual, no momento do ingresso daquelas no território tocantinense, hipótese em que a autoridade fiscal deverá limitar o crédito do imposto, na proporção das mercadorias efetivamente constatadas.

 

Art. 42. A criação, impressão, autenticação e utilização de livros e documentos fiscais obedecerão às normas estabelecidas em regulamento.

 

Parágrafo único. O regulamento pode exigir ou autorizar, em substituição: (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

a) à nota fiscal própria, outros documentos fiscais; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

b) aos livros fiscais próprios, a escrituração fiscal digital. (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01

Parágrafo único. O regulamento poderá autorizar, em substituição à nota fiscal própria, a utilização de outros documentos fiscais, na forma que estabelecer.

 

Art. 43. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que:

 

I – não contenha todas as características e requisitos estabelecidos na legislação;

 

II – não possibilite a identificação da procedência ou do destino das mercadorias ou serviços;

 

III – o remetente da mercadoria ou prestador do serviço ou o seu destinatário ou usuário, se contribuinte do imposto, não esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

III – o remetente da mercadoria ou prestador do serviço ou o seu destinatário ou usuário, se contribuinte do imposto, não esteja regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, CAD-ICMS;

 

IV – especifique mercadoria ou descreva serviço não correspondente ao que for objeto da operação ou prestação;

 

V – consigne valor, quantidade, espécie, origem ou destino diferente nas suas respectivas vias;

 

VI – tenha sido adulterado, viciado ou falsificado;

 

VII – não corresponda a uma efetiva operação ou prestação, constituindo-se em documento fiscal gracioso;

 

VIII – embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária.

 

IX – tenha sido emitido eletronicamente, sem a devida autorização de seu uso ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

X – que não atenda outros requisitos previstos em regulamento. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

§ 1o Considera-se também inidôneo o documento fiscal que, comprovadamente, já tenha surtido os efeitos fiscais próprios, bem como os que estejam desacompanhados de documento de controle, quando exigido pela legislação tributária, e aqueles que se encontrem com prazo de validade vencido.

 

§ 2o A inidoneidade de que trata este artigo poderá ser afastada, se o sujeito passivo comprovar, em processo administrativo regular, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto.

 

 

Seção XVIII - Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis

 

 

Subseção I - Das Obrigações

 

 

Art. 44. São obrigações do contribuinte e do responsável:

 

I – inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, e manter-se atualizado, na conformidade do regulamento; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – inscrever-se no cadastro de contribuintes do Estado, CAD-ICMS, e manter-se atualizado, na conformidade do regulamento;

 

II - escriturar nos livros próprios, com fidedignidade, na forma e nos prazos normativos, as operações ou prestações realizadas, ainda que contribuinte substituto ou substituído; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – escriturar nos livros próprios, com fidedignidade e nos prazos legais, as operações ou prestações que realizar, ainda que contribuinte substituto ou substituído;

 

III – emitir, com fidedignidade, documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação, tributada ou não, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária, ainda que dispensada a escrituração;

 

IV – escriturar no livro próprio e apresentar o inventário de mercadorias em estoque no final do exercício civil e nos demais casos exigidos na legislação tributária;

 

V - entregar ou apresentar ao Fisco, na forma e nos prazos normativos: (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

a) livros, papéis, guias e documentos, inclusive de informação, exigidos conforme a norma; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

b) arquivos, registros e sistemas aplicativos em meios magnético, óptico, eletrônico, digital ou similar; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

V – entregar ou apresentar ao Fisco:

a) nos prazos legais os livros, papéis, guias e documentos, inclusive os de informação, exigidos na legislação;

b) os arquivos, registros ou sistemas aplicativos em meios magnéticos;

 

VI - manter sob sua guarda e armazenagem, na forma e nos prazos normativos, de modo a evitar o extravio, o dano ou a inutilização: (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

a) livros e documentos fiscais, em meios físico, magnético, óptico, eletrônico, digital ou similar; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

b) equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados fiscais; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

c) programas aplicativos e arquivos eletrônicos, digitais e similares; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

d) arquivos da escrituração fiscal digital e os documentos fiscais que deram origem à escrituração comercial e fiscal; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.709 de 06.07.06.

VI – manter sob sua guarda os livros, documentos e equipamentos fiscais, evitando o extravio ou inutilização; (Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

VI – manter sob sua guarda os livros e documentos fiscais, evitando-lhes o extravio ou a inutilização;

 

VII – autenticar os livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados;

 

VIII – recolher nos prazos legais o imposto apurado, inclusive o exigido por antecipação;

 

IX – reter e recolher o imposto devido por substituição tributária, quando exigido pela legislação;

 

X – estornar créditos do imposto, quando exigido na legislação;

 

XI – recolher o diferencial de alíquota, na forma e prazo previstos na legislação tributária;

 

XII – comunicar ao Fisco a comercialização de ECF a usuário final estabelecido neste Estado;

 

XIII – implantar e utilizar o ECF, quando obrigatório, dentro dos prazos e condições previstos na legislação tributária;

 

XIV – emitir atestado de intervenção em ECF ou em outros equipamentos previstos na legislação tributária;

 

XV – encaminhar as vias dos documentos fiscais ao destino previsto na legislação tributária;

 

XVI – emitir nota fiscal de entrada, nos casos determinados na legislação tributária;

 

XVII – atender à ordem de parada nas unidades fixas ou móveis de fiscalização;

 

XVIII – entregar nos postos fiscais os documentos relativos ao controle de trânsito de mercadorias;

 

XIX - retornar ao estabelecimento de origem as mercadorias ou produtos destinados a terceiros, quando a devolução houver sido pactuada ou determinada na legislação tributária;

 

XX – requerer baixa no cadastro de contribuintes do Estado, entregando ao Fisco, para destruição, os documentos fiscais não utilizados;

 

XXI – cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

 

XXII – informar ao fisco estadual a totalidade das operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, nas condições previstas na legislação tributária, observado o parágrafo único deste artigo; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

XXIII – requerer a cessação de uso do Emissor de Cupom Fiscal na conformidade do regulamento; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

XXIV – verificar a validade, autenticidade e a existência da autorização de uso de documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, na conformidade do regulamento. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

XXV - recolher a complementação de alíquota, na forma e no prazo previstos na legislação tributária; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

XXVI - transmitir a escrituração fiscal digital, quando obrigatória, nas condições e nos prazos previstos na legislação tributária. (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

XXVII – registrar os eventos obrigatórios, relativos a documento fiscal eletrônico, nas condições e prazos legais; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXVIII – solicitar a inutilização de número de documento fiscal eletrônico, nos termos e prazos previstos na legislação; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXIX – escriturar os documentos fiscais cancelados, denegados e os números inutilizados, de acordo com a legislação tributária; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXX – encaminhar ou disponibilizar download do arquivo do documento fiscal eletrônico e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário e ao transportador, ou ao tomador do serviço, nos termos previstos na legislação tributária; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXXI – encerrar o manifesto eletrônico de documentos fiscais, em conformidade ao previsto na legislação tributária; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXXII – solicitar o cadastro do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF, a inclusão de nova versão do PAF-ECF e realizar a atualização de versão do PAF-ECF dos usuários, conforme previsto na legislação tributária; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXXIII – utilizar Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF cadastrado, para o envio de comandos ao software básico do ECF; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXXIV – comunicar ao fisco a comercialização de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF para contribuintes estabelecidos neste estado; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXXV – implantar e utilizar programas para geração e transmissão de arquivos, quando obrigatório, nas condições e nos prazos previstos na legislação tributária. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Parágrafo único. As informações previstas no inciso XXII não abrangem fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Art. 44-A. A empresa administradora de shopping center, centro comercial, feira, exposição e empreendimento, ou assemelhada que pratique a mesma atividade, pessoa física ou jurídica, e que firme contrato de locação com base no faturamento da empresa locatária, deve prestar informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados nos respectivos empreendimentos, inclusive sobre o valor locatício, nas condições previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

 

Subseção II - Das Vedações

 

 

Art. 45. É vedado ao contribuinte e ao responsável:

 

I – emitir documento fiscal:

 

a) não correspondente a uma efetiva operação ou prestação;

b) para acobertar operação ou prestação, em que se consigne data, valor, quantidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas respectivas vias;

 

II - adulterar, viciar ou falsificar livros, documentos, equipamentos fiscais e arquivos eletrônicos e digitais, ou utilizá-los com o propósito da obtenção de vantagens ilícitas, ainda que em proveito de terceiros; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.709 de 06.07.06.

II – adulterar, viciar ou falsificar livros, documentos e equipamentos fiscais, ou utilizá-los com o propósito da obtenção de vantagens ilícitas, ainda que em proveito de terceiros;  (Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – adulterar, viciar ou falsificar livros ou documentos fiscais, ou utilizá-los com o propósito da obtenção de vantagens ilícitas, ainda que em proveito de terceiros;

 

III – entregar, remeter, deter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias em situação fiscal irregular;

 

IV – prestar ou utilizar serviços não sujeitos ao pagamento do imposto, na mesma situação do inciso anterior;

 

V desviar o trânsito, entregar ou depositar mercadorias em estabelecimento diverso do indicado na documentação fiscal;

 

VI – entregar ou remeter mercadorias depositadas por terceiros a pessoa ou estabelecimento diferente do depositante;

 

VII - prestar informações inverídicas em qualquer evento cadastral;

 

VIII – iniciar suas atividades antes de regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado;

 

IX – preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível;

 

X - substituir as vias dos documentos fiscais, em relação às suas respectivas destinações;

 

XI – utilizar livros fiscais sem prévia autorização do Fisco;

 

XII – retirar livros e documentos fiscais do estabelecimento sem autorização do Fisco;

 

XIII – utilizar documento fiscal que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação tributária;

 

XIV – manter ou utilizar irregularmente o ECF; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

XIV – utilizar irregularmente o ECF;

 

XV – utilizar, em recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro, processamento ou impressão de dados relativos às operações com mercadorias, ou prestação de serviço não integrado a ECF previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

XV – utilizar, em recinto de atendimento ao público, aparelho que possibilite registro ou processamento de dados relativo às operações com mercadorias ou prestação de serviço não integrado a ECF previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda;

 

XVI – confeccionar ou imprimir documentos fiscais sem observância das exigências legais;

 

XVII - omitir informações, prestá-las incorretamente ou apresentar arquivos e respectivos registros em meios magnético, óptico, eletrônico, digital ou similar em desacordo com a legislação tributária; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

XVII – omitir informações, prestá-las incorretamente ou apresentar arquivos e respectivos registros em meios magnéticos em desacordo com a legislação tributária;

 

XVIII – aproveitar créditos do imposto em desacordo com a legislação tributária;

 

XIX -      embaraçar, de qualquer forma, o exercício da fiscalização, em especial recusar-se a apresentar livros, documentos, arquivos eletrônicos ou digitais, equipamentos, dispositivos ou programas aplicativos solicitados pelo Fisco; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

XIX – embaraçar, de qualquer forma, o exercício da fiscalização, ou recusar-se a apresentar livros ou documentos solicitados pelo Fisco;

 

XX – violar lacre de carga, móvel ou imóvel, aposto pela fiscalização;

 

XXI – internar no território tocantinense mercadoria indicada como em trânsito para outra unidade da Federação;

 

XXII – simular saída para outra unidade da Federação de mercadoria efetivamente destinada ao território tocantinense;

 

XXIII – simular saída para o exterior, inclusive por intermédio de empresa comercial exportadora, ou trading company, de mercadoria efetivamente destinada ao território nacional;

 

XXIV – alterar o valor real do custo das mercadorias ou bens no livro de registro de inventário.

 

XXV – manter ou utilizar o ECF e bomba medidora de combustível sem lacre ou com lacre rompido; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.709 de 06.07.06.

XXV – utilizar o ECF e bomba medidora de combustível sem lacre ou com lacre rompido; (Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

XXVI – possuir, utilizar ou manter equipamento que possibilite a emissão de comprovante de pagamento das operações ou prestações efetuado por meio de cartões de crédito, débito ou similares, não integrado ao ECF e não vinculado ao respectivo cupom fiscal, exceto nos casos em que seja adotado o procedimento de autorização junto às administradoras ou operadoras de cartão de crédito, débito ou similares, relativo ao fornecimento de informações sobre as operações realizadas nessa modalidade de pagamento, nas condições estabelecidas na legislação tributária; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

XXVII – possuir, utilizar ou manter equipamento para transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinaturas digitalizadas, que possibilite o armazenamento, a transmissão das informações de vendas e impressão do comprovante de pagamento em formato digital, por meio de rede de comunicação de dados, sem a correspondente emissão dos comprovantes de pagamento pelo ECF; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

XXVIII – possuir, utilizar ou manter equipamento que possibilite a emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou similares, para uso em outro estabelecimento com CNPJ distinto, mesmo que da mesma empresa, independentemente de ser adotada pelo contribuinte a opção de autorização para o fornecimento de informações pelas administradoras ou operadoras de cartão de crédito, débito ou similares, nos termos da legislação tributária; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

XXIX – manter, utilizar, desenvolver ou fornecer Programa Aplicativo Fiscal – PAF – ECF em desacordo com a legislação tributária ou que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

XXX- efetuar a escrituração fiscal digital das operações e prestações que realizar, em desacordo com a legislação tributária estadual. (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

XXXI – emitir em contingência documento fiscal eletrônico em desacordo com a legislação tributária; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXXII – emitir documento auxiliar do documento fiscal eletrônico em desacordo com a legislação tributária; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXXIII – desenvolver ou utilizar Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda que possibilite ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF a não impressão, na forma prevista da legislação tributária, do registro das operações ou prestações; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXXIV – fornecer ou utilizar Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF para uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em versão divergente da cadastrada; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXXV – entregar ou descarregar mercadoria em volume que caracterize intuito comercial, em local onde funcione empresa regularmente cadastrada, quando o destinatário da mesma seja pessoa física. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

 

Seção XIX - Das Infrações e Penalidades

 

 

Subseção I - Das Infrações

 

 

Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios que importe em inobservância de normas tributárias, especialmente das contidas nos arts. 44 e 45.

 

§ 1o Quem, de qualquer modo, concorra para a infração por ela se responsabiliza, na medida da sua participação.

 

§ 2o A responsabilidade por infração às normas do ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da ação ou omissão.

 

 

Subseção II - Das Penalidades

 

 

Art. 47. Ao infrator da legislação do ICMS serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – multa proporcional ao valor do imposto devido ou da operação, quando decorrer de infração relativa à total ou parcial omissão de pagamento; (Redação dada pela Lei 1.304 de 07.03.02).

 

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – multa proporcional ao valor do imposto devido, quando decorrer de infração relativa à total ou parcial omissão de pagamento;

 

II – multa formal, quando decorrer de infração relativa ao descumprimento de obrigação acessória;

 

III – as previstas no art. 51.

 

Art. 48. A multa prevista no inciso I do artigo anterior será aplicada na forma a seguir:

 

I – 60% na hipótese de não recolhimento do imposto declarado em documento de informação e apuração, com exceção do disposto no parágrafo único deste artigo. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.253 de 16.12.09.

I – 60%, na hipótese de não recolhimento do imposto declarado em documento de informação e apuração; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – 30%, na hipótese de não recolhimento do imposto declarado;

 

II – 80%, na hipótese de não recolhimento do imposto registrado e apurado em livros próprios e não declarado, inclusive o exigido por antecipação; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – 40%, na hipótese de não recolhimento do imposto registrado e apurado em livros próprios e não declarado, inclusive o exigido por antecipação;

 

III – 100%, quando a falta de recolhimento do imposto decorrer da: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

III – 50%, quando a falta de recolhimento do imposto decorrer da: 

 

a) omissão de registro, ou registro a menor, de operações ou prestações de saídas, no livro próprio;

 

b) omissão de operação ou prestação realizada por contribuinte dispensado de escrituração fiscal;

 

c) falta de retorno ao estabelecimento de origem de mercadorias destinadas a terceiros, decorrido o prazo, quando pactuada a devolução;

 

d) falta da retenção do imposto devido pelo sujeito passivo por substituição;

 

e) falta de recolhimento do diferencial de alíquota;

 

f) apuração a menor do imposto devido;

 

g) REVOGADO; (Lei n.º 2.253, de 16.12.09)

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

g) posse, transporte, recebimento, depósito, entrega ou remessa de mercadorias a consumidor final, não inscrito como contribuinte do ICMS, com a habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

h – falta de recolhimento da complementação de alíquota devida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei 2.569 de 20.03.12).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.549 de 22.12.11.

h)      falta de recolhimento da complementação de alíquota devida pelas microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual – MEI, inclusive o optante pelo SIMEI; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

IV – 120%, quando a falta de recolhimento do imposto resultar de: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IV – 60%, quando a falta de recolhimento do imposto resultar de:

 

a) omissão, pelo contribuinte substituto, do registro de operações ou prestações no livro próprio;

 

b) entrega, remessa, posse, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadorias sem documentação fiscal ou acobertada por documentação inidônea;

 

c) prestação ou utilização de serviços sujeitos ao imposto, na mesma situação da alínea anterior;

 

d) entrega ou remessa de mercadorias depositadas por terceiros a pessoa ou estabelecimento diferente do depositante;

 

e) aproveitamento indevido de crédito do imposto;

 

f) omissão de estorno do crédito do imposto quando exigido pela legislação.

 

g) posse, transporte, recebimento, depósito, entrega ou remessa de mercadorias a consumidor final, não inscrito como contribuinte do ICMS, com a habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Parágrafo único. Na hipótese de não recolhimento do imposto declarado no documento de Informação e Apuração, e antes de qualquer procedimento fiscal, a multa é de: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

I – 0,2% do valor do imposto declarado, por dia de atraso do primeiro ao trigésimo dia seguinte ao do vencimento do prazo para pagamento ou parcelamento; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

II – 10% do valor do imposto declarado, após o trigésimo dia do vencimento do prazo para pagamento ou parcelamento. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Art. 49. Aplica-se a multa de 150% sobre o valor do imposto devido nas infrações a seguir: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Art. 49. Aplica-se a multa de 100% sobre o valor do imposto devido nas infrações a seguir:

 

I – omissão do registro de operações ou prestações em razão de fraude nos livros fiscais ou contábeis;

 

II – emissão de documento fiscal com valor inferior ao que realmente for atribuído à operação ou prestação, ou que contenha declaração falsa quanto à origem ou destino das mercadorias ou serviços;

 

III – emissão de documento fiscal com valores divergentes em suas respectivas vias;

 

IV – emissão irregular de documento fiscal sobre operação ou prestação interestadual, inclusive aqueles emitidos eletronicamente e de existência apenas digital; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IV – emissão irregular de documento fiscal sobre operação ou prestação interestadual;

 

V – registro de operação ou prestação tributada como não tributada; 

 

VI – fornecimento de declaração falsa ainda que o imposto esteja sujeito ao regime de substituição tributária;

 

VII – aproveitamento de crédito do imposto relativo a documento fiscal falso, ou que deva saber falso ou inexato;

 

VIII – desvio, em trânsito, de mercadorias e sua entrega ou depósito a estabelecimento diverso do indicado na documentação fiscal;

 

IX – falta de recolhimento do imposto retido por substituição tributária;

 

X – utilizar incentivo fiscal de programa de desenvolvimento econômico em desacordo com o estatuído;

 

XI – internar no território tocantinense mercadoria indicada como em trânsito para outra unidade da Federação;

 

XII – simular saída para outra unidade da Federação de mercadoria efetivamente destinada ao território tocantinense;

 

XIII – simular saída para o exterior, inclusive por intermédio de empresa comercial exportadora, ou trading company, de mercadoria efetivamente destinada ao território nacional.

 

Art. 50. A multa prevista no inciso II do art. 47 será aplicada, na forma a seguir, em moeda nacional, cumulativamente com o pagamento do imposto devido, se for o caso:

 

I – 50% do valor da operação que: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – 30% do valor da operação que:

 

a) internar no território tocantinense mercadoria indicada como em trânsito para outra unidade da Federação;

 

b) simular saída para outra unidade da Federação de mercadoria efetivamente destinada ao território tocantinense;

 

c) simular saída para o exterior, inclusive por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company, de mercadoria efetivamente destinada ao território nacional;

 

d) motivar em adulteração, vício ou falsificação de livros ou documentos fiscais ou contábeis, ou a sua utilização com o propósito da obtenção de vantagens ilícitas, ainda que em proveito de terceiros; (Redação dada pela Lei 1.876 de 20.12.07).

 

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

d) da operação quando a infração se motivar em adulteração, vício ou falsificação de livros ou documentos fiscais, ou a sua utilização com o propósito da obtenção de vantagens ilícitas, ainda que em proveito de terceiros;

 

e) seja destinada mercadoria em volume que caracterize intuito comercial à pessoa física e entregue ou descarregada em local onde funcione empresa regularmente cadastrada. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

II – 40% do valor: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – 20% do valor:

 

a) das mercadorias existentes em estoque no estabelecimento, à data do extravio, perda, destruição ou inutilização dos livros ou dos documentos fiscais, quando o fato inviabilizar a fiscalização do imposto;

 

b) das mercadorias desacompanhadas de documento de controle de trânsito ou que já tenha produzido seus efeitos fiscais, se exigido em regulamento, considerando-se infrator o transportador;

 

III – 30% do valor da operação ou da prestação quando a infração se motivar da: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

III – 15% do valor da operação ou da prestação quando a infração se motivar da:

 

a) falta de registro de aquisição de mercadorias ou serviços, não sujeitos ao pagamento do imposto, ainda que não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente;

 

b) pela falta de emissão de documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto, ressalvada a hipótese do inciso XXVIII; (Redação dada pela Lei 3.153 de 13.12.16).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.253 de 16.12.09.

b) falta de emissão de documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto;

 

c) emissão de documento fiscal para acobertar operação ou prestação, não sujeita ao pagamento do imposto, em que se consigne valor, quantidade, espécie, origem ou destino diferente nas respectivas vias;

 

d) entrega, remessa, posse, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadorias, não sujeitas ao pagamento do imposto, em situação fiscal irregular; 

 

e) prestação ou utilização de serviços, não sujeitos ao pagamento do imposto, na mesma situação da alínea anterior;

 

IV – 20% do valor da operação ou da prestação quando a infração se motivar da: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IV – 10% do valor da operação ou da prestação quando a infração se motivar da:

 

a) falta de emissão do documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação tributada, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária;

 

b) emissão de documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou prestação;

 

c) falta de registro de aquisição de mercadorias ou serviços tributados, inclusive sujeitos ao regime de substituição tributária, ainda que não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente;

 

d) falta de registro das operações ou prestações a varejo no ECF, quando usuário do equipamento; (Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

d) falta de registro no ECF, quando obrigatório, das operações ou prestações a varejo;

 

e) falta de registro de operações ou prestações de saídas de mercadorias isentas ou não tributadas;

 

f) REVOGADA; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

f) falta de entrega de informações ou informações divergentes das constantes do documento fiscal, utilizadas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA/ICMS, não podendo ser inferior a R$ 500,00;

 

g) omissão de registro de operações ou prestações, nos livros próprios, por contribuintes substituídos;

 

h) ocultação de documentos que acobertem o trânsito de mercadorias e o respectivo serviço de transporte, com o intuito de ocultar situação que caracterize outro ato infracional, mesmo que não seja de natureza tributária;

 

V – 2% do valor:

 

a) do inventário anual de mercadoria ou bem, excluído o inventário de rebanho, pela ausência de apresentação à Agência de Atendimento do domicílio do contribuinte, não inferior a R$ 1.100,00; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.253 de 16.12.09.

a) do inventário anual de mercadoria ou bem, excluído o inventário de rebanho, pela sua não apresentação à Agência de Atendimento do domicílio do contribuinte, não podendo ser inferior a R$ 500,00; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

a) do inventário, não podendo ser inferior a R$ 150,00:

 

1. REVOGADO; (Lei n.º 2.253, de 16.12.09)

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

1.   pela sua não apresentação à coletoria estadual do domicílio do contribuinte;

 

2. REVOGADO; (Lei n.º 2.253, de 16.12.09)

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

2.   pelo seu falso registro;

 

b) da operação ou prestação, no uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e preenchimento de documento fiscal ou a escrituração de livros fiscais, sem prévio pedido de autorização ao Fisco, não podendo ser inferior a R$ 1.500,00; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

b) da operação ou prestação, no uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e preenchimento de documento fiscal ou a escrituração de livros fiscais, sem prévio pedido de autorização ao Fisco, não podendo ser inferior a R$ 500,00;

 

c) da operação pela entrega ou fornecimento de informações em meio magnético, eletrônico ou digital que impossibilitem a sua leitura ou que divirjam do estabelecido na legislação, não podendo ser inferior a R$ 1.500,00, excetuadas as guias de informação e apuração do imposto; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2 Lei 2.200 de 17.12.08)

c) da operação pela entrega de informações em meio magnético, eletrônico ou digital em condições que impossibilitem a sua leitura, não podendo ser inferior a R$ 500,00, excetuadas as guias de informação e apuração do imposto; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

c) da operação pela entrega de informações em meio magnético em condições que impossibilitem a sua leitura, excetuadas as guias de informação e apuração do imposto, não podendo ser inferior a R$ 500,00;

 

d) REVOGADO; (Lei n.º 2.253, de 16.12.09)

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.006 de 17.12.08.

d) da operação pelo fornecimento de informação em meio magnético, eletrônico ou digital, divergente da estabelecida pela legislação, não podendo ser inferior a R$ 500,00; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

d) da operação pelo fornecimento de informação divergente da estabelecida pela legislação, não podendo ser inferior a R$ 500,00;

 

e) da operação pelo não fornecimento de informação em meio magnético, eletrônico ou digital não podendo ser inferior a R$ 1.500,00, excetuadas as guias de informação e apuração do imposto; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.006 de 17.12.08.

e) da operação pelo não fornecimento de informação em meio magnético, eletrônico ou digital não podendo ser inferior a R$ 500,00; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

e) da operação pelo não fornecimento de informação em meio magnético, não podendo ser inferior a R$ 500,00;

 

f) pela falta de entrega de informações ou informações divergentes das constantes do documento fiscal, utilizadas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA/ICMS, não podendo ser inferior a R$ 1.500,00; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

f) pela falta de entrega de informações ou informações divergentes das constantes do documento fiscal, utilizadas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA/ICMS, não podendo ser inferior a R$ 500,00; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

g) da operação ou prestaçãopela não emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e, para contribuintes obrigados ao uso destes, que emitir outro documento em seu lugar, não podendo ser inferior a R$ 500,00; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

h) da operação, pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, modelo 55 ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFCe, modelo 65, sem a identificação das mercadorias com o código GTIN - Numeração Global de Item Comercial, quando obrigatório. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

VI – 5% do valor do inventário anual de mercadoria ou bem, excluído o inventário de rebanho, não podendo ser inferior a R$ 1.500,00: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

a) pelo seu falso registro; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

b) pela falsificação do: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

1.  visto da repartição fazendária aposto no inventário anual; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

2. recebimento eletrônico do dados do inventário anual; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

VI – R$ 3,00 por nota fiscal ou outro documento que utilize para acobertar suas operações e prestações, nas hipóteses de seu extravio ou inutilização, por microempresa ou empresa de pequeno porte, como definidas em regulamento; 

 

VII - R$ 20,00 por: (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

a) nota fiscal ou outro documento que utilize para acobertar suas operações e prestações, nas hipóteses de extravio ou inutilização; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

b) documento que deu origem à escrituração fiscal digital, nas hipóteses de extravio, inutilização ou dano; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.253 de 16.12.09.

VII – R$ 10,00 por nota fiscal ou outro documento que utilize para acobertar suas operações e prestações, nas hipóteses de seu extravio ou inutilização, por microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma desse regime e R$ 20,00 para as demais empresas; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

VII – R$ 10,00 por nota fiscal ou outro documento que utilize para acobertar suas operações e prestações, nas hipóteses de seu extravio ou inutilização;

 

VIII – R$ 50,00 por: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

VIII – R$ 20,00 por:

 

a) REVOGADA (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

a) livro, por mês ou fração, a partir do dia em que se tornar obrigatória a sua manutenção ou da data da utilização irregular;

 

b) documento fiscal, pela falta de escrituração de operações de saídas de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que não tributadas;

 

c) documento fiscal, pela falta de remessa de suas vias ao destino previsto em regulamento;

 

d) documento fiscal cancelado, denegado e por números inutilizados, pela falta de escrituração na forma prevista na legislação. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

IX – R$ 100,00 por: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IX – R$ 30,00 por:

 

a) preenchimento de documento fiscal de forma omissa, ilegível, com rasuras ou incorreções;

 

b) utilização de documento fiscal cujas características não guardem fidelidade com os requisitos estabelecidos na legislação;

 

c) livro, por período de apuração, na escrituração de livros fiscais ou contábeis de forma irregular, ilegível, com rasuras, incorreções ou em desacordo com a legislação tributária, exceto a escrituração fiscal digital; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

Redação Anterior: (3) Lei 2.006 de 17.12.08.

c) livro, por período de apuração, na escrituração de livros fiscais ou contábeis de forma irregular, ilegível, com rasuras, incorreções, ou, em desacordo com a legislação tributária; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.876 de 20.12.07.

c) falta de escrituração dos livros fiscais ou contábeis nos prazos regulamentares, por livro e período de apuração; (Redação dada pela Lei 1.876 de 20.12.07).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

c) falta de escrituração dos livros fiscais nos prazos regulamentares, por livro e período de apuração;

 

d) falta de apresentação, depois de notificado, dos arquivos, registros ou sistemas aplicativos em meios magnético, eletrônico ou digital, observado o disposto no § 3o; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

d) falta de apresentação, depois de notificado, dos arquivos, registros ou sistemas aplicativos em meios magnéticos, observado o disposto no § 3o;

 

e) retirada, do estabelecimento, de livros e documentos fiscais sem autorização do Fisco;

 

X – R$ 150,00 por: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

X – R$ 60,00 por:

 

a) extravio ou inutilização de livro ou documento, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos VI, VII, XIV, alínea “g”, e XV, alínea “m”, deste artigo; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

a) extravio ou inutilização de livro ou documento, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos VI e VII;

 

b) documento, na falta de emissão da nota fiscal de entrada;

 

c) encomenda, na confecção ou impressão de documentos fiscais sem observância das exigências legais;

 

d) descumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária;

 

e) livro, escriturado manual ou mecanicamente, sem prévia autorização do fisco ou com características que não atendam aos requisitos estabelecidos na legislação tributária; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

XI – R$ 200,00 por: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

XI – R$ 100,00 por:

 

a) REVOGADA (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.287 de 28.12.01.

a) embaraço ao exercício da fiscalização, exceto na hipótese prevista no inciso IV, alínea “h”, observado o disposto no § 3º; (Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

a) embaraço ao exercício da fiscalização, exceto na hipótese prevista no inciso IV, alínea “h”;

 

b) REVOGADA (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

b) falta de entrega ou apresentação, por documento, de livros, papéis, guias ou documentos, inclusive os de informação, exigida na legislação, observado o disposto no § 3o;

 

c) omissão de entrega de guias de informação e apuração do imposto em meio magnético, eletrônico ou digital, bem como sua apresentação contendo informação incorreta ou incompleta referente a qualquer campo de registro, inclusive aquele que apresente valor de operação ou prestação divergente com o valor da operação ou prestação realizada pelo contribuinte; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.006 de 17.12.08.

c) omissão de guias de informação e apuração do imposto em meio magnético, eletrônico ou digital, bem como sua apresentação contendo informações omissas, ilegíveis, com rasuras, incorreções ou em desacordo com a legislação. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

c) omissão ou prestação incorreta de informações ou apresentação de arquivos e registros em meios magnéticos, em desacordo com a legislação; 

 

d) deixar de entregar nos postos fiscais os documentos relativos ao controle de trânsito de mercadorias;

 

e) falta de requerimento de exclusão do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, no prazo fixado na legislação, ou de entrega ao Fisco, para destruição, dos documentos fiscais não utilizados, por livro ou bloco de documentos; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

e) falta de requerimento de exclusão do cadastro de contribuintes do Estado, CAD-ICMS, no prazo fixado na legislação, ou de entrega ao Fisco, para destruição, dos documentos fiscais não utilizados, por livro ou bloco de documentos;

 

f) início da atividade antes do deferimento do pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

f) início da atividade antes do deferimento do pedido de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, CAD-ICMS;

 

g) equipamento, pela posse ou utilização de ECF sem a etiqueta de identificação ou com a etiqueta danificada ou adulterada;

 

h) falta de escrituração dos livros fiscais ou contábeis nos prazos regulamentares, por livro e período de apuração, exceto a escrituração fiscal digital; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.006 de 17.12.08.

h) falta de escrituração dos livros fiscais ou contábeis nos prazos regulamentares, por livro e período de apuração; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

i) mês, ou fração de mês, quando o contribuinte deixar de cientificar a administradora ou operadora de cartão de crédito, débito ou similares sobre a autorização concedida à mesma para o fornecimento das informações relativas à totalidade das operações realizadas pelo contribuinte, nessa modalidade de pagamento, a contar da data da assinatura do contribuinte na autorização. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

j) outras informações não preenchidas ou em desacordo com a legislação, por registro da escrituração fiscal digital; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

XII – R$ 300,00 por:

 

a) violação do lacre de carga ou de imóvel aposto pela fiscalização;

 

b) desatendimento à ordem de parada nas unidades fixas ou móveis de fiscalização;

 

XIII – R$ 400,00:

 

a) por bobina, pelo seccionamento da bobina de papel que contém a fita detalhe;

 

b) por mês ou fração:

 

1. pela não utilização de ECF, programa ou sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais, quando exigido pela legislação tributária;

 

2. pela inversão de bobinas de forma a impedir a gravação da fita detalhe;

 

3. pela utilização de bobina de papel do equipamento ECF que não atenda às especificações definidas na legislação tributária; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

c) por equipamento, pela falta de comunicação ao Fisco, pelo revendedor cadastrado no cadastro de contribuinte deste Estado, sobre a sua comercialização para usuário final;

 

XIV – R$ 500,00 pela:

 

a) falta de implantação de ECF dentro dos prazos previstos em regulamento, sendo este obrigatório, observado o § 3º; (Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

a) falta de implantação de ECF dentro dos prazos previstos em regulamento, sendo este obrigatório;

 

b) REVOGADO; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

b) utilização de  programas aplicativos em ECF desconforme com a legislação tributária;

 

c) falta de entrega, nos prazos regulamentares, das informações prestadas pela administradora ou operadora de cartão de crédito, débito ou similares sobre a totalidade das operações ou prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte, cujos pagamentos sejam efetuados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, por contribuinte, e por período não informado; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

d) falta de autenticação, nos prazos regulamentares, dos livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

e) embaraço ao exercício da fiscalização, exceto na hipótese prevista no inciso IV, alínea “h”, deste artigo, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

f) falta de entrega ou apresentação, por documento, de livros, papéis, guias ou documentos, excluídos os documentos de informações, exigidos na legislação, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

f) falta de entrega ou apresentação, por documento, de livros, papéis, guias ou documentos, inclusive os de informação, exigido na legislação, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

g) ausência, extravio ou inutilização, por documento, exigido para o pedido ou alteração de uso do equipamento ECF, excetuada a hipótese prevista na alínea “m” do inciso XV deste artigo; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

h) não atualização da versão do PAF-ECF dos usuários, por empresa. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XV - R$ 1.100,00: (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

XV – R$ 1.000,00:

 

a) por lacre, quando este for aposto pelo Fisco ou sob sua autorização, pela sua violação ou rompimento;

 

b) pela fabricação, posse, ou utilização de lacre falso;

 

c) pela realização de qualquer procedimento em desacordo com a legislação tributária, relativo à intervenção em ECF e em outros equipamentos;

 

d) por equipamento ou aparelho em utilização no local de atendimento ao público, que possibilite a emissão de documento que possa ser confundido com o cupom fiscal ou para fins de controle interno do estabelecimento;

 

e) por equipamento, que possibilite a emissão de comprovante de pagamento por meio de cartão de crédito, débito ou similares, não integrado ao ECF e não vinculado ao respectivo cupom fiscal, exceto quando for optante por autorizar a administradora ou operadora de cartão de crédito, débito ou similares a fornecer informações ao fisco estadual, sobre a totalidade de suas operações ou prestações efetivadas nessa modalidade de pagamento; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

f) por equipamento, que mantenha transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinatura digitalizada, que possibilite o armazenamento, a transmissão das informações de vendas e impressão do comprovante de pagamento em formato digital, por meio de rede de comunicação de dados, sem a correspondente emissão dos comprovantes de pagamento pelo ECF; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

g) por equipamento, que permite a emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou similares, quando utilizado ou mantido em outro estabelecimento com CNPJ distinto, mesmo que da mesma empresa, independentemente de ser adotada pelo contribuinte a opção de autorização para o fornecimento de informações pelas administradoras ou operadoras de cartão de crédito, débito ou similares, nos termos da legislação tributária; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

h) pela falta de entrega ou apresentação após o prazo do Documento de Informações Fiscais – DIF, ou sua apresentação contendo informações omissas, ilegíveis, com rasuras ou incorreções. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

i) pela falta de entrega do inventário de rebanho por produtor agropecuário; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

j) pela falta de entrega das informações que a administradora de shopping center, centro comercial, feira, exposição e empreendimento, ou assemelhada que pratique a mesma atividade, disponha sobre contribuinte estabelecido em seu empreendimento; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

k) pela falta de apresentação do livro-caixa da microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, por livro, atendido o disposto no §3o deste artigo; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

l)  pela escrituração do livro-caixa da microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, por livro, de forma que não permita a perfeita identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

m) pela ausência, pelo extravio ou pela inutilização, por documento, de: (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

1. formulário do pedido de uso, alteração ou cessação de uso de equipamento ECF; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

2. nota fiscal que comprove a aquisição do equipamento ECF; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

3. nota fiscal que comprove a aquisição ou contrato de licença para uso do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF, conforme o caso; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

n) por outras informações não preenchidas ou em desacordo com a legislação, por bloco do arquivo da escrituração fiscal digital e por período de apuração; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

o) pela não realização das correções do PAF-ECF pela empresa desenvolvedora, quando intimado pela Secretaria da Fazenda, nos termos e prazos previstos na legislação tributária;  (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

p) por descumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação para empresa desenvolvedora de PAF-ECF. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XVI – R$ 2.000,00 pela:

 

a) permanência ou utilização de forma irregular de ECF e de outros equipamentos previstos na legislação tributária; (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

a) utilização de forma irregular de ECF e de outros equipamentos previstos na legislação tributária;

 

b) violação ou adulteração da memória de trabalho, memória de fita detalhe ou memória fiscal e da etiqueta ou lacre do software básico de ECF; (Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

b) violação de memória fiscal ou memória de trabalho de ECF e de outros equipamentos previstos na legislação tributária;

 

c) REVOGADA (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

c) falta de autenticação, nos prazos regulamentares, dos livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados; 

 

d) não entrega do arquivo da escrituração fiscal digital ou pela sua transmissão com omissão de movimento, por arquivo e por período de apuração; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

e) não realização da inclusão de nova versão do PAF-ECF, junto à Secretaria da Fazenda, referente à atualização obrigatória prevista na legislação tributária; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

f) não entrega, quando intimado, de cópia demonstração do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda, acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos, atendido o disposto no §3o deste artigo; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

g) entrega de cópia demonstração do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda, em desacordo com a legislação tributária; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

h) não entrega, quando intimado, de senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso ao banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda, atendido o disposto no §3o deste artigo; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

i) não implantação ou não utilização de programas para geração e transmissão de arquivos, quando obrigatório, nas condições e nos prazos previstos na legislação tributária. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XVII – R$ 3.500,00 pelo: (Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

XVII – R$ 3.500,00 pelo extravio ou destruição de ECF e de outros equipamentos previstos na legislação tributária, autorizados a emitir cupom fiscal, observado o disposto no § 4o.

 

a) extravio ou destruição de ECF e de outros equipamentos previstos na legislação tributária, autorizados a emitir cupom fiscal, observado o disposto no § 4º;(Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

b) utilização no ECF de software básico divergente do autorizado. (Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

XVIII - REVOGADO; (Redação dada pela Lei nº 2.172, de 27.10.09.)

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.876 de 20.12.07.

XVIII – de entrada no território tocantinense de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação, destinadas à empresa de construção civil, não contribuintes do ICMS, observado os termos do Convênio ICMS 137/02, nos percentuais de: (Redação dada pela Lei 1.876 de 20.12.07).

 

a) 10% do valor da operação, quando o fornecedor das mercadorias não adotar a alíquota interna da Unidade Federada de sua localização, advindas das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei 1.876 de 20.12.07).

b) 5% do valor da operação, quando o fornecedor das mercadorias não adotar a alíquota interna da Unidade Federada de sua localização, advindas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive do Estado do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei 1.876 de 20.12.07).

 

c) dano ou pela perda de arquivos da escrituração fiscal digital, por arquivo e por período de apuração; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

d) extravio ou pela inutilização, por unidade, de dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-Detalhe; (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

XIX - REVOGADO; (Redação dada pela Medida Provisória nº 08 de 25.09.12 e Lei nº 2.640, de 24.10.2012).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.357 de 19.05.10.

XIX – 70% do valor da operação ou prestação, pela aquisição de mercadoria, bem ou serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertada por documento fiscal, no qual se consigne indevidamente, a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.(Redação dada pela Lei 2.357 de 19.05.10).

 

XX – 5% do valor da operação ou prestação quando o destinatário deixar de registrar os eventos relacionados à manifestação da confirmação ou não das operações ou prestações acobertadas por documento fiscal eletrônico, nos termos e prazos previstos na legislação tributária, não podendo ser inferior a R$ 100,00 ou superior a R$ 5.000,00; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXI – 10% do valor da operação ou prestação: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

a) quando deixar de encaminhar ou disponibilizar download do arquivo do documento fiscal eletrônico e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário e ao transportador, ou ao tomador do serviço, conforme previsto na legislação; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

b) por deixar, o emitente de documento fiscal eletrônico, de transmitir com fidedignidade à Secretaria da Fazenda, os documentos gerados em contingência, nos prazos e nas condições previstas na legislação tributária. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXII – R$ 10,00 por número de documento, ao emitente que solicitar, após o transcurso do prazo regulamentar, a inutilização de números de documento fiscal eletrônico não utilizado, quando na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e;  (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXIII – R$ 15,00 por número de documento, ao emitente que deixar de solicitar a inutilização de números de documentos fiscais eletrônicos não utilizados, quando na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXIV – R$ 500,00 por manifesto eletrônico de documentos fiscais não encerrado, conforme previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXV – R$ 4.000,00 por: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

a) utilização de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF em desacordo com o cadastrado na Secretaria da Fazenda, desde que não resulte em redução das operações ou prestações; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

b) falta de apresentação do Laudo de Análise Funcional pela empresa desenvolvedora de PAF-ECF, nos termos e prazos previstos na legislação tributária; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXVI – R$ 10.000,00 por: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

a)  fornecer ou utilizar Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF não cadastrado neste Estado, por empresa usuária; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

b)  deixar de entregar ao fisco, quando intimado, os arquivos fontes e executáveis do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXVII – R$ 15.000,00 por desenvolver, fornecer, instalar ou utilizar Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF, Sistema de Gestão ou Retaguarda, software ou dispositivo que possibilite o uso irregular de equipamento, resultando em omissão de operações ou prestações, por empresa usuária. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

XXVIII – 2% do valor da operação quando a infração decorrer da falta de emissão de documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto referente ao gado vivo de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei 3.153 de 13.12.16).

 

§ 1o O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória correspondente nem de pagar o imposto devido, na conformidade da legislação tributária. 

 

§ 2o A aplicação de uma penalidade exclui as demais em relação ao mesmo ilícito fiscal, preferindo a maior delas.

 

§3o Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea “d”, XIV, alíneas “a”, “e” e “f”, XV, alínea “k”, e XVI, alíneas “f” e “h”, deste artigo, a intimação deve ser repetida tanto quanto necessário, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na intimação anterior, atendido o §6o deste artigo. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (6) Lei 2.549 de 22.12.11.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea “d”, XIV, alíneas “a”, “e” e “f”, e XV, alínea “k”, deste artigo, a intimação deve ser repetida tanto quanto necessário, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na intimação anterior, atendido o §6º deste artigo. (Redação dada pela Lei 2.549 de 22.12.11).

 

Redação Anterior: (5) Lei 2.084 de 06.07.09.

§ 3o Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea “d”, e XIV, alíneas “a” “e” e “f”, a intimação deve ser repetida quantas vezes forem necessárias, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na intimação anterior, observado o § 6o deste artigo. (Redação dada pela Lei 2.084 de 06.07.09).

 

Redação Anterior: (4) Lei 2.006 de 17.12.08.

§ 3o Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea “d”, e XIV, alíneas “a” “e” e “f”, a intimação deve ser repetida, se for necessário, até o limite máximo de quatro intimações, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na intimação anterior, observado o § 6o deste artigo. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

 

Redação Anterior: (3) Lei 1.709 de 06.07.06.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea “d”, XI, alíneas “a” e “b”, e XIV, alínea “a”, deve ser repetida a notificação, quantas vezes forem necessárias, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na notificação anterior. (Redação dada pela Lei 1.709 de 06.07.06).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.304 de 07.03.02

§ 3o Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea “d”, e XI, alínea “b”, repetir-se-á a notificação, quantas vezes necessárias, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na notificação anterior. (Redação dada pela Lei 1.304 de 07.03.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 3o Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea “d”, e XI, alínea “d”, repetir-se-á a notificação, quantas vezes necessárias, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na notificação anterior.

 

§ 4o Nas hipóteses previstas no inciso XVII a multa será cobrada em dobro em cada reincidência.

 

§ 5o Nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII, o Agente do Fisco, após a verificação de que não houve dolo, poderá aplicar a penalidade por grupo de documentos.

 

§ 6o Na hipótese do descumprimento da quarta intimação efetuada nos termos do §3o deste artigo, o agente do Fisco pode solicitar, por intermédio do Delegado Regional, a exibição judicial dos documentos, guias, equipamentos e livros fiscais. ”(NR) (Redação dada pela Lei 2.084 de 06.07.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.006 de 17.12.08.

§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, havendo o descumprimento da penúltima intimação prevista, o agente do Fisco deve solicitar, por intermédio do Delegado Regional, a exibição judicial dos documentos, guias, equipamentos e livros fiscais, sem prejuízo da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Art. 51. O não cumprimento de acordo, de obrigação principal ou acessória, bem assim a inscrição de crédito tributário em dívida ativa, sujeita o contribuinte: (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Art. 51. Pelo descumprimento de acordos firmados, obrigações acessórias, ou na existência de débito inscrito na dívida ativa, serão aplicadas, pela Secretaria da Fazenda, as seguintes penalidades a contribuintes inadimplentes:

 

I – a regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do imposto; (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. 

I – sujeição a regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do imposto;

 

II – à suspensão temporária ou perda definitiva de benefício fiscal ou regime especial; (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. 

II – suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais ou regimes especiais concedidos;

 

III – à proibição de transacionar com órgãos da administração do Estado. (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

III – proibição de transacionar com órgãos da administração do Estado.

 

IV – suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado; (Redação dada pela Lei 1.570 de 27.04.05).

 

§ 1o Deixar de recolher por três meses consecutivos ou intercalados o imposto apurado em livro próprio implica a: (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04). 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. 

§ 1o As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas por ato fundamentado do Secretário da Fazenda. 

 

I – sanção prevista no inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04). 

 

II – antecipação parcial e pagamento do imposto em valor equivalente à diferença da alíquota interestadual de origem e a interna, ao evento do ingresso da mercadoria no território do Estado. (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04). 

 

§ 2o Saneada a pendência, suspendem-se os efeitos da pena aplicada. (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 2o Cessado o motivo da penalidade, será, concomitante e imediatamente, revogado o ato a que se refere o parágrafo anterior. 

 

§ 3o As penalidades previstas neste artigo são aplicadas por ato motivado do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04).

 

Art. 52. O valor das multas previstas nos incisos II a IV do art. 48, no art. 49 e nos incisos I a V do art. 50 é reduzido em: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (3) Lei 1.662 de 22.02.06.

Art. 52 O valor das multas previstas nos arts. 48 e 49 e nos incisos I a V do art. 50 é reduzido em: (Redação dada pela Lei 1.662 de 22.02.06).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.304 de 07.03.02

Art. 52. O valor das multas previstas nos arts. 48 e 49 e nos incisos I a V do art. 50 será reduzido em: (Redação dada pela Lei 1.304 de 07.03.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Art. 52. O valor das multas proporcionais, previstas nos arts. 48, 49 e 50, I a V, será reduzido em:

 

I – 50%, se o pagamento ou o parcelamento for efetuado no prazo de cinco dias, contado da ciência pelo sujeito passivo do auto de infração ou notificação; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.253 de 16.12.09.

I – 50%, se o pagamento for efetuado no prazo de cinco dias, contado da ciência pelo sujeito passivo do auto de infração ou notificação; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.662 de 22.02.06.

I – 85%, se o pagamento for efetuado no prazo de cinco dias, contado da ciência pelo sujeito passivo do auto de infração ou notificação; (Redação dada pela Lei 1.662 de 22.02.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – 50%, se o pagamento for efetuado no prazo de vinte dias, contado da ciência pelo sujeito passivo do auto de infração ou notificação;

 

II – 40%, se o pagamento ou o parcelamento for efetuado no prazo de vinte dias, contado da ciência pelo sujeito passivo do auto de infração ou notificação; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (3) Lei 2.253 de 16.12.09.

II – 40%, se o pagamento for efetuado no prazo de vinte dias, contado da ciência pelo sujeito passivo do auto de infração ou notificação; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.662 de 22.02.06.

II – 50%, se o pagamento for efetuado no prazo de vinte dias, contado da ciência pelo sujeito passivo do auto de infração ou notificação; (Redação dada pela Lei 1.662 de 22.02.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – 40%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento no prazo fixado para cumprimento da decisão de primeira instância administrativa;

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.253 de 16.12.09.

III – 30%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento no prazo estabelecido para cumprimento da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.662 de 22.02.06.

III – 40%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento no prazo estabelecido para cumprimento da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada pela Lei 1.662 de 22.02.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

III – 30%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento no prazo estabelecido para cumprimento da decisão de segunda instância administrativa;

 

IV – 30%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento ou o parcelamento no prazo estabelecido para cumprimento da decisão de primeira instância administrativa; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (3) Lei 2.253 de 16.12.09.

IV – 20%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento no prazo estabelecido para cumprimento da decisão de segunda instância administrativa; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.662 de 22.02.06.

IV – 30%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento no prazo estabelecido para cumprimento da decisão de segunda instância administrativa; (Redação dada pela Lei 1.662 de 22.02.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IV – 20%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução.

 

V – 20%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento ou o parcelamento no prazo estabelecido para cumprimento da decisão de segunda instância administrativa; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.253 de 16.12.09.

V – 10%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

V – 20%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução. (Redação dada pela Lei 1.662 de 22.02.06).

 

VI – 10%, se o pagamento ou o parcelamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§ 1o Não se aplicam as reduções previstas neste artigo, quando se tratar de infrações relativas a mercadorias em situação fiscal irregular encontradas:

 

I – em trânsito, ainda que conduzidas ou transportadas por comerciantes regularmente cadastrados;

 

II – em estabelecimento cadastrado ou não;

 

III – fora do estabelecimento do destinatário, ainda que pertencentes a contribuintes regularmente cadastrados.

 

§ 2o Nas hipóteses do parágrafo anterior, o pagamento da importância devida implica renúncia tácita de defesa ou recurso administrativo, reduzindo-se o valor da multa nos percentuais a seguir:

 

I – 50%, se o pagamento for efetuado até o primeiro dia útil seguinte ao da constatação da infração e antes da lavratura do termo de apreensão; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.662 de 22.02.06.

I – 80%, se o pagamento for efetuado até o primeiro dia útil seguinte ao da constatação da infração; (Redação dada pela Lei 1.662 de 22.02.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – 50%, se o pagamento for efetuado até o primeiro dia útil seguinte ao da constatação da infração;

 

II – 20%, até o vigésimo dia da lavratura do termo de apreensão. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.662 de 22.02.06.

II – 40%, até o vigésimo dia da lavratura do termo de apreensão. (Redação dada pela Lei 1.662 de 22.02.06).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.304 de 07.03.02.

II – 30% até o vigésimo dia da lavratura do termo de apreensão. (Redação dada pela Lei 1.304 de 07.03.02).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – 30% até o trigésimo dia da lavratura do termo de apreensão.

 

§ 3o As reduções estabelecidas neste artigo para multas previstas nos arts. 48 e 49 não podem ser inferiores às previstas no art. 128, § 3o. (Redação dada pela Lei 1.662 de 22.02.06).

 

§ 4o As reduções de que trata o § 3o deste artigo não se aplicam às multas previstas nos incisos XII, alínea “b”, e XIV, alínea “e”, do art. 50, na hipótese do inciso I do § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

§5o Na hipótese do inciso I do art. 48 desta Lei o valor da multa é reduzido em: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

I – 50%, se o pagamento ou o parcelamento for efetuado antes da inscrição em dívida ativa; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

II – 10% se o pagamento ou o parcelamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD

 

 

Seção I - Da Incidência

 

 

Art. 53. O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incide sobre: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Art. 53. O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incide sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

 

I – a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

II – doação, a qualquer título; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

III – qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, inclusive ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

IV – dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

V – bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

§1o O pagamento do imposto devido na renúncia de herança, de legado ou de doação, não exclui a  incidência verificada na sucessão Causa Mortis ou doação  anterior a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo pagamento aquele a quem passarem a pertencer os bens. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 1o Ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários ou usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.

 

§2o Doação é: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 2o Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outrem, que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente.

 

I – o ato contratual ou a situação em que o doador, por liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário que o aceita, expressa, tácita ou presumidamente; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

II – a cessão não onerosa, a renúncia em favor de determinada pessoa, a instituição convencional de direito real e o excedente de quinhão ou de meação; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

III – a transmissão onerosa da propriedade ou a instituição onerosa de direito real, em favor de pessoa que não comprove o pagamento por meio de recursos próprios; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

IV – a transmissão onerosa de bem ou direito, na situação em que uma pessoa os adquire de outrem e o pagamento é efetuado por um terceiro que age como interveniente pagador, expressa ou implicitamente; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

V – o valor recebido em contrato de empréstimo firmado entre ascendente e descendente ou entre a empresa e sócio com ausência de: (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

a) prazo de devolução do empréstimo; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

b) remuneração do capital; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

c) correção monetária; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

d) registro do contrato de empréstimo; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

VI – a integralização ou aumento de capital social por pessoa que não comprove que o fez por meio de recursos próprios; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

VII – a cessão onerosa em que o cessionário não comprove o pagamento por meio de recursos próprios; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

VIII – a utilização de reservas de lucros, lucros acumulados e lucros dos exercícios seguintes em pagamento de ações ou quotas em contrato firmado entre ascendente e descendente; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

IX – a transferência para sócio ou acionista que detenha a nua propriedade das quotas ou ações, de lucros acumulados e reservas, mediante incorporação ao capital social; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

X – a renúncia da meação ou legado. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§ 3o Entende-se por bem ou direito o imóvel ou o direito a ele relativo o móvel, assim como semoventes ou outra qualquer parcela do patrimônio que for passível de mercancia ou de transmissão, mesmo que representado por ação, quota, certificado, registro ou qualquer outro título.

 

§ 4o A incidência do imposto alcança, a:

 

I – transmissão ou a doação que se referir a imóvel situado neste Estado, inclusive o direito a ele relativo;

 

II – doação, cujo doador tenha domicílio neste Estado, ou quando nele se processar o arrolamento ou inventário relativo a bem móvel, direito, título e crédito;

 

III – doação em que o donatário tenha domicílio neste Estado e o doador domicílio e residência no exterior, exceto quanto a bem imóvel situado em outro Estado e ao direito a ele relativo;

 

IV – doação em que o doador tenha residência no exterior e domicílio no Brasil, nas hipóteses dos incisos I e II;

 

V – transmissão, quando o herdeiro ou legatário tiver domicílio neste Estado, em relação ao bem que o de cujus possuía no exterior, ainda que o inventário ou o arrolamento tenha sido processado em outro Estado;

 

VI – transmissão em que o herdeiro ou legatário tenha domicílio neste Estado e o inventário seja processado no exterior, relativamente a bem móvel, direito, título ou crédito;

 

VII – hipóteses dos incisos I e II se o de cujus era residente ou domiciliado no exterior e o inventário seja processado no Brasil;

 

VIII – partilha antecipada, prevista no Código Civil.

 

IX – transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

X – partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder à meação; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

XIusucapião, obtida por sentença declaratória. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

 

Seção II - Da Não-Incidência

 

 

Art. 54. O ITCD não incide sobre a transmissão:

 

I – em que figurem como adquirentes:

 

a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 

b) templos de qualquer culto;

 

c) partidos políticos, inclusive suas fundações;

 

d) entidades sindicais de trabalhadores; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

d) entidades sindicais de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social;

 

e) instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

f) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

II – de livro, jornal, periódico e de papel destinado à sua impressão.

 

§ 1o As não-incidências das alíneas “a” e “f” do inciso I do caput deste artigo, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 1o O ITCD não incide, também, sobre a:

I – transmissão em que o herdeiro ou o legatário renuncie à herança ou ao legado desde que feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte e não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre ter havido aceitação da herança ou do legado;

II – transmissão de seguro de vida, pecúlio por morte, vencimentos, salários, remuneração ou honorários profissionais não recebidos em vida pelo de cujus;

III – extinção de usufruto, desde que este tenha sido instituído pelo nu-proprietário;

IV – extinção de usufruto relativo a bem móvel ou imóvel, título e crédito, e o direito a ele relativo, quando houver sido tributada integralmente a transmissão da nua propriedade.

 

§ 2o A não-incidência expressa nas alíneas “b” a “e” do inciso I do caput deste artigo, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 2o A não-incidência prevista no inciso I, alínea “a”, do caput é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

 

§ 3o A não-incidência de que trata as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I do caput: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 3o A não-incidência de que trata as alíneas “c” e “d” do inciso I do caput:

 

I – compreende somente o bem relacionado à finalidade essencial das entidades especificadas ou as delas decorrentes; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – compreende somente o bem relacionado à finalidade essencial das entidades nelas discriminadas ou as delas decorrentes;

 

II – se sujeita à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – sujeita-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:

 

a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a título de lucro ou participação no seu resultado; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a título de lucro ou participação no seu resultado;

 

b) aplicar integralmente no País os seus recursos, para fim da manutenção dos objetivos institucionais; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

b) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 4o A não-incidência prevista nas alíneas “b” a “e” do inciso I do caput deste artigo é previamente reconhecida pela administração tributária, na conformidade do Regulamento. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.006 de 17.12.08.

§ 4o A não-incidência de que trata o inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”, inciso II, e §§ 1o ao 3o deste artigo, é previamente reconhecida pela administração tributária por ato do Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 4o Nas hipóteses previstas nos §§ 1o ao 3o, a não-incidência será previamente reconhecida pela administração tributária por ato do Diretor da Receita.

 

  

Seção III - Da Isenção

 

 

Art. 55. É isento do pagamento do ITCD: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Art. 55. É isento do pagamento do ITCD o:

 

I – o herdeiro ou legatário, que receber quinhão ou legado, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 25.000,00; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.253 de 16.12.09.

I – o herdeiro, o legatário ou o donatário que houver sido aquinhoado com um bem imóvel: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – herdeiro, o legatário ou o donatário que houver sido aquinhoado com um bem imóvel:

 

a) REVOGADO; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

a) urbano, edificado, destinado à moradia própria ou de sua família, desde que, cumulativamente:

1. o beneficiário não possua outro imóvel; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

1. o beneficiário não possua outro imóvel residencial;

2. a doação, a legação ou a participação na herança limite-se a esse bem;

3. o valor do bem seja igual ou inferior a R$ 25.000,00; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

3. o valor do bem seja igual ou inferior a R$ 20.000,00;

 

b) REVOGADO; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.253 de 16.12.09.

b) rural, de cuja exploração do solo depende o sustento da família do herdeiro ou do cônjuge a que tenha cabido partilha, desde que cumulativamente sejam atendidas as exigências dos itens 1 a 3 da alínea anterior; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

b) rural, cuja área não ultrapasse o módulo rural da região;

 

II – o donatário de imóvel doado pelo Poder Público com o objetivo de implantar programas de casa própria ou reforma agrária; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – donatário de imóvel doado pelo Poder Público com o objetivo de implantar programas de casa própria ou reforma agrária;

 

III – o donatário de lote urbanizado, doado pelo Poder Público, para edificação de unidade habitacional destinada à própria moradia; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

III – donatário de lote urbanizado, doado pelo Poder Público, para edificação de unidade habitacional destinada à própria moradia; 

 

IV – o donatário, quando o valor do bem ou direito doado for igual ou inferior a R$ 1.000,00; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.253 de 16.12.09.

IV – o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor do bem ou direito transmitido ou doado for igual ou inferior a R$ 1.000,00. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IV – herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor do bem ou direito transmitido ou doado for igual ou inferior a R$ 1.000,00.

 

V – a transmissão em que o herdeiro ou o legatário renuncie à herança ou ao legado desde que feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte e não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre ter havido aceitação da herança ou do legado; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

VI – a transmissão de seguro de vida, pecúlio por morte e quantia devida ao empregado por institutos de seguro social e previdência, oficiais ou privados e, de vencimentos, salários, rendimentos de aposentadoria ou pensão, remuneração, honorário profissional, verbas e prestações de caráter alimentar, não recebidos em vida pelo de cujus da fonte pagadora, decorrentes de relação de trabalho ou prestação de serviços; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.253 de 16.12.09.

VI – a transmissão de seguro de vida, pecúlio por morte, vencimentos, salários, rendimentos de aposentadoria ou pensão, remuneração ou honorários profissionais não recebidos em vida pelo de cujus; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

VII – a extinção de usufruto, desde que este tenha sido instituído pelo nu-proprietário; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

VIII – a extinção de usufruto relativo a bem móvel ou imóvel, título e crédito, e o direito a ele relativo, quando houver sido tributada integralmente a transmissão da nua propriedade. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

IX – as transmissões de propriedade aos beneficiários de projetos de reassentamento promovidos em virtude de formação de reservatórios de usinas hidroelétricas; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

X – os legados e doações de quaisquer bens móveis ou direitos, feitos a museus, públicos e privados, situados neste Estado; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

XI – as doações de terrenos feitas pelo Poder Público Estadual a pessoas jurídicas de direito privado, para fins de instalação neste Estado de unidades industriais, centrais de distribuição, ou outros empreendimentos, cujas atividades sejam voltadas ao desenvolvimento econômico da região, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

XII – a doação de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel, aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares e obras de arte, exceto aquelas sujeitas a declaração à Receita Federal do Brasil ou que sejam cobertas por contrato de seguro específico. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.253 de 19.12.09.

XII – a doação de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares, exceto as obras de arte sujeitas a declaração à Receita Federal do Brasil ou que sejam cobertas por contrato de seguro específico. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

§ 1o A isenção prevista no inciso I é limitada à única transmissão realizada entre transmitente e beneficiário ou recebedor do mesmo bem ou direito.

 

§ 2o A isenção de que trata o inciso XI do caput deste artigo é condicionada ao pronunciamento prévio da Secretaria da Indústria e Comércio. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2) Lei 2.006 de 17.12.08.

§ 2o A isenção prevista neste artigo é previamente reconhecida pela administração tributária, por ato do Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 2o A isenção prevista no inciso I, alínea “a”, será previamente reconhecida pela administração tributária, por ato do Diretor da Receita.

 

§ 3o As isenções previstas neste artigo são reconhecidas pela Administração Tributária, na conformidade do Regulamento. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

 

Seção IV - Da Sujeição Passiva

 

 

Subseção I - Do Contribuinte

 

 

Art. 56. Contribuinte do ITCD é o:

 

I – herdeiro ou o legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis;

 

II – donatário, na doação;

 

III – beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário;

 

IV – cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

IV – cessionário, na cessão não onerosa.

 

V – o fiduciário, no fideicomisso; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

VI – o usufrutuário, na constituição do usufruto. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

VII – o fideicomissário, na substituição do fideicomisso; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

VIII – o beneficiário, na instituição de direito real. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, se o donatário não residir ou for domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

 

Subseção II - Da Responsabilidade Solidária

 

 

Art. 57. Na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Art. 57. É solidariamente obrigado ao pagamento do ITCD devido pelo contribuinte ou responsável:

 

I – o doador, o cedente de bens ou direitos e no caso do parágrafo único do art. 56, o donatário; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – o doador ou o cedente;

 

II – o tabelião, o escrivão e os demais serventuários de justiça, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, bem como a autoridade judicial que não exigir o cumprimento da obrigação;

 

III – a empresa, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique a transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;

 

IV – o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem;

 

V – o titular, o administrador e o servidor das demais entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a averbação de doação;

 

VI – qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado; 

 

VII – a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

 

VIII – os pais, pelo imposto devido pelos seus filhos menores;  (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

IX – os tutores ou curadores, pelo imposto devido pelos seus tutelados ou curatelados; (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

X – os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

§ 1o Os servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Estado do Tocantins – DETRAN-TO que procederem à transferência de propriedade de veículos por doação ou Causa Mortis sem a comprovação do pagamento do ITCD respondem solidariamente com o contribuinte pelo imposto devido. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

§ 2o Qualquer banco, casa bancária ou instituição financeira que entregar valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida, sem alvará do juízo competente, responde pelo imposto sonegado e pela multa devida. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

 

Subseção III - Da Responsabilidade por Sucessão

 

 

Art. 58. É pessoalmente responsável pelo pagamento do ITCD o:

 

I – sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro quanto ao imposto devido pelo de cujus, até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

 

II – espólio, quanto ao devido pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

 

 

Seção V - Do Fato Gerador

 

 

Art. 59. Ocorre o fato gerador do ITCD na:

 

I – transmissão causa mortis, na data da:

 

a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto;

 

b) morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso;

 

II – transmissão por doação, na data:

 

a) da instituição de usufruto convencional;

 

b) em que ocorrer fato ou ato jurídico que resulte na consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário, na extinção de usufruto;

 

c) do ato da doação, ainda que a título de adiantamento da legítima;

 

d) da renúncia à herança ou legado em favor de pessoa determinada;

 

e) da partilha, como a decorrente de inventário, arrolamento, separação ou divórcio, em relação ao excesso de quinhão que beneficiar uma das partes;

 

III – data da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nos incisos anteriores.

 

§ 1o O pagamento do imposto devido na renúncia de herança ou legado não exclui a incidência verificada na sucessão causa mortis anterior, a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passar a pertencer o bem.

 

§ 2o Haverá nova incidência do imposto quando for desfeito o contrato que houver sido lavrado e transcrito, relativamente à transmissão não onerosa, em razão da ocorrência de condição resolutória.

 

§3o Ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários ou usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

 

Seção VI - Da Base de Cálculo

 

 

Art. 60. A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos, ou o valor dos títulos ou créditos, transmitidos ou doados. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

Art. 60. A base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem e do direito a ele relativo, do título ou do crédito transmitido ou doado.

 

§1o Considera-se valor venal o valor do bem ou direito transmitido ou doado, na data da avaliação. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (3) Lei 2.253 de 16.12.09.

§ 1o  Para os efeitos desta Lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da avaliação ou da realização do ato ou contrato de doação. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.770 de 14.03.07.

§ 1º O valor venal deve ser apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública, na data da ocorrência do fato gerador, segundo os critérios fixados em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei 1.770 de 14.03.07).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 1o O valor venal será apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública, na data da ocorrência do fato gerador, segundo os critérios fixados em regulamento.

 

§ 2o A base de cálculo do imposto corresponde a cinqüenta por cento do valor de avaliação do bem imóvel, nas seguintes situações:

 

I – transmissão não onerosa, com reserva ao transmitente de direito real;

 

II – extinção do usufruto, com a consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;

 

III – transmissão de direito real de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída, quando o período de duração do direito real for igual ou superior a cinco anos, calculando-se proporcionalmente esse valor quando essa duração for inferior.

 

§3o O valor do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte, expresso em moeda nacional, deve ser submetido ao procedimento de avaliação e homologação pelo Fisco Estadual, na conformidade do regulamento. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.253 de 16.12.09.

§ 3o O valor venal do bem ou direito transmitido é declarado pelo contribuinte, sujeito a homologação pela Secretaria da Fazenda, mediante procedimento de avaliação, na conformidade do Regulamento. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

§ 3o Havendo discordância quanto ao valor da avaliação para efeito de base de cálculo:

I – nos processos de inventário, será decidida pelo juízo da causa;

II – nos demais casos será constituído o crédito tributário em relação à parte controversa.

 

§ 4o O contribuinte que discordar da avaliação prevista no § 3o, pode requerer avaliação contraditória no prazo de 20 dias úteis contados do momento em que comprovadamente tiver ciência do fato. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

§ 5o No caso de valores mobiliários, ativos financeiros e outros bens negociados em bolsa, considera-se valor venal o da cotação média publicada na data do fato gerador.  (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

§ 6o No caso de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades comerciais ou civis de objetivos econômicos, considera-se valor venal o seu valor patrimonial na data da ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

§ 7o A base de cálculo tem o seu valor revisto ou atualizado, sempre que constatada alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, ou vício na avaliação anteriormente realizada. (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

 

§8o Na hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, no prazo de cinco anos, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo os valores dos impostos já recolhidos. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§9o São deduzidas da base de cálculo do imposto as dívidas do falecido, cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam inequivocamente comprovadas. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

 

Seção VII - Das Alíquotas

 

 

Art. 61. As alíquotas do ITCD são:

 

I – 2%, quando a base de cálculo for superior a R$ 25.000,00 e até R$ 100.000,00; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

I – 2%, quando a base de cálculo for igual ou inferior a R$ 20.000,00;

 

II – 4%, quando a base de cálculo for superior a R$ 100.000,00 e até R$ 500.000,00; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

II – 3%, quando a base de cálculo for superior a R$ 20.000,00 e até R$ 100.000,00;

 

III – 6%, quando a base de cálculo for superior a R$ 500.000,00 e até R$ 2.000.000,00; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.

III – 4%, quando a base de cálculo for superior a R$ 100.000,00.

 

 

IV – 8%, quando a base de cálculo for superior a R$ 2.000.000,00. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§1o Para efeito de determinação das alíquotas previstas neste artigo, considera-se o valor total dos bens e direitos tributáveis por este Estado. (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

 

§2o