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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

LEI N^o 2.084, de 6 de julho de 2009.

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS, e a 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2^o ........................................................................................................................................................

I – 7% do valor da operação, nas aquisições de estabelecimento abatedor, por contribuinte deste Estado, de carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado (bovino, bufalino e suíno);

...........................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2^o A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o ...........................................................................................................................................................

§1^o .............................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................

VI – 8%, até 31 de dezembro de 2009, nas operações com:

....................................................................................................................................................................

VII – 1,5%, até 31 de dezembro de 2009, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS.

...................................................................................................................................................................

............................................................................................................................................................”(NR)

“Art. 3^o ........................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................

IV – 10,5% da base de cálculo, até 31 de dezembro de 2009, nas saídas interestaduais com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS.

............................................................................................................................................................” (NR)

Art. 3^o A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50..........................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................................

§ 3^o Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea “d”, e XIV, alíneas “a” “e” e “f”, a intimação deve ser repetida quantas vezes forem necessárias, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na intimação anterior, observado o § 6^o deste artigo.

....................................................................................................................................................................

§ 6^o Na hipótese do descumprimento da quarta intimação efetuada nos termos do §3^o deste artigo, o agente do Fisco pode solicitar, por intermédio do Delegado Regional, a exibição judicial dos documentos, guias, equipamentos e livros fiscais.”(NR)

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de julho de 2009; 188^o da Independência, 121^o da República e 21^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado