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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

LEI Nº 2.569, DE 20 de março de 2012.

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20..................................................................................................

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XVII – das aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, por microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização.

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Art. 27...................................................................................................

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V – ........................................................................................................

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c) aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, por microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização.

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Art. 48^o .................................................................................................

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III –.......................................................................................................

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h – falta de recolhimento da complementação de alíquota devida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte.

.....................................................................................................”(NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de março de 2012; 191^o da Independência, 124^o da República e 24^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil