|
|
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 2.548, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o .................................................................................................
..............................................................................................................
§1o .......................................................................................................
..............................................................................................................
VI – 8%, até 31 de dezembro de 2012, nas operações com:
.............................................................................................................
VII – 1,5%, até 31 de dezembro de 2012, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS.
VIII – 13,5% nas saídas internas de óleo diesel.
............................................................................................................
§2o.........................................................................................................
..............................................................................................................
II –.........................................................................................................
..............................................................................................................
b) ..........................................................................................................
..............................................................................................................
2. gás liquefeito de petróleo (GLP);
..............................................................................................................
3. telhas de cerâmica;
4. tijolos de cerâmica;
5. lajotas de cerâmica;
.............................................................................................................
9. óleo diesel.
...........................................................................................................
Art. 3o ................................................................................................
...........................................................................................................
IV – 15,5% da base de cálculo, até 31 de dezembro de 2012, nas saídas interestaduais destinadas a consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e de 10,5% nas demais operações interestaduais, com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS.
..............................................................................................................
Parágrafo único.....................................................................................
..............................................................................................................
V – IV, implica estorno dos créditos de ICMS relativos às entradas.
.............................................................................................................”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 2011; 190o da Independência, 123o da República e 23o do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil