LEI Nº 4.009, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, na parte que especifica.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 23, de 23 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .........................................................................................

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Critério	Percentual
Valor Adicionado	65,0
Quota Igual	8,0
Relativo à População	2,0
Relativo à Área Territorial	2,0
Relativo ao Meio Ambiente	13,0
Relativo à Educação	10,0
TOTAL	100,0

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Art. 3º ..........................................................................................

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V - à Secretaria da Educação, quanto ao Índice Relativo à Educação - IEduc, cuja apuração, na conformidade do disposto em regulamento, se dará com base em indicadores de melhoria de resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando-se o nível socioeconômico dos educandos.

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§8º A Secretaria da Educação deve encaminhar à Secretaria da Fazenda, até o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano, o arquivo digital contendo os resultados do IEduc relativamente a cada munícipio. ............................................................................................” (NR)

Art. 2º Incumbe ao Chefe do Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do Índice de Participação dos Municípios - IPM no ano base de 2023, na elaboração de 2024 e na aplicação de 2025.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 7 dias do mês de novembro de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

 

Deputado ANTÔNIO ANDRADE

Presidente