Lei nº 2.959, 18.06.15
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LEI No 2.959, de 18 de junho de 2015.

 

Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.

 

A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO:

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o As parcelas da repartição referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e da compensação recebida em transferência da União, destinadas aos Municípios, ao teor do inciso IV do caput e incisos I e II, do parágrafo único, do art. 158 e inciso II e §3o, do art. 159, ambos da Constituição Federal, são creditadas segundo os critérios:

 

Critérios

Percentual

Valor Adicionado

75,0

Quota Igual

8,0

Relativo à População

2,0

Relativo à Área Territorial

2,0

Relativo ao Meio Ambiente

13,0

TOTAL

100,0

 

§1o O cálculo do valor adicionado dos Municípios e do Estado submetem-se ao regramento definido no art. 3o, inciso I, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, para efeito da fixação anual do Índice de Participação dos Municípios – IPM a ser aplicado no repasse das parcelas concernente aos Municípios.

 

§2º O cálculo dos demais critérios submetem-se ao regramento definido no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, e aos percentuais definidos nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I, nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, no inciso III, e no inciso IV todos do art. 3º desta Lei. (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.959 de 18.06.15

§2o O cálculo dos demais critérios submetem-se ao regramento definido no art. 3o, inciso II, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, e aos percentuais definidos nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I, nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II e no inciso III, todos do art. 3o desta Lei.

 

§3o O IPM é elaborado com os dados do ano-base anterior e aplicado no ano subsequente.

 

Art. 1º-A O Poder Executivo instituirá Comissão Especial, composta pela Secretaria da Fazenda, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, representantes de todos os Municípios Tocantinenses e o Naturatins, através de sua representação, para promover estudos concernentes à aplicação da presente Lei. (Redação dada pela Lei 3.348 de 15.03.18). Retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2017.

 

Art. 2o Compete ao Município, para habilitar-se ao repasse de que trata o §2o do art. 1o desta Lei, adotar as seguintes providências relacionadas ao Meio Ambiente:

 

I – editar lei, expedir decreto e consignar dotação orçamentária em que se apoiem a estruturação e a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente;

 

II – criar unidade municipal de conservação ambiental;

 

III - realizar ações ambientais em terras indígenas e quilombolas; (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.959 de 18.06.15

III – realizar ações ambientais em terras indígenas;

 

IV – combater e controlar incêndio e queimadas;

 

V – promover:

 

a) o saneamento básico;

 

b) a conservação da água;

 

c) a coleta e destinação de resíduos sólidos;

 

d) a manutenção e manejo do solo.

 

e) turismo sustentável. (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

Art. 3o O levantamento dos quesitos e a elaboração do IPM compete:

 

I – à Secretaria da Fazenda, quanto ao Índice:

 

a) do Valor Adicionado – IVA;

 

b) da Quota Igual – IQI;

 

c) Relativo à População – IRP;

 

d) da Área Territorial – IAT;

 

II – ao Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, quanto ao Critério do Meio Ambiente, nos respectivos índices, conforme os seguintes percentuais:

 

a) 1,5 para o Índice da Política Municipal de Meio Ambiente - IPAm; (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.959 de 18.06.15

a) 2,0 para o Índice da Política Municipal de Meio Ambiente – IPAM;

 

b) 1,5 para o Índice do Controle de Queimadas e Combate de Incêndios do Município - ICQM; (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.959 de 18.06.15

b) 2,0 para o Índice do Controle de Queimadas e Combate de Incêndios do Município – ICQM;

 

c) 4,0 para o Índice de Conservação da Biodiversidade e Terras Indígenas e Quilombolas do Município - ICBM; (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.959 de 18.06.15

c) 3,5 para o Índice de Conservação da Biodiversidade e Terras Indígenas do Município – ICBM;

 

d) 3,5 para o Índice de Saneamento Básico e Conservação da Água – ISBAM;

 

III - ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS, quanto ao Índice de Conservação e Manejo do Solo do Município - ICSm, no percentual de 1,5. (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.959 de 18.06.15

III – ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS, quanto ao Índice de Conservação e Manejo do Solo do Município – ICSM, no percentual igual a 2,0.

 

IV - À Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, quanto ao Índice de Turismo Sustentável, no percentual igual a 1,0. (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

§1o Os índices de que tratam os incisos II e III deste artigo são determinados conforme o Questionário de Avaliação Qualitativa aprovado em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins – COEMA-TO.

 

§1º-A Os índices quanto às terras indígenas, de que trata o inciso II, “c”, será apurado através de documentos, fotos, ou qualquer meio de prova consistente e lícita, podendo o Naturatins solicitar informações de outros órgãos ou entes públicos ou privados, que se manifestarão somente quanto à realização, existência ou não, das ações previstas no Questionário de Avaliação Qualitativas. (Redação dada pela Lei 3.348 de 15.03.18). Retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2017.

 

Redação Anterior: (1) Lei 3.319 de 22.12.17

§1º-A Os índices quanto às terras indígenas, de que trata o inciso II, “b”, será apurado através de documentos, fotos, ou qualquer meio de prova consistente e lícita, podendo o Naturatins solicitar informações de outros órgãos ou entes públicos ou privados, que se manifestarão somente quanto a realização, existência ou não, das ações e projetos de conservação ambiental, coleta de resíduos sólidos e desenvolvimento de atividades educativas da prefeitura na comunidade indígena, sendo que a falta ou recusa de informações poderão ser supridas por outros meios de prova. (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

§2o O questionário referido no parágrafo anterior deve ser entregue nos órgãos citados nos incisos II e III deste artigo, impreterivelmente, até o dia 15 de março de cada ano.

 

§3º Quando do cálculo do Índice de Conservação da Biodiversidade e Terras Indígenas e Quilombolas - ICBM, havendo no município diferentes unidades de conservação ou unidades de conservação ou unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas, adota-se o índice que representar maior retorno financeiro ao município. (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.959 de 18.06.15

§3o Quando do cálculo do Índice de Conservação da Biodiversidade e Terras Indígenas – ICBM, havendo no município diferentes unidades de conservação ou unidades de conservação e terras indígenas, adota-se o índice que representar maior retorno financeiro ao município.

 

§4º Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos consolidar os quesitos de que tratam os incisos II e III deste artigo e encaminhar os respectivos índices à Secretaria da Fazenda, por meio digital, até o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano, cabendo ao Naturatins apurar a concretização das ações realizadas pelo Poder Público Municipal, independente do pronunciamento de outros órgãos, equiparando-se as áreas indígenas para efeitos desta Lei às áreas de preservação ambiental. (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

Redação Anterior: (1) Lei 2.959 de 18.06.15

§4o Compete à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos consolidar os quesitos de que tratam os incisos II e III deste artigo e encaminhar os respectivos índices à Secretaria da Fazenda, por meio digital, até o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano.

 

§5o No cálculo do valor adicionado referente a usina hidrelétrica, considera-se ocorrida a operação no município em que estão localizados os equipamentos de geração de energia elétrica.

 

§6o Compete à Secretaria da Fazenda consolidar e publicar, em até sessenta dias da data da primeira publicação, os índices referidos neste artigo, quando definitivos, e em conformidade com o art. 3o, §6o, da Lei Complementar 63/90.

 

§7º São beneficiários do índice de que trata o inciso IV deste artigo, os Municípios que integram o Mapa do Turismo Brasileiro. (Redação dada pela Lei 3.319 de 22.12.17).

 

Art. 4o É instituído o Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CEIPM-ICMS, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e normativa, vinculado à Secretaria da Fazenda.

 

Parágrafo único. A composição do Conselho, sua designação e atribuições, bem como o funcionamento do CEIPM-ICMS são disciplinados em Regimento Interno, homologado pelo Secretário de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 5o É revogada a Lei 2.933, de 4 de dezembro de 2014.

 

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 2015; 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado.

 

 

 

CLAUDIA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS LELIS

Governadora do Estado, em exercício

 

 

 

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil