"Art. 4^o ..........................................................................

......................................................................................

III – as saídas em operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

........................................................................................."

I – multa proporcional ao valor do imposto devido ou da operação, quando decorrer de infração relativa à total ou parcial omissão de pagamento;

..........................................................................................".

§ 3^o Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea "d", e XI, alínea "b", repetir-se-á a notificação, quantas vezes necessárias, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na notificação anterior.

"Art. 52. O valor das multas previstas nos arts. 48 e 49 e nos incisos I a V do art. 50 será reduzido em:

...........................................................................................

§ 2^o.....................................................................................

II – 30% até o vigésimo dia da lavratura do termo de apreensão."

"Art. 81. Na transferência da propriedade ou da posse de veículo o IPVA será recolhido na data da realização do ato."

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às transferências realizadas entre pessoas domiciliadas no mesmo município."

"Art. 9^o Os conselheiros e seus suplentes poderão afastar-se para o exercício de funções na administração estadual sem perda do mandato."

........................................................................................

........................................................................................

......................................................................................

I – por via postal na data de entrega no endereço do sujeito passivo;

........................................................................................."

"Art. 84. Os atuais conselheiros do COCRE e seus suplentes permanecerão no exercício de suas atribuições até o término dos mandatos."

......................................................................................

§ 1^o Ao valor do crédito a que se refere este artigo serão acrescidos:

I – atualização monetária, calculada até o mês de elaboração do respectivo termo de acordo;

II – juros de mora de um por cento ao mês ou fração, até a data do acordo;

III – multas de mora e fiscal, conforme o caso;

IV – juros de um por cento ao mês calculados pelo método francês de amortização, Sistema PRICE, para os créditos tributários relativos ao ICMS.

§ 2^o A atualização monetária e as multas de mora e fiscal referidas nos incisos I e III do parágrafo anterior são calculadas conforme o estabelecido na Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001."

"Art. 6^o ............................................................................

......................................................................................

§ 1^o O contribuinte inadimplente pode restaurar o parcelamento, liquidando as parcelas em atraso, acrescidas de multas e penalidades previstas no Código Tributário do Estado do Tocantins.

§ 2^o O saldo remanescente do acordo de parcelamento não cumprido pelo sujeito passivo será inscrito em dívida ativa, para execução, independentemente da instauração de procedimento administrativo contraditório."