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LEI N^o 1.844, de 8 de novembro de 2007.

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1^o É alterado o item 19 do Anexo I à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei.

Art. 2^o É acrescido o item 12 ao Anexo IV da Lei 1.287/2001, na conformidade do Anexo II a esta Lei.

Art. 3^o São alterados os itens 1, 2 e 3 do Anexo VI da Lei 1.287/2001 e é acrescido a este Anexo o item 5, conforme o Anexo III a esta Lei.

Art. 4^o O Anexo VII da Lei 1.287/2001 passa a vigorar na conformidade do Anexo IV a esta Lei.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 dias.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de novembro de 2007; 186^o da Independência, 119^o da República e 19^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado