GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
PALÁCIO ARAGUAIA
LEI No 1.523, de 17 de dezembro de 2004.
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 51. O não cumprimento de acordo, de obrigação principal ou acessória, bem assim a inscrição de crédito tributário em dívida ativa, sujeita o contribuinte:
I – a regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do imposto;
II – à suspensão temporária ou perda definitiva de benefício fiscal ou regime especial;
III – à proibição de transacionar com órgãos da administração do Estado.
§ 1o Deixar de recolher por três meses consecutivos ou intercalados o imposto apurado em livro próprio implica a:
I – sanção prevista no inciso I deste artigo;
II – antecipação parcial e pagamento do imposto em valor equivalente à diferença da alíquota interestadual de origem e a interna, ao evento do ingresso da mercadoria no território do Estado.
§ 2o Saneada a pendência, suspendem-se os efeitos da pena aplicada.
§ 3o As penalidades previstas neste artigo são aplicadas por ato motivado do Secretário de Estado da Fazenda.”
Art. 2o O Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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4.1 |
Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH |
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4.3 |
Telha, cumeeira e caixa d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH (Protocolos ICMS 32/92 e 44/02) |
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6.1 |
Almôndegas, apresuntados, banha animal, carnes enlatadas ou embaladas, hambúrgueres, lingüiças, mortadelas, patês, presuntos, quibes, salaminhos, salsichas, salsichões e toucinhos salgados defumados |
.................................................................................................... |
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7.6 |
Carne bovina, bufalina e suína, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural ou defumados, resfriados, congelados ou temperados, procedentes de outra unidade da federação |
.................................................................................................... |
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11.5 |
Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável, indicados no Anexo Único do Protocolo ICMS 16/85 |
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19 |
Peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, indicados no anexo único do Protocolo ICMS 36/04, para utilização em produtos autopropulsados e outros fins.” |
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao item 19 do Anexo I à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2005.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2004; 183o da Independência, 116o da República e 16o do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Renan de Arimatéa Pereira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E