VOLTAR

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

LEI N^o 2.069, de 29 de junho de 2009.

Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais – TSE nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É isenta da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, a que se refere o Anexo IV, item 4, subitem 4.6, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na emissão de nota fiscal avulsa relativa às operações:

I - não tributáveis com soja in natura, no período de 1o de julho a 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Lei nº 2.393, de 07.07.10)

Redação dada pela Lei nº 2.069, de 29.07.09

I – não tributáveis com soja in natura, no período de 1o de julho a 31 de dezembro de 2009;

II – internas de produtos agropecuários, produzidos por agricultores familiares, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, adquiridos exclusivamente pelo Estado do Tocantins e destinados ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais no Estado, desde que seja apresentada a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP do Agricultor Familiar.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não autoriza a devolução de importâncias pagas anteriormente à publicação desta Lei.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o É revogada a Lei 1.918, de 17 de abril de 2008.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de 2009; 188^o da Independência, 121^o da República e 21^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado