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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI  N^o 1.387, de 9 de julho de 2003.

Institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário – FUNSEFAZ, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É instituído o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário – FUNSEFAZ, vinculado à Secretaria da Fazenda, destinado a custear programas de:

I – modernização, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Secretaria da Fazenda;

II – formação, capacitação e treinamento dos servidores fazendários;

III – desenvolvimento de tecnologia da informação, infra-estrutura e equipamentos de apoio e comunicação da administração fazendária e áreas afins.

Art. 2^o Constituem recursos do FUNSEFAZ:

I – os oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com organismos nacionais, internacionais e estrangeiros;

II – as dotações orçamentárias e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;

III – 50% do produto da arrecadação de multa:

a) por infração à legislação tributária;

b) decorrente de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa;

IV – o produto da venda de materiais e publicações dos órgãos da administração fazendária;

V – o produto da alienação de mercadorias e bens apreendidos pelo Fisco;

VI – as receitas provindas dos atos de gestão do Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento do Servidor Fazendário;

Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo não se aplica ao produto da arrecadação de multa relativa ao IPVA.

Art. 3^o O FUNSEFAZ, integrando a proposta orçamentária do Poder Executivo, é movimentado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios – SIAFEM, utilizando a conta única implantada para a gestão dos recursos públicos.

Art. 4^o O Secretário da Fazenda, gestor do FUNSEFAZ, adotará as providências necessárias ao seu funcionamento. 

Art. 5^o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.062.000,00, no orçamento vigente, destinado à implantação do FUNSEFAZ.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de julho de 2003; 182^o da Independência; 115^o da República e 15^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E