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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI N^o 2.291, de 11 de fevereiro de 2010.

Altera a Lei n^o 1.173, de 02 de agosto de 2000, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 1.173, de 02 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2^o..................................................................................................

............................................................................................................

VIII – 9% do valor da operação, até 30 de junho de 2010, nas saídas interestaduais de gado bovino destinado ao abate, praticadas por produtor rural;

..........................................................................................................”

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2010; 189^o da Independência, 122^o da República e 22^o do Estado.

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Governador do Estado