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LEI N^o 2.694, de 21 de dezembro de 2012.

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1^o-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1^o-A. .............................................................................................

I – ........................................................................................................

a) 75% para o período de 2012 a 2014;

b) 60% para o período de 2015;

....................................................................................................”(NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012; 191^o da Independência, 124^o da República e 24^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil