AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – AFRE

REQUISITOS

ESCOLARIDADE

Nível Superior

CURSO ESPECÍFICO

Ciências Contábeis, Direito, Administração de Empresas ou Pública, Ciências Econômicas, Ciências da Computação ou Sistema de Informação.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO AFRE 4^a CLASSE

1. Praticar todos os atos de tributação, arrecadação e fiscalização de obrigação tributária estadual, inclusive a constituição de crédito;

2. exercer representação fazendária e julgar processo administrativo-tributário no Contencioso Administrativo-Tributário – CAT;

3. realizar tarefas de corregedoria e ouvidoria no âmbito da Secretaria da Fazenda;

4. praticar os demais atos administrativos inerentes à administração tributária.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO AFRE 3^a CLASSE

1. Praticar todos os atos de tributação, arrecadação e fiscalização de obrigação tributária estadual, inclusive a constituição do crédito, sendo que para o ICMS:

a) a receita bruta anual da empresa esteja no limite máximo estabelecido na Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, baseando-se na receita bruta declarada do exercício anterior ao período fiscalizado;

b) a competência atribuída independe da condição de a empresa ser optante do Regime do Simples Nacional;

2. fiscalizar mercadorias em trânsito ou em estabelecimentos irregulares perante o Cadastro de Contribuintes, inclusive a constituição do crédito tributário, independentemente do limite da receita bruta anual estabelecida na alínea “a” do item anterior;

3. emitir parecer em processo administrativo-tributário;

4. executar tarefas de corregedoria e de ouvidoria no âmbito da Secretaria da Fazenda;

5. praticar os demais atos administrativos inerentes à administração tributária, exceto:

a) representação fazendária;

b) julgamento de processo administrativo-tributário no âmbito do Contencioso Administrativo-Tributário – CAT.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO AFRE 2^a CLASSE

1. Praticar todos os atos de tributação, arrecadação e fiscalização de obrigação tributária estadual, inclusive a constituição do crédito, sendo que para o ICMS:

a) a receita bruta anual da empresa esteja no sublimite optado pelo Estado do Tocantins, conforme a Lei Complementar Federal 123/2006, baseando-se na receita bruta declarada do exercício anterior ao período fiscalizado;

b) a competência atribuída independe da condição de a empresa ser optante do Regime do Simples Nacional;

2. fiscalizar mercadorias em trânsito ou em estabelecimentos irregulares perante o Cadastro de Contribuintes, inclusive a constituição do crédito tributário, independentemente do limite da receita bruta anual estabelecida na alínea “a” do item anterior;

3. executar tarefas de ouvidoria no âmbito da Secretaria da Fazenda;

4. praticar os demais atos administrativos inerentes à administração tributária, exceto:

a) emissão de parecer em processo administrativo-tributário;

b) representação fazendária;

c) julgamento de processo administrativo-tributário no âmbito do Contencioso Administrativo-Tributário – CAT;

d) tarefas de corregedoria no âmbito da Secretaria da Fazenda.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO AFRE 1^a CLASSE

1. Praticar todos os atos de tributação, arrecadação e fiscalização de obrigação tributária estadual, inclusive a constituição do crédito, sendo que para o ICMS:

a) a receita bruta anual da empresa esteja no sublimite optado pelo Estado do Tocantins, conforme a Lei Complementar Federal 123/2006, baseando-se na receita bruta declarada do exercício anterior ao período fiscalizado;

b) a competência atribuída independe da condição de a empresa ser optante do Regime do Simples Nacional.

2. fiscalizar mercadorias em trânsito ou em estabelecimentos irregulares perante o Cadastro de Contribuintes, inclusive a constituição do crédito tributário, independentemente do limite da receita bruta anual estabelecida na alínea “a” do item anterior;

3. praticar os demais atos administrativos inerentes à administração tributária, exceto:

a) emissão de parecer em processo administrativo-tributário;

b) representação fazendária;

c) julgamento de processo administrativo-tributário no âmbito do Contencioso Administrativo-Tributário – CAT;

d) tarefas de corregedoria e ouvidoria no âmbito da Secretaria da Fazenda.