Lei nº 3.619.19

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LEI Nº 3.619, de 18 de dezembro de 2019.

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“................................................................................................

Art. 44. .....................................................................................

XXXV - implantar e utilizar documentos fiscais eletrônicos, bem como, programas para geração e transmissão de arquivos, quando obrigatórios, nas condições e nos prazos previstos na legislação tributária;

..................................................................................................

Art. 45. .....................................................................................

XXXVI - desenvolver, fornecer, instalar ou utilizar software destinado à emissão de documentos fiscais eletrônicos que não estejam em conformidade com a legislação tributária.

..........................................................

Art. 50. .......................................................................................

XVI - .........................................................................................

i) não implantação e não utilização de documentos fiscais eletrônicos, bem como, programas para geração e transmissão de arquivos, quando obrigatórios, nas condições e nos prazos previstos na legislação tributária.

............................................................................................”(NR)

Art. 2º O item 10 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

10	ATOS RELACIONADOS AO DIÁRIO OFICIAL UFIR
10.1	Publicação de texto	0,05 por caractere
10.2	Publicação de tabela	0,14 por célula vazia
10.3	Página Inteira (18,6cm x 26,5cm)	350
10.4	½ Página (18,6cm x 13cm)	175
10.5	¼ Página (9cm x 13cm)	88

”(NR)

Art. 3º O item 14 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

14	ATOS RELACIONADOS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO
14.1	VEÍCULOS		VALOR (R$)
14.1.1	Atraso de licenciamento		36,86
14.1.2	Baixa de veículo		57,51
14.1.3	Baixa/inclusão de reserva e alienação		86,71
14.1.4	Bloqueio administrativo		26,54
14.1.5	Certidão sobre veículos		17,69
14.1.6	Comunicação de venda de veículo		17,69
14.1.7	Exame técnico pericial veicular		265,44
14.1.8	Gravação de motor (procura por cadastramento sem ônus)		49,99
14.1.9	Inclusão no RENAVAM		73,74
......................................................................................................
14.1.13	Inspeção veicular de segurança em motonetas e motocicletas, triciclos e quadrículos	88,48
14.1.14	Inspeção veicular de segurança em veículos de passeio e utilitários	140,10
14.1.15	Inspeção veicular de segurança em veículos pesados	294,94
14.1.16	Lacração de veículo	44,25
14.1.17	Licenciamento anual	79,63
14.1.18	Mudança de característica	110,60
14.1.19	Mudança de categoria (veículos)	77,13
14.1.20	Multa de Certificado de Registro de Veículo - CRV	188,30
14.1.21	Multa por alteração não autorizada	188,30
14.1.22	Multa de inspeção veicular em motocicletas	132,73
14.1.23	Multa de inspeção veicular em veículos leves	202,77
14.1.24	Multa de inspeção veicular em veículos pesados	442,41
14.1.25	Placa especial (escolha dentre as placas livres)	176,96
14.1.26	Primeiro emplacamento	87,89
14.1.27	Regravação de chassi	92,32
14.1.28	Segunda via de Certificado de Registro de Veículo - CRV	169,59
14.1.29	Segunda via de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV	36,86
14.1.30	Transferência de jurisdição de veículo	29,49
14.1.31	Transferência de propriedade	110,60
14.1.32	Vistoria domiciliar	198,80
14.1.33	Vistorias de regularização e transferência	182,97
14.1.34	Vistoria lacrada em veículo	198,80
14.2	CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH/CNH-D)
14.2.1	Avaliação para fins pedagógicos	88,48
14.2.2	Certidão sobre condutores	17,69
14.2.3	Expedição de permissão internacional para dirigir	138,00
14.2.4	Inclusão de curso de capacitação de condutor em CNH	138,00
14.2.5	Mudança/Adição de categoria (CNH)	178,28
14.2.6	Primeira habilitação	221,21
14.2.7	Prova de atualização	26,54
14.2.8	Reconstituição de processo de CNH	138,00
14.2.9	Renovação de CNH	138,00
14.2.10	Reteste de CNH (prova de Legislação de Trânsito - LT e Prova de Direção - PD)	44,25
14.2.11	Segunda via de CNH	86,00
14.2.12	Transferência de jurisdição de candidato a CNH	221,21
14.2.13	Transferência de jurisdição de condutor	138,00
14.2.14	Troca para CNH definitiva	58,99
14.3	CREDENCIAMENTO
14.3.1	Anual de autoescola	427,86
14.3.2	Anual de despachante	427,86
14.3.3	Anual de empregado de despachante de autoescola	58,99
14.3.4	Anual de instituição financeira	1.769,63
14.3.5	Anual de médico ou de psicólogo para realização de exame de sanidade física e mental	427,86
14.3.6	Anual para clínicas médicas e psicológicas	427,86
14.3.7	Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores “A”, “B” e “AB”	427,86
14.3.8	Anual para instrutor de autoescola	58,99
14.3.9	Anual para oficinas	427,86
14.3.10	Anual para oficinas de desmonte	427,86
14.3.11	Anual para empresa prestadora de serviço de remoção, depósito e guarda de veículos	1.769,63
14.3.12	Anual para empresa prestadora de serviço de vistoria eletrônica	1.769,63
14.3.13	Anual para empresa prestadora de serviço em inspeção veicular ambiental	1.769,63
14.3.14	Anual para empresa prestadora de serviço de remarcação, gravação e regravação de chassis de motores	427,86
14.3.15	Anual para empresa prestadora de serviço em sucata e reciclagem	427,86
14.3.16	Anual para empresa prestadora de serviço de ferro velho	427,86
14.3.17	Anual para empresa do ramo de peças usadas	427,86
14.4	ATIVIDADES DE REBOQUE, REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS
14.4.1	Remoção de motos, motonetas, triciclos e quadrículos	150,42
14.4.2	Remoção de veículos de passeio e utilitários	214,51
14.4.3	Remoção de veículos pesados, compreendidas as caçambas, caminhões, carretas, ônibus, micro-ônibus e similares	398,17
14.4.4	Quilômetro excedente rodado para motos, motonetas, triciclos e quadriciclos (quando a remoção for superior a 25 km do pátio)	5,16
14.4.5	Quilômetro excedente rodado para veículos de passeio e utilitários (quando a remoção for superior a 25 km do pátio)	5,16
14.4.6	Quilômetro excedente rodados para veículos pesados, compreendidas as caçambas, caminhões, carretas, ônibus, micro-ônibus e similares (quando a remoção for superior a 25 km do pátio)	5,16
14.4.7	Diária de estadia para guarda de motos, motonetas, triciclos e quadrículos	47,19
14.4.8	Diária de estadia para veículos de passeio e utilitários	69,31
14.4.9	Diária de estadia para veículos pesados, compreendidas as caçambas, caminhões, carretas, ônibus, micro-ônibus e similares.	176,96
14.5	DIVERSOS
14.5.1	Alteração no registro de entidades	427,86
14.5.2	Autorização para Placa de Experiência	88,48
14.5.3	Busca de documento no arquivo	17,69
14.5.4	Certidão negativa de multas	17,69
14.5.5	Correção de documento	44,25
14.5.6	Reemissão de Guias	7,37
14.5.7	Emissão de Nada Consta	7,37

”(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 dias quanto aos seus arts. 2º e 3º.

Art. 5º São revogados os subitens 10.6, 10.7 e 10.8 do item 10 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil