Lei nº 3.016, 30.09.15
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LEI Nº 3.016, de 30 de setembro de 2015.

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ......................................................................................

§1º ..............................................................................................

....................................................................................................

II – 12% por cento, para contribuintes:

..................................................................................................

III – 12% nas prestações de serviços de transporte aquaviário;

IV – 7% nas prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, inclusive alternativo;

V – 18% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, observado o §6o deste artigo.

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Art. 1º-A. ...................................................................................

...................................................................................................

I – ...............................................................................................

....................................................................................................

c) 75% para o período de 2015 e 2016;

d) 50% para o período de 2017;

e) 25% para o período de 2018;

II – ao Microempreendedor Individual – MEI:

a) 75% para o período de 2016;

b) 50% para o período de 2017;

c) 25% para o período de 2018.

...........................................................................................” (NR)

Art. 2^o São revogados os seguintes dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002:

I – inciso XI do §1º do art. 1º;

II – §4o-A do art. 1º;

III – alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 1º-A;

IV – incisos I, II, IV e V do art. 3º.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – imediatos quanto ao disposto na alínea “c” do inciso I do art. 1º-A;

II – a partir de 1º de janeiro de 2016 no referente às demais disposições.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2015; 194^o da Independência, 127^o da República e 27^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil