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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA 

LEI N^o 1.330, de 27 de maio de 2002.

(consolidada com a MP 380, de 1.10.2002) 

Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS   

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o Os créditos tributários apurados em autolançamento, lançamento de ofício ou declarados espontaneamente pelo contribuinte, originários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, podem ser pagos integralmente, com redução do valor de juros e multas de: (Redação dada pela MP 380, de 1.10.2002). 

I – 90%, até 31 de outubro de 2002; 

II – 80%, até 29 de novembro de 2002;

III – 70%, até 20 de dezembro de 2002. 

(Redação anterior: Lei 1.330, de 27.05.2002).

Art. 1^o Os créditos tributários apurados em autolançamento, lançamento de ofício ou declarados espontaneamente pelo contribuinte, originários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, podem ser pagos integralmente até 30 de setembro de 2002, com redução de 90% do valor de juros e multas, obedecidas as disposições desta Lei. 

§1^o O disposto neste artigo aplica-se a todos os créditos tributários originados do ICMS, ainda que: 

I – ajuizados; 

II – sejam objeto de parcelamento;

III – não constituídos, desde que confessados espontaneamente. 

§ 2^o O benefício previsto neste artigo não alcança os créditos tributários: 

I – vencidos após 31 de dezembro de 2001; 

II – resultantes de ações definidas como crime contra a ordem tributária. (Redação dada pela MP 380, de 1.10.2002). 

(Redação anterior: Lei 1.330, de 27.05.2002).

II – relativos a fraudes fiscais definidas como crime contra a ordem tributária. 

Art. 2^o Os créditos tributários referentes à multa formal podem ser pagos à vista com redução de 60%. 

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo não alcança os créditos tributários previstos no § 2^o do artigo antecedente. 

Art. 3^o Os contribuintes do ICMS podem, até 20 de dezembro de 2002, requerer o parcelamento de seus débitos fiscais do ICMS, ainda que ajuizados, em até cento e vinte parcelas mensais, iguais e consecutivas, obedecidos os seguintes critérios: (Redação dada pela MP 380, de 1.10.2002). 

(Redação anterior: Lei 1.330, de 27.05.2002).

Art. 3^o Os contribuintes do ICMS podem, até 30 de setembro de 2002, requerer o parcelamento de seus débitos fiscais do ICMS, ainda que ajuizados, em até trinta e seis parcelas mensais, iguais e consecutivas, obedecendo-se ao seguinte: 

I – o parcelamento deve abranger a totalidade de seus débitos fiscais;

II – o valor da parcela não pode ser inferior a: (Redação dada pela MP 380, de 1.10.2002). 

a) R$ 200,00; 

b) 0,5% do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior nos casos de parcelamento acima de trinta e seis parcelas, respeitado o valor estabelecido na alínea anterior; 

(Redação anterior: Lei 1.330, de 27.05.2002).

II – o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 200,00; 

III – as parcelas seguintes à primeira devem vencer no dia vinte de cada mês; 

IV – os valores correspondentes a juros e multas do crédito tributário parcelado em até trinta e seis parcelas são reduzidos em: (Redação dada pela MP 380, de 1.10.2002). 

a) 80% se o número de parcelas for igual ou inferior a dezoito e requerido até 29 de novembro de 2002; (Redação dada pela MP 380, de 1.10.2002). 

(Redação anterior: Lei 1.330, de 27.05.2002).

IV – os valores correspondentes a juros e multas são reduzidos em:

a) 80% se o número de parcelas for igual ou inferior a dezoito; 

b) 65% se o número de parcelas for superior a dezoito e inferior ou igual a vinte e quatro; 

c) 50% se o número de parcelas for superior a vinte e quatro e inferior ou igual a trinta e seis; (Redação dada pela MP 380, de 1.10.2002). 

(Redação anterior: Lei 1.330, de 27.05.2002).

c) 50% se o número de parcelas for superior a vinte e quatro. 

§ 1^o Os débitos oriundos de multa formal são reduzidos em: 

I – 50% se o número de parcelas for igual ou inferior a dezoito; 

II – 40% se o número de parcelas for superior a dezoito e inferior ou igual a vinte e quatro; 

III – 30% se o número de parcelas for superior a vinte e quatro e inferior ou igual a trinta e seis. (Redação dada pela MP 380, de 1.10.2002). 

(Redação anterior: Lei 1.330, de 27.05.2002).

III – 30% se o número de parcelas for superior a vinte e quatro. 

§ 2^o O pedido de parcelamento a que se refere este artigo implica a confissão irretratável dos débitos fiscais e a desistência de qualquer recurso administrativo ou judicial. 

§ 3^o O débito parcelado incide juros de 1% ao mês calculado pelo método francês de amortização - Sistema PRICE. 

§ 4^o O saldo devedor de parcelamento em curso pode ser contemplado com o benefício deste artigo. 

§ 5^o O atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer parcela é informado às instituições de proteção ao crédito para a inscrição em cadastro de inadimplentes, na conformidade de norma expedida pelo Secretário da Fazenda. 

§ 6^o O atraso de duas parcelas consecutivas ou o não recolhimento do ICMS, devido pela apuração mensal, importa a: 

I – denúncia automática do parcelamento do débito fiscal; 

II – antecipação do vencimento de todas as parcelas; 

III – perda do benefício concedido por esta Lei sobre o saldo devedor; 

IV – inscrição imediata do crédito tributário na dívida ativa. 

§ 7^o O contribuinte inadimplente pode restaurar o parcelamento, liquidando as parcelas em atraso, acrescidas de juros e multas previstos no Código Tributário do Estado do Tocantins, atendida a norma do parágrafo seguinte. 

§ 8^o  Depois de denunciado o parcelamento, o pagamento das parcelas em atraso é feito sem o benefício desta Lei, restabelecendo-se o benefício para as parcelas vincendas. 

Art. 4^o Fica dispensado o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios quando o crédito tributário beneficiado por esta Lei for pago integralmente ou parcelado em até trinta e seis prestações. (Redação dada pela MP 380, de 1.10.2002). 

Parágrafo único. Nos parcelamentos acima de trinta e seis prestações poderão ser incluídas as despesas processuais e a verba honorária. 

(Redação anterior: Lei 1.330, de 27.05.2002).

Art. 4^o Fica dispensado o pagamento de despesas processuais e dos honorários advocatícios incidentes sobre o crédito tributário beneficiado por esta Lei. 

Art. 5^o Os atos necessários à operacionalização desta Lei são expedidos pela Secretaria da Fazenda. 

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2002; 181^o da Independência; 114^o da República e 14^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E