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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 2.549, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que
a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.15................................................................................................................................. ...........................................................................................................................................
§6º Na falta de preço a que se referem os §§1º e 2º deste artigo, a base de cálculo do imposto para os remetentes, citados nos incisos VIII e IX do art. 13 desta Lei, é o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogo, lista de preço ou instrumento semelhante emitidos por esses mesmos remetentes.
..........................................................................................................................................
Art.20................................................................................................................................... ..............................................................................................................................................
XVII - da aquisição de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal, destinadas à comercialização ou à industrialização, operação realizada por:
1. microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional;
2. Microempreendedor Individual - MEI, inclusive o optante do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
..........................................................................................................................................
Art. 21. ................................................................................................................................
I-........................................................................................................................................... ..............................................................................................................................................
g) valores inferiores às informações fornecidas por empresa administradora de shopping center, centro comercial, feira, exposição e empreendimento ou assemelhada que pratique a mesma atividade;
............................................................................................................................................. ..............................................................................................................................................
Art. 22. ................................................................................................................................ ..............................................................................................................................................
XIII- na hipótese do inciso XVII do art. 20 desta Lei, o valor total da nota fiscal ou o valor de pauta fiscal, inclusive seguro, transporte, IPI, se for o caso, e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário;
XIV - na hipótese do inciso I, alínea “g”, do art. 21 desta Lei, o resultado da diferença entre o valor informado pelo contribuinte e o informado pela administradora de shopping center, centro comercial, feira, exposição e empreendimento ou assemelhada que pratique a mesma atividade.
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Art. 27. ................................................................................................................................ ..............................................................................................................................................
V - ..................................................................................................................................... ....................................................................................................................................
c) aquisição de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal, destinadas à comercialização ou à industrialização, operação realizada por:
1. microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional;
2. Microempreendedor Individual – MEI, inclusive o optante do SIMEI.
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Art. 42. ................................................................................................................................
Parágrafo único. O regulamento pode exigir ou autorizar, em substituição:
a) à nota fiscal própria, outros documentos fiscais;
b) aos livros fiscais próprios, a escrituração fiscal digital.
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Art. 44. ................................................................................................................................ ..............................................................................................................................................
II - escriturar nos livros próprios, com fidedignidade, na forma e nos prazos normativos, as operações ou prestações realizadas, ainda que contribuinte substituto ou substituído;
..............................................................................................................................................
V - entregar ou apresentar ao Fisco, na forma e nos prazos normativos:
a) livros, papéis, guias e documentos, inclusive de informação, exigidos conforme a norma;
b) arquivos, registros e sistemas aplicativos em meios magnético, óptico, eletrônico, digital ou similar;
VI - manter sob sua guarda e armazenagem, na forma e nos prazos normativos, de modo a evitar o extravio, o dano ou a inutilização:
a) livros e documentos fiscais, em meios físico, magnético, óptico, eletrônico, digital ou similar;
b) equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados fiscais;
c) programas aplicativos e arquivos eletrônicos, digitais e similares;
d) arquivos da escrituração fiscal digital e os documentos fiscais que deram origem à escrituração comercial e fiscal;
.............................................................................................................................................
XXV- recolher a complementação de alíquota, na forma e no prazo previstos na legislação tributária;
XXVI- transmitir a escrituração fiscal digital, quando obrigatória, nas condições e nos prazos previstos na legislação tributária.
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Art. 44-A. A empresa administradora de shopping center, centro comercial, feira, exposição e empreendimento, ou assemelhada que pratique a mesma atividade, pessoa física ou jurídica, e que firme contrato de locação com base no faturamento da empresa locatária, deve prestar informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados nos respectivos empreendimentos, inclusive sobre o valor locatício, nas condições previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
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Art. 45. ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II - adulterar, viciar ou falsificar livros, documentos, equipamentos fiscais e arquivos eletrônicos e digitais, ou utilizá-los com o propósito da obtenção de vantagens ilícitas, ainda que em proveito de terceiros;
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XVII- omitir informações, prestá-las incorretamente ou apresentar arquivos e respectivos registros em meios magnético, óptico, eletrônico, digital ou similar em desacordo com a legislação tributária;
.............................................................................................................................................
XIX - embaraçar, de qualquer forma, o exercício da fiscalização, em especial recusar-se a apresentar livros, documentos, arquivos eletrônicos ou digitais, equipamentos, dispositivos ou programas aplicativos solicitados pelo Fisco;
.............................................................................................................................................
XXX- efetuar a escrituração fiscal digital das operações e prestações que realizar, em desacordo com a legislação tributária estadual.
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Art. 48. ................................................................................................................................ ..............................................................................................................................................
III - ..................................................................................................................................... ....................................................................................................................................
h) falta de recolhimento da complementação de alíquota devida pelas microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual – MEI, inclusive o optante pelo SIMEI;
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Art. 50. ................................................................................................................................
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V -.......................................................................................................................................
a) do inventário anual de mercadoria ou bem, excluído o inventário de rebanho, pela ausência de apresentação à Agência de Atendimento do domicílio do contribuinte, não inferior a R$ 1.100,00;
.............................................................................................................................................
VII - R$ 20,00 por:
a) nota fiscal ou outro documento que utilize para acobertar suas operações e prestações, nas hipóteses de extravio ou inutilização;
b) documento que deu origem à escrituração fiscal digital, nas hipóteses de extravio, inutilização ou dano;
.............................................................................................................................................
IX - .....................................................................................................................................
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c) livro, por período de apuração, na escrituração de livros fiscais ou contábeis de forma irregular, ilegível, com rasuras, incorreções ou em desacordo com a legislação tributária, exceto a escrituração fiscal digital;
..............................................................................................................................................
X – .......................................................................................................................................
a) extravio ou inutilização de livro ou documento, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos VI, VII, XIV, alínea “g”, e XV, alínea “m”, deste artigo;
..............................................................................................................................................
XI .- .....................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
h) falta de escrituração dos livros fiscais ou contábeis nos prazos regulamentares, por livro e período de apuração, exceto a escrituração fiscal digital;
..............................................................................................................................................
j) outras informações não preenchidas ou em desacordo com a legislação, por registro da escrituração fiscal digital;
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XIII - ...............................................................................................................................
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b)..........................................................................................................................................
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3. pela utilização de bobina de papel do equipamento ECF que não atenda às especificações definidas na legislação tributária;
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XIV- .....................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
g) ausência, extravio ou inutilização, por documento, exigido para o pedido ou alteração de uso do equipamento ECF, excetuada a hipótese prevista na alínea “m” do inciso XV deste artigo;
XV - R$ 1.100,00:
...........................................................................................................................................
j) pela falta de entrega das informações que a administradora de shopping center, centro comercial, feira, exposição e empreendimento, ou assemelhada que pratique a mesma atividade, disponha sobre contribuinte estabelecido em seu empreendimento;
k) pela falta de apresentação do livro-caixa da microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, por livro, atendido o disposto no §3o deste artigo;
l) pela escrituração do livro-caixa da microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, por livro, de forma que não permita a perfeita identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária;
m) pela ausência, pelo extravio ou pela inutilização, por documento, de:
1. formulário do pedido de uso, alteração ou cessação de uso de equipamento ECF;
2. nota fiscal que comprove a aquisição do equipamento ECF;
3. nota fiscal que comprove a aquisição ou contrato de licença para uso do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF, conforme o caso;
n) por outras informações não preenchidas ou em desacordo com a legislação, por bloco do arquivo da escrituração fiscal digital e por período de apuração;
XVI ....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
d) não entrega do arquivo da escrituração fiscal digital ou pela sua transmissão com omissão de movimento, por arquivo e por período de apuração;
XVII - ...............................................................................................................................
..............................................................................................................................................
c) dano ou pela perda de arquivos da escrituração fiscal digital, por arquivo e por período de apuração;
d) extravio ou pela inutilização, por unidade, de dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-Detalhe;
..............................................................................................................................................
§3º Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea “d”, XIV, alíneas “a”, “e” e “f”, e XV, alínea “k”, deste artigo, a intimação deve ser repetida tanto quanto necessário, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na intimação anterior, atendido o §6º deste artigo.
.............................................................................................................................................
Art. 61-A. ............................................................................................................................ ..............................................................................................................................................
IV- não embaraçar a ação fiscal e assegurar ao Auditor do Fisco Estadual o acesso aos seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis, imóveis, utensílios, veículos, máquinas e equipamentos, programas de computador, dados eletrônicos ou ópticos, mercadorias, ações, títulos ou direito a eles relativos, papéis de controle e outros elementos relacionados ao fato gerador do ITCD e seu recolhimento;
...............................................................................................................................................
Art. 63. ................................................................................................................................ ..............................................................................................................................................
II - de ofício quando:
a) o pagamento do imposto não tiver sido recolhido no prazo previsto no art. 62 desta Lei;
b) constatado que o contribuinte declarou em guia de informação e apuração do imposto, base de cálculo inferior ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na forma do Regulamento.
.......................................................................................................................
Art. 68. Incumbe à Junta Comercial do Estado do Tocantins – JUCETINS enviar mensalmente à Secretaria da Fazenda informações sobre os atos realizados no mês imediatamente anterior relativos à constituição, modificação e extinção de pessoa jurídica e de empresário individual.
.............................................................................................................................................
Art. 71. ................................................................................................................................ ..............................................................................................................................................
XIII- com quinze anos ou mais de uso, contados a partir do primeiro dia do ano civil seguinte ao de sua fabricação;
..............................................................................................................................................
XV - ...............................................................................................................................
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b) por empresa, cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor, atendido o disposto no §7o deste artigo;
..............................................................................................................................................
§ 5º.....................................................................................................................................
I - I a V, XIII e XVI do caput deste artigo são processadas pela Secretaria da Fazenda, independentemente de solicitação;
II - VI a XI, XIV, XV e XVII do caput deste artigo são requeridas conforme ato baixado pelo Secretário de Estado da Fazenda.
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§ 7º A empresa referida na alínea “b” do inciso XV deste artigo perde o benefício da isenção do IPVA na transferência de propriedade do veículo no mesmo exercício de sua aquisição.
§ 8º Não confere ao sujeito passivo, beneficiário das isenções previstas neste artigo, direito à restituição das importâncias pagas antes da concessão do benefício, ressalvado o disposto nos incisos XI, XV e XVII deste artigo.
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Art. 74. ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VI- o proprietário que alienar o veículo e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.
Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.
..............................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
Art. 76. ................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
VII - no primeiro dia do ano subsequente, em relação a veículo transferido de outra unidade federada.
..............................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
Art. 79-A O lançamento do IPVA para veículo usado é realizado de ofício e anualmente, conforme modelo estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º O lançamento do IPVA de que trata este artigo é emitido pela Diretoria de Fiscalização e contém, no mínimo:
a) a identificação do sujeito passivo;
b) a identificação do veículo;
c) o valor da base de cálculo, da alíquota e do imposto devido;
d) a data para recolhimento;
e) a intimação para pagamento ou impugnação;
f) a indicação do órgão e da autoridade administrativa que o emitiu.
§ 2º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do IPVA do exercício em que ocorrer o fato gerador, em caso de antecipação do pagamento.
§3º Cumpre ao Secretário de Estado da Fazenda fixar os demais procedimentos relativos ao lançamento do crédito tributário do IPVA.
............................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 26. ..............................................................................................................................
I - ........................................................................................................................................
a) ........................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
3. da exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional;
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II - ........................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
e) o Delegado Regional proferir decisão em procedimento de exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional;
..............................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
IV- ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................
d) Superintendente de Gestão Tributária proferir decisão em procedimento de exclusão da ME e EPP do Simples Nacional;
e) pagamento da exigência em procedimento de constituição do crédito tributário e de mercadoria apreendida;
f) oferecimento de:
1. impugnação, em primeira instância, do procedimento de constituição de crédito tributário;
2. recurso voluntário ao COCRE, das decisões de primeira instância;
V - sessenta dias para o:
a) CAT processar e julgar as impugnações, os recursos voluntários e os pedidos de confirmação da decisão de primeira instância;
b) Superintendente de Gestão Tributária proferir decisão em primeira instância nos procedimentos de consulta;
c) Secretário de Estado da Fazenda decidir o recurso interposto em procedimento de consulta.
.............................................................................................................................................
Art. 81-B. ...........................................................................................................................
Parágrafo único. O início dos procedimentos de exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional ocorre com a emissão do Termo de Exclusão por Agente do Fisco.
Art. 81-C Os procedimentos de exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional são decididos:
I -em primeira instância, pelo Delegado Regional;
II -em segunda instância, pelo Superintendente de Gestão Tributária.
§ 1º Da decisão de segunda instância não cabe pedido de reconsideração.
§ 2º A exclusão de ofício é registrada, pelo Diretor de Fiscalização, no Portal Simples Nacional, na Internet, operando-se os efeitos a partir do registro.
..................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos:
I - da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001:
a) incisos I e II do art. 68;
b) alínea “c” do inciso XV e §6o do art. 71;
c) alínea “e” do inciso I e § 2o do art. 78;
II - da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001:
a) alínea “c” e itens 2 e 4 da alínea “d” do inciso III do art. 26;
b) alíneas “b” e “c” do inciso IV do art. 26;
c) parágrafo segundo do art. 81-B.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado