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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI No 1.506, de 18 de novembro de 2004.

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 70 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 70. ...................................................................................

.................................................................................................

III – ..........................................................................................

.................................................................................................

e) templos de qualquer culto.

.................................................................................................”

Art. 2º O Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

.....................................................................................................

3.2 – cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NBM/SH, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, e xarope ou extrato concentrado para refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, classificado na posição 2106.90.10.

.....................................................................................................

11.7 – ração tipo pet para animal doméstico, classificada na posição 2309 da NBM/SH

....................................................................................................
Art. 3º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o .................................................................................................

§ 1o .....................................................................................................

............................................................................................................

V – 17% nas operações internas com aguardente de cana, de melaço ou cachaça e aguardente composta, observado o § 6o.

§ 2o ....................................................................................................

II – ......................................................................................................

a) sujeitas à alíquota de 25%, exceto em relação à prevista no inciso V do § 1o;

b) ........................................................................................................

..........................................................................................................

7. água mineral;

...........................................................................................................

§ 6o Os benefícios previstos nos incisos III, IV e V do § 1o são concedidos mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, exceto para contribuintes do ramo de transporte rodoviário de passageiros.

.......................................................................................................”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se o inciso XII do art. 71 e o item 3.3 do Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de 2004; 183o da Independência; 116o da República e 16o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E