GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI N^o 1.329, de 27 de maio 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 4^o da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

“Art. 4^o ..............................................................................................

........................................................................................................

III – 9% do valor da operação, até 31 de dezembro de 2002, nas saídas interestaduais de aves vivas.”

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2002; 181^o da Independência; 114^o da República e 14^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado