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ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

LEI REVOGADA (Lei nº 805, de 19/12/1995)

LEI N° 109/89 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989

INSTITUI o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

A Assembléia legislativa do Estado do Tocantins Decreta e eu Sanciono a Seguinte lei:

TÍTULO I

Dos Tributos

ART. 1° - Ficam instituídos no Estado do Tocantins os seguintes tributos:

I - imposto sobre:

a) transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação;

c) propriedade de veículos automotores;

II - adicional do imposto de renda incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital;

III - taxas, cobradas em razão do exercício do po- der de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

a) judiciária;

b) de serviços estaduais;

c) de segurança contra incêndios;

IV - contribuição de melhoria.

CAPÍTULO I

Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

SEÇÃO I

Fato Gerador

ART. 2° - O imposto de que trata este capítulo tem como fato gerador a transmissão "causa mortis" e a doação, a qualquer título de:

I - propriedade ou domínio útil de bens nos imóveis;

II - direitos reais sobre imóveis;

III - direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores;

IV - bens móveis, direitos, títulos e créditos.

Parág. 1° - Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

Parág. 2° - nas transmissões "causa mortis" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

ART. 3° - O imposto também incide:

I - Na sucessão provisória, garantindo-se o direito de restituição, caso apareça o ausente;

II - na partilha antecipada, prevista no art° 1.776, do Código Civil;

III - na renúncia, de herança ou de legado, a favor de determinada pessoa, ou quando em consequência dela uma só pessoa venha a ser beneficiada;

IV - no excesso de quinhão que beneficiar a um dos cônjuges na divisão do patrimônio comum, em virtude de separação judicial ou morte;

V - na transmissão "causa mortis" de qualquer bem em decorrência da instituição tideicomissória.

Parág. 1° - O disposto nos incisos III e IV é aplicável somente se os atos neles referidos, não onerosos, corres ponderem a doação.

Parág. 2° - O pagamento do imposto devido na renúncia de herança ou legado, não exclui a incidência verificada na sucessão "causa mortis" a que está sujei- to o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passarem os bens a pertencer.

ART. 4° - Haverá nova incidência do imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, referente a transmissão não onerosa.

ART. 5° - A incidência do imposto alcança:

I - as transmissões ou doações que se referirem a imóveis situados neste Estado, inclusive os direitos a eles relativos;

II - as doações, cujo doador tenha domicílio neste Estado, ou quando nele se processar o arrolamento relativo a bens móveis, direitos, títulos e créditos;

III - as doações em que o donatário tenha domicílio neste Estado e o doador domicílio e residência no exterior, exceto quanto a bens imóveis e direitos a eles relativos, hipótese em que se obedecerá o disposto no inciso I deste artigo.

IV - as doações em que o doador tenha residência no exterior e domicílio no Brasil, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo.

SEÇÃO II

Não Incidência

ART - 6° - O imposto não incide:

I - sobre os frutos e rendimentos havidos após a abertura da sucessão;

II - na transmissão "causa mortis" e doação, de bens imóveis em que figurarem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, inclusive suas autarquias e fundações no que se refere ao patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observando o disposto no parágrafo único deste artigo.

PARÁGRAFO ÚNICO - A não incidência prevista no inciso II deste artigo, relativamente aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, ocorre somente quando:

a) não distribuírem qualquer, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

SEÇÃO III

Isenções

ART. 7° - São isentos do pagamento do imposto:

I - o nu-proprietário, na extinção do usufruto, quando for o seu instituidor;

II - o herdeiro, legatário ou donatário, na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;

III - o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador, desde que o valor deste não exceda à vintena testamentária;

IV - o beneficiário de seguro de vida, pecúlio por morte e de vencimento, salário, remuneração e honorário profissional não recebidos em vida pelo "de cujus";

V - o herdeiro, legatário ou donatário que houver sido aquinhoado por um bem imóvel destinado a mora- dia própria ou de sua família, desde que o beneficiário não possua outro imóvel residencial e a doação, legação ou participação na herança se limite a este bem;

VI - o herdeiro, legatário ou donatário, quando o valor dos bens ou direitos transmitidos ou doados for igual ou inferior a 50 (cinquenta) URF's - Unidade de Referência Fiscal do Estado do Tocantins. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

VI - o herdeiro, legatário ou donatário, quando o valor dos bens ou direitos transmitidos ou doados for igualou inferior a 50 (cinquenta) Bônus do Tesouro Nacional BTN's;

VII - o donatário de terras rurais doadas, pelo poder Público, com área de até 100 (cem) hectares, para lavradores sem terra, comprovadamente pobres.

SEÇÃO IV

Base de Cálculo

ART. 8° - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis ou direitos, ou o valor dos bens móveis, dos títulos ou créditos transmitidos ou doados, apurado, se for o caso, mediante avaliação procedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parág. 1º - Nas transmissões de direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, a base de cálculo corresponderá ao rendimento presumindo do bem durante o período de duração do direito real, limitado, porém, a um período de 5 (cinco) anos, ainda que tenha o caráter vitalício.

Parág. 2° - Nas transmissões não onerosas de bens imóveis, com reserva ao transmitente de direitos reais, a base de cálculos será o valor de avaliação, excluída a parcela referente ao direito real, calculado conforme o disposto no parágrafo anterior.

ART. 9° - Nas transmissões "causa mortis", corrigir-se-à expressão monetária da base de cálculo do imposto até o dia do vencimento do prazo para o seu pagamento.

SEÇÃO V

Alíquota

ART. 10 - A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO - A alíquota do imposto nos feitos judiciais relativamente às transmissões "causa mortis" é a da lei ou resolução em vigor ao tempo da abertura dá sucessão.

SEÇÃO VI

Prazos

ART. 11 - O imposto será pago na forma e nos prazos previstos em regulamento.

Parág. 1° - Quando a transmissão de bem imóvel se der por instrumento público, no documento respectivo devem constar os dados relativos ao pagamento do imposto, com o número e data do documento de arrecadação, da guia de informação, valor venal avaliado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o órgão recebe- dor do imposto e o respectivo valor pago, bem como a transcrição da certidão de quitação para com a Fazenda Pública Estadual.

Parág. 2° - As partilhas judiciais não serão julgadas sem a prova do pagamento do imposto e de quitação relativa aos bens partilhados, de todos os tributos estaduais.

SEÇÃO VII

Contribuinte

ART. 12 - Contribuinte do imposto é:

I - nas transmissões "causa mortis", o herdeiro ou legatário;

II - nas doações, o donatário;

III - nas cessões, o cessionário.

ART. 13 - São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte inadimplente:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça, pelos tributos devidos sobre os atos pratica- dos por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis;

II - a empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem imóvel ou móvel e respectivos direitos e ações. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

II - a empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem imóvel ou móvel e respectivos direitos e ações;

III - o doador ou o cedente;

IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado na forma desta lei;

V - o testamenteiro ou inventariante.

SEÇÃO VIII

Penalidades

ART. 14 - As infrações relacionadas com o imposto de que trata este capítulo serão punidas com as seguintes multas:

I - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido quando:

a) não pago no prazo legal;

b) total ou parcialmente omitido em consequência da ocultação de frutos pendentes, benfeitorias ou de outros bens transmitidos ou doados, juntamente ou não com a propriedade;

II - 3 (três) Unidades de Referência Fiscal URF's quando se tratar de obrigação acessória não observa da, inclusive aquele cujo cumprimento seja de responsabilidade de funcionários do fisco ou de serventuários da justiça.

SEÇÃO IX

Restituição

ART. 15 - O imposto será restituído:

I - quando o ato ou contrato, por força do qual se pagou o imposto, não se realizar ou for anulado por decisão judicial;

II - quando a sucessão provisória cessar pelo aparecimento do ausente, na conformidade do Código de Processo Civil.

ART. 16 - O prazo para apresentação do pedido de restituição, previsto no artigo anterior, que é de 5 (cinco) anos é contato:

I - da data do pagamento do imposto nos casos em que a restituição não seja consequente de decisão judicial;

II - da data em que tiver passado em julgado a sentença:

a) anulatório do ato;

b) ordenatória do desconto ou abatimento;

c) anulatória da liquidação: (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

c) anulatório da liquidação;

d) que fizer cessar a sucessão provisória, pelo comparecimento do ausente.

ART. 17 - Além do documento de pagamento do imposto, os pedidos de restituição deverão ser acompanhados:

I - de certidão de que o ato ou contrato não se realizou, lavrada pelo serventuário que tiver expedido a guia e por aquele a quem tenha havido posterior distribuição da escritura, bem como de certidão negativa de transcrição, passada pelo oficial de registro de imóveis da situação dos bens;

II - de certidão da decisão transitada em julgado, quando anulada a escritura, bem como de certidão da sentença dos atos previstos no inciso II do artigo anterior;

III - de traslados de escrituras e outros documentos comprobatórios da alegação, quando exigidos pela autoridade fiscal.

CAPÍTULO II

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

SEÇÃO I

Fato Gerador

ART. 18 - O ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parág. 1° - O imposto incide também sobre:

I - a entrada de mercadoria importada do exterior ainda quando se tratar bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento ou assim como o serviço prestado no exterior;

II - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa, em lei complementar, de incidência do imposto instituído por esta lei;

III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, inclusive de serviços prestados.

IV - a saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento que as tenha remetido para industrialização. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Parág. 2° - Equipara-se à entrada ou à saída a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte.

ART. 19 - Ocorre o fato gerador do ICMS:

I - na entrada no estabelecimento destinatário ou no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do exterior;

II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo final ou a integração do ativo fixo; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo;

III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou a prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

IV - na aquisição, em licitação, promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, importados do exterior e apreendidos;

V - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

VI - na saída de mercadoria de estabelecimento extrato r, produtor, gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

VII - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

VIII - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidas na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto instituído por esta lei, como definida em lei complementar;

IX - no início da execução de serviço de transporte interestadual e intermunicipal; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

IX - na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

X - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada no exterior, exceto sobre os serviços de radiodifusão e transmissão de sinais de imagem e som de televisão ainda que iniciada ou prestada no exterior. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

X - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior.

Parág. 1° - Para os efeitos desta lei, equipara-se a saída:

I - a transmissão de propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

II - o consumo ou a integração no artigo fixo, de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização.

III - o fornecimento de energia elétrica. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Parág. 2° - Na hipótese do inciso X, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

Parág. 3° - Estabelecimento destinatário, na hipótese do inciso I em relação a trigo importado sobre o regime de monopólio do Banco do Brasil S/A, é o dessa entidade situado no Distrito Federal.

Parág. 4° - São irrelevantes para caracterização do fato gerador;

I - a natureza jurídica da operação ou prestação de serviço de que resultem qualquer das hipóteses previstas neste artigo;

II - o título pelo qual a mercadoria ou bem estava na posse do respectivo titular.

Parág. 5° - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autorizam a presunção da omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

Parág. 6° - O pagamento do imposto poderá ser exigido antecipadamente, na forma que dispuser o regulamento, ou da prestação subsequente a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

SEÇÃO II

Não Incidência

ART. 20 - O imposto não incide sobre operação:

I - que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados, os assim considerados nos termos dos parágrafos 1° a 3°;

II - que destine a outra Unidade da Federação, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

III - com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

IV - com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão;

V - que destine mercadorias a armazém geral, ou depósito fechado do próprio contribuinte, e os retornos aos estabelecimentos de origem, quando situados dentro do Estado.

VI - relativa aos serviços de radiodifusão e transmissão de sinais de imagem e som de televisão; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

VII - de saída interna de bens, em comodato. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

§ 1º. Para efeito do inciso I, semi-elaborado é o produto: (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

Parág. 1° - Para os efeitos do inciso I, semi-elaborado é:

I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada "in natura"; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

I - o produto de qualquer origem que, submetido a industrialização, se possa constituir em insumo agropecuário ou industrialização, acabamento, beneficiamento, transformação e aperfeiçoamento;

II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

II - o produto resultante dos seguintes processos, ainda que submetidos a qualquer forma de acondicionamento ou embalagem:

a) abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;

b) abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;

c) desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem, desidratação, esterilização, prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento, de produtos extrativos e agropecuários;

d) fragmentação, pulverização, lapidação, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotaçâo), homogenização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem), levigação, aglomeração realizada por briquetagem, nodulação, sinterização, calcinação, pelotização e serragem para desdobramento de blocos, de substâncias minerais, bem como demais processos, ainda que exijam, adição de outras substâncias.

e) resfriamento e congelamento.

III - cujo custo de matéria-prima de origem animal vegetal ou mineral representa mais de 60% (sessenta por cento) do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

§ 2º. Excluem-se das disposições dos incisos I e II, do § 1º as peças, partes e componentes, assim entendidos os produtos que não dependam de qualquer forma de industrialização, além da montagem, para fazer parte do novo produto. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

Parág. 2° - Excluem-se das disposições do inciso I do parágrafo 1° as peças, partes e componentes, assim entendidos os produtos que não dependam de qualquer forma de industrialização, além da montagem, para fazer parte do novo produto.

§ 3º. Os níveis de tributação dos produtos referidos no § 1º serão definidos em convênio celebrado pelos Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

Parág. 3° - Os níveis de tributação dos produtos referidos no parágrafo 1° serão definidos em convênio celebrado pelos Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 17 de janeiro de 1975.

§ 4º. Equipara-se à saída para o exterior a remessa, pelo respectivo fabricante, com o fim específico de exportação, de produtos industrializados com destino a: (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

I - empresa comercial exportadora, inclusive "Tradings", ou outro estabelecimento do fabricante; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

§ 5º. A não incidência prevista no inciso V, deste artigo, alcança a prestação de serviços de transporte respectiva. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

§ 6º. Observar-se-á a competência do Conselho Nacional  de  Política Fazendária - CONFAZ, para: (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93). 

a) estabelecer as regras para a apuração do custo industrial a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93). 

b) elaborar lista de produtos industrializados semi-elaborados conforme o definido no § 1º deste artigo, atualizando-a sempre que necessário. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93). 

§ 7º. É assegurado ao contribuinte reclamar perante a Secretaria da Fazenda, contra a inclusão, entre os produtos semi-elaborados, de bem de sua fabricação. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93). 

§ 8º. Julgada procedente a reclamação, a Secretaria da Fazenda submeterá ao CONFAZ a exclusão do produto da lista a que se refere a alínea "b" do § 6º  deste artigo. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93). 

§ 9º. Para definição de produto semi-elaborado, fica o contribuinte obrigado a fornecer ao CONFAZ e à Secretaria da Fazenda a respectiva planilha de custo industrial que lhe for requerida. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

SEÇÃO III

Isenções

ART. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios concessivos de benefícios fiscais na forma prevista em norma complementar a que se refere o artigo 155, inciso XII, letra "g" da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ao regulamentar a matéria tributária o Poder Executivo arrolará as hipóteses de isenção, e imunidades observadas as disposições previstas:

I - em tratados e convenções internacionais;

II - em convênios celebrados ou ratificados na forma da lei complementar a que se refere o artigo 155, inciso XII, alínea "a" da Constituição Federal.

SEÇÃO IV

Suspensão

ART. 22 - Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro.

§ 1º. Sairão com suspensão do imposto: (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

I - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93). 

II - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

III - as saídas internas de mercadorias destinadas à industrialização desde que o  produto resultante da industrialização retorne ao estabelecimento do encomendante no prazo estabelecido no Regulamento; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

IV - as saídas internas de produtos agropecuários, "in natura", para fim de beneficiamento,  classificação,  imunização,  secagem,  cruzamento  ou outro tratamento, com o objetivo de conservação ou melhoria, inclusive acasalamento, desde que retornem ao estabelecimento de origem, atendidas as condições estabelecidas em Regulamento. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

§ 2º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder diferimento ou suspensão do imposto em operações ou prestações internas, de exportações e de importações, bem como, na forma prevista em convênios celebrados com os demais Estados e o Distrito Federal, em outras operações e prestações. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

§ 3º. Caso a mercadoria ou serviço amparado com diferimento ou suspensão não seja objeto de nova operação tributável, ou se submeta ao regime de isenção ou não incidência, cumpre ao promotor da operação ou prestação, recolher o imposto diferido ou suspenso na etapa anterior. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

§ 4º. É assegurado ao destinatário responsável, de que trata este artigo, o direito de utilização do crédito presumido atribuído, pela legislação tributária, ao produto objeto da operação. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

PARÁGRAFO ÚNICO - O regulamento indicará esses eventos, fazendo referência ao convênio que instituiu ou autorizou a hipótese de suspensão, se for o caso.

SEÇÃO V

Deferimento

ART. 23 - Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou usuário do serviço, na qualidade de contribuinte vinculado à etapa posterior.

Parág. 1° - O regulamento poderá submeter ao regime de diferimento operações ou prestações, estabelecendo o momento em que devem ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

Parág. 2° - Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer evento essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

Parág. 3° - Interrompe o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que as promover, mesmo que esta operação final não seja tributada.

Parág. 4° - O regulamento poderá estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento.

SEÇÃO VI

Base de Cálculo

ART. 24 - A base de cálculo do imposto é:

I - na hipótese do inciso I do artigo 19, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio e demais despesas aduaneiras. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

I - na hipótese do inciso I ART. 19, o valor constante do documento de importação, sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

II - no caso do inciso IV do ART. 19, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação, sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

III - na saída de mercadoria prevista nos incisos V e VI do ART. 19, o valor da operação;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VII do ART. 19, o valor total da operação, assim entendido a soma dos preços do fornecimento da mercadoria e da prestação do serviço;

V - na saída de que trata o inciso VIII do ART. 19:

a) o valor total da operação, na hipótese da alínea "a";

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b".

ART. 25 - Nas hipóteses dos incisos II e III do ART. 19 a base de cálculo é o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o imposto na Unidade da Federação de origem, e a importância a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo fixo, do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI cobrado na operação de que decorreu a entrada.

ART. 26 - Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente a:

I - seguros, juros e demais importâncias recebidas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

II - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente.

ART. 27 - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:

I - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes é relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

ART. 28 - Na falta do valor a que se refere o inciso III do ART. 24, ressalvado o disposto no ART. 29, a base de cálculo é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua simular, no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrato r ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial, à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial, a vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

Parág. 1° - Para aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

Parág. 2° - Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo do imposto deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o dispositivo no parágrafo anterior.

Parág. 3° - Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda de mercadoria, objetivo de operação, aplicar-se-á a regra contida no ART. 29.

ART. 29 - Na saída da mercadoria para estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular, ou nas remessas para vendas fora do estabelecimento, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

II - o custo médio da mercadoria produzida.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações com produtos primários, hipótese em que será aplicada, no que couber, a norma do artigo anterior. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não se aplica ás operações com produtos primários, hipóteses em que será aplicada, no que couber, a norma do artigo anterior.

ART. 30 - Nas operações e prestações interestaduais, entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento remetente ou do prestador.

ART. 31 - Na saída de mercadoria para o exterior, a base de cálculo do imposto é o valor da operação nela incluído o valor dos tributos, das contribuições e das demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive.

ART. 32 - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço.

ART. 33 - Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, a base de cálculo do imposto poderá ser determinada segundo critérios fixados em regulamento.

Parág. 1° - Para aplicação do disposto neste artigo a norma regulamentar nele referida conterá índices de valor acrescido e autorizará a administração tributária a expedir, periodicamente, listas de preços de mercadorias que permitam a apuração do valor da operação ou da prestação.

Parág. 2° - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado que, se verdadeiro, prevalecerá como base de cálculo.

§ 3º. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de acordo a ser firmado entre as Unidades Federadas envolvidas na operação, para estabelecer os critérios de fixação dos valores. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

Parág. 3° - nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de acordo a ser firmado entre as unidades federadas envolvidas na operação, para estabelecer os critérios de fixação de valores.

Parág. 4° - Aplica-se o disposto neste artigo quando a mercadoria estiver em situação fiscal irregular.

ART. 34 - O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

ART. 35 - na hipótese do Parág. 6° do ART. 19°, a base do cálculo do imposto é:

I - o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem de lucro aplicando-se, no que couber, a regra do ART. 37°.

II - O valor do serviço prestado.

ART. 36 - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquela mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

PARÁGRAFO ÚNICO Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação.

ART. 37 - na hipótese do inciso XI do ART. 51, a base de cálculo é o preço máximo ou único, de venda do contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, ou na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido de percentual de margem de lucro fixado em regulamento.

ART. 38 - A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.

ART. 39 - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO VII

Alíquotas

ART. 40 - As alíquotas do imposto são:

I - 17% (dezessete por cento) nas operações e prestações internas, excetuadas as hipóteses de que tratam os incisos II e III; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

I - nas operações e prestações internas, excetuadas a hipótese de que trata o inciso II - 17%;

II - 25% (vinte e cinco por cento) - nas operações internas relativas ao serviço de comunicação, e nas operações internas relativas a energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, jóias, perfumes, bebidas alcoólicas, fumo, cigarros, armas e munições, automóvel importado,  automóvel nacional de luxo, motocicletas acima de 180 cilindradas e embarcações de esporte e recreação; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

II - nas prestações internas relativas ao serviço de comunicação, e nas operações internas relativas a energia elétrica, jóias, perfumes, bebidas alcoólicas e refrigerantes, fumo, cigarros, armas e munições, automóvel importado, automóvel nacional de luxo, motocicleta acima de 180 cilindradas, embarcações de esporte e recreação 25%;

III - 11% (onze por cento) - nas operações com aves e gados vivos, inclusive os produtos resultantes de  sua  matança,  em  Estado  natural  ou simplesmente resfriados ou congelados; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

III - nas operações e prestações interestaduais 12%;

IV - 12% (doze por cento) - nas operações e prestações interestaduais; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

IV - nas operações e prestação de serviços de comunicação ao exterior - 13%.

V - 13% (treze por cento) - nas exportações de mercadorias e serviços de comunicação ao exterior; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

VI - equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicada no Estado de origem, relativamente: (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

a)   à entrada, no estabelecimento de contribuinte do imposto, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a uso, consumo final ou a integração do ativo fixo; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

b) à utilização, por contribuinte do imposto, de serviços de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não estejam vinculados à operação ou prestação subseqüente. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Parág. 1° - A alíquota interna será, também, aplicada quando:

I - da entrada de mercadoria importada e apreendida e nas prestações de serviços de comunicação iniciadas no exterior;

II - da arrematação de mercadorias e bens apreendidos.

III - das saídas interestaduais em que o remetente não seja inscrito no Cadastro Estadual. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Parág. 2° - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação, adotar-se-á:

I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

II - a alíquota interna, quando o destinatário não o for.

Parág. 3° - Em se tratando de devolução de mercadorias, utilizar-se-ão a alíquota e a base de cálculo adotadas no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa.

§ 4º. O disposto no inciso VI, alínea "a", aplica-se, também, quando a mercadoria for adquirida para comercialização ou industrialização e posteriormente destinada a uso, consumo final ou a integração ao ativo fixo. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

§ 5º. O disposto no inciso II deste artigo relativamente a bebidas alcóolicas e combustíveis, não se aplica respectivamente a cerveja, choppes e óleo diesel, submetidos à alíquota prevista no inciso I. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

SEÇÃO VIII

Local da Operação e Prestação

ART. 41 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é:

I - tratando-se de mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) o do estabelecimento em que se realize cada atividade da produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividade integrada;

c) onde se encontre, quando em situação fiscal irregular;

d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o do domicílio adquirinte, quando importado do exterior, ainda que se trate de bens destinados a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

f) o de desembarque do produto na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

g) o do local de onde o ouro tenha sido extraído, em relação a operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso III do ART. 19.

b) onde tenha início a prestação, nos demais casos;

III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiofusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, aplicação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados, necessários a prestação do serviço;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso III do artigo 19;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento encomendante.

Parág. 1° - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considera-se ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retomar ao estabelecimento remetente.

Parág. 2° - Considera-se, também, local da operação do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre.

Parág. 3° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes da unidade da Federação diversa da do depositário, mantidas em regime de depósito.

Parág. 4° - Para efeito do disposto na alínea 'g" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

Parág. 5° - Para os fins desta lei, considera-se:

I - saída deste Estado e a este destinadas as mercadorias que estiveram em situação fiscal irregular;

II - iniciado neste Estado, o serviço de transportes, na mesma situação de que trata o inciso anterior.

SEÇÃO IX

Local, Período de Apuração, Compensação e Prazos de Pagamento do ICMS

ART. 42 - O local, o período de apuração e os prazos de pagamento do imposto serão definidos e fixados em regulamento que atenderá ao seguinte:

I - a apuração do imposto não poderá exceder ao período mensal, observado o que dispõe o Parág. 2° do ART. 44;

II - o prazo para o pagamento do imposto não poderá ser superior a 40 (quarenta) dias, contados da data do encerramento do período de apuração, ressalvadas as concessões feitas por prazo certo de vigência e as decisões adotadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, em convênio específico.

Parágrafo único. Quando o prazo de recolhimento exceder de 9 (nove) dias, o imposto a recolher será, a partir do 10º dia até a data do vencimento constante do calendário fiscal de recolhimento de que trata o "caput" deste artigo, convertido em Unidade Fiscal de Referência - UFIR da União. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o prazo de recolhimento exceder de 9 (nove) dias, o imposto a recolher será, a partir do 10° dia até a data do vencimento constante do calendário, fiscal de recolhimento de que trata o "caput" deste artigo, convertido em Bônus do Tesouro nacional - BTN Fiscal

ART. 43 - O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores, por esta ou por outra unidade federada.

ART. 44 - O montante devido, resultará da diferença a maior entre o imposto devido nas operações tributadas, com mercadorias ou prestação de serviços e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores.

§ 1º. O imposto deverá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, quando se tratar de gado de qualquer espécie, produtos primários e outras mercadorias ou serviços, nas condições e hipóteses previstas em regulamento. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

Parág. 1° - O imposto poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, quando se tratar de gado de qualquer espécie, produtos primários e outras mercadorias ou serviços, nas condições e hipóteses previstas em regulamento.

Parág. 2° - O regulamento poderá estabelecer, segundo as normas que fixar, que o montante do imposto devido pelo contribuinte, seja calculado com base em valor fixado por estimativa, garantindo-se no final do período determinado, a complementação ou a restituição em moeda ou sob a forma de crédito fiscal, em relação, respectivamente, às quantias de impostos pagas com insuficiência ou em excesso.

Parág. 3° - O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apurado com base em qualquer dos critérios estabelecidos neste artigo, transfere-se para o período ou períodos seguintes, segundo a respectiva forma da apuração.

ART. 45 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenha sido prestado os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e da escrituração, se for o caso, com observância dos prazos e condições estabelecidas pela legislação tributária.

Parág. 1° - Poderá ser autorizado, segundo o disposto em regulamento, que o contribuinte registre e utilize o crédito do imposto cobrado na operação ou prestação, na hipótese de extravio da 1 a via pertencente ao emitente, desde que comprova a efetiva entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, conforme o caso, no estabelecimento destinatário.

Parág. 2° - O crédito do imposto a ser compensado na operação subsequente poderá ser substituído por uma percentagem fixa, na forma e hipótese especifica das em convênio celebrados entre as unidades federadas.

ART. 46 - Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes:

I - a operação ou prestação beneficiada por isenção ou não incidência;

II - a entrada de bens destinados a consumo ou à integração do ativo fixo do estabelecimento;

III - a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição

IV - os serviços transportes e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processos de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia;

V - a entrada de mercadorias ou produtos, a título de devolução ou troca feita por consumidor, salvo nas hipóteses e condições estabelecidas em regulamento.

ART. 47 - Acarretará a anulação do imposto creditado:

I - a operação ou prestação subseqüente,  quando beneficiada por diferimento, isenção ou não incidência. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

I - a operação ou prestação subsequente, quando beneficiada por isenção ou não incidência;

II - a operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

III - a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

Parág. 1° - A anulação do crédito de imposto deverá ser efetuada dentro do mesmo período em que ocorrer o registro da operação ou prestação que lhe der causa.

Parág. 2° - Inexistindo saldo credor suficiente para cobrir a anulação exigida, o contribuinte efetuará esta mediante o recolhimento da importância do débito.

ART. 48 - Não se exigirá a anulação do crédito do imposto relativo às entradas que corresponderem:

I - às operações de que trata o inciso li do ART. 20;

II - às saídas para o exterior dos produtos industrializados relacionados em convênio específico, celebrado pelos Estados e Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

SEÇÃO X

Sujeição Passiva

SUBSEÇÃO I

Contribuinte

ART. 49 - Contribuinte do imposto é o produtor, extrato r, gerador de energia, industrial, comerciante ou importador que promover a circulação de mercadorias, e o prestador de serviços descritos como fato gerador do imposto.

PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o importador, o arrematante ou o adquirente, o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

I - o importador, o arrematante ou o adquirinte, o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator;

II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - A sociedade civil de fim não econômico que preste serviços ou explora estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquirir ou produzir;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem ou que prestem serviços de transporte ou comunicação;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e energia elétrica;

IX - o prestado r de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

XI - o restaurante, o bar, o café, o motel, a lanchonete e estabelecimentos similares que promovam o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias;

XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquirir bens ou serviços em operações e prestações interestaduais.

ART. 50 - Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador de energia, industrial, comercial, e importador ou prestado r de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte.

PARÁGRAFO ÚNICO - Equipara-se a estabelecimento autônomo, o veiculo ou qualquer outro meio de transporte utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado ou na prestação de serviços.

SUBSEÇÃO II

Responsável ou Substituto

ART. 51 - São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - o transportador, em relação:

a) à mercadoria que despachar, redespachar ou transportar sem documentação fiscal regulamentar ou com documentação inidônea;

b) a mercadoria transportada de outro Estado para entrega sem destinatário certo ou para venda ambulante neste Estado;

c) à mercadoria que entregar  a  destinatário  diverso  do  indicado  na documentação fiscal; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

c) à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

d) à mercadoria transportada que for negociada com interrupção de trânsito no território tocantinense;

II - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

a) pela saída real ou simbólica de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte de outra unidade federada;

b) pela manutenção em depósito de mercadoria com documentação irregular ou inidônea;

c) pela manutenção em depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal;

III - o contribuinte estabelecido neste Estado em relação à saída de mercadoria a ele destinada por produtor, extrato r ou gerador de energia não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

IV - o alienante de mercadoria, pela operação subsequente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente;

V - o comerciante atacadista, o industrial, o gerador de energia ou o produtor e extrator, ainda que estabelecidos em outra Unidade da Federação, inscritos como contribuintes na forma regulamentada pela Secretaria de Estado da Fazenda, na qualidade de substituto e em relação à saída futura a ser promovida por estabelecimento varejista, localizado neste Estado, relativamente à mercadorias, cujo imposto deva ser retido na fonte, conforme a Legislação Tributária Estadual. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

V - o comerciante atacadista, o industrial, o gerador de energia ou o produtor e o extrato r inscritos como contribuintes na forma regulamentada pela Secretaria de Estado da Fazenda, na qualidade de substituto e em relação à saída futura a ser promovida por estabelecimento varejista, localizado neste Estado, relativamente às mercadorias com o imposto retido na fonte, previsto na legislação tributária Estadual;

VI - o contribuinte em relação à mercadoria cuja fase de deferimento ou suspensão tenha sido encerrada;

VII - o contribuinte que promover saída isenta, ou não tributada de mercadoria que receber em operação de saída abrangida pelo deferimento ou suspensão em relação ao ICMS suspenso ou diferido concernente à aquisição ou recebimento, sem direito a crédito;

VIII - qualquer pessoa em relação a mercadoria que detiver para comercialização, industrialização ou simples entrega, desacompanhada da documentação fiscal.ou acompanhada de documento inidôneo;

IX - o leiloeiro, sindico, comissário, liquidante, em relação às ocupações de conta alheia;

X - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nas circunstâncias previstas nos artigos 131 e 138 do Código Tributário Nacional;

XI - o produtor, extrato r, gerador de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes.

Parág. 1° - O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvada, quanto ao sindico e o comissário, o disposto no parágrafo único do ART. 134 do Código Tributário Nacional.

Parág. 2° - O Poder Executivo, em relação a qualquer mercadoria das constantes do inciso V deste artigo pode determinar:

a) a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária;

b) a atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ao adquirinte de mercadoria, em substituição ao alienante.

Parág. 3° - O Poder Executivo nos casos previstos em convênio ou protocolo, pode atribuir a contribuinte localizada em outra Unidade da Federação, a condição de substituto tributário, impondo-lhe o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo a operações subsequentes realizadas em território tocantinense.

Parág. 4° - O Poder Executivo poderá excluir o destinatário da responsabilidade de que trata o inciso III deste artigo, atribuindo ao remetente a obrigação de pagar o débito da própria operação, nas seguintes hipóteses:

I - quando o destinatário estiver enquadrado na categoria especial com desoneração total ou parcial do imposto;

II - nos casos em que o destinatário seja sistematicamente inadimplente em relação às obrigações tributárias estabeleci das nesta Lei.

§ 5º. Nos casos previstos no § 3º, deste artigo, não se realizando o fato gerador presumido é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, a quem de direito, observada a legislação específica. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

ART. 52 - Nos serviços interestaduais de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetivada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída, por convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio a que se refere este artigo estabelecerá a· forma de participação na respectiva arrecadação.

ART. 53 - É também responsável nos termos desta ·Lei o contratante de serviços ou terceiro que participe de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 54. Na hipótese de incorporação parcial, a pessoa jurídica resultante da incorporação responde, solidariamente com a pessoa jurídica incorporada, nos termos do art. 56 pelo imposto devido por esta, incidente na incorporação, limitada esta responsabilidade ao acervo incorporado. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

ART. 54 - Sairão com suspensão do imposto:

I - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;

II - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

Art. 55. Quando a responsabilidade de que tratam os artigos anteriores, alcançar mais de uma pessoa, estas responderão solidariamente pela satisfação da obrigação tributária. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

ART. 55 - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder diferimento ou suspensão do imposto em operações ou prestações internas, de exportações e de importações, bem como, na forma prevista em convênios celebrados com os demais Estados e o Distrito Federal, em outras operações e prestações.

Parág. 1° - Caso a mercadoria ou serviço amparado com diferimento ou suspensão não seja objeto de nova operação tributável, ou se submeta ao regime de isenção ou não incidência, cumpre ao promotor da operação ou prestação, recolher o imposto diferido ou suspenso na etapa anterior.

Parág. 2° - É assegurado ao destinatário responsável, de que trata este artigo, o direito de utilização do crédito presumido atribuído, pela legislação tributária, ao produto objeto da operação.

SUBSEÇÃO III

Responsabilidade Solidária

ART. 56 - São solidariamente responsáveis:

I - os despachantes que tenham promovido o despacho ou redespacho de mercadorias sem a documentação fiscal exigível;

II - os entrepostos aduaneiros ou industriais que promovam, sem documentação fiscal exigível:

a) saída de mercadoria para o exterior;

b) saída de mercadoria estrangeira depositada no entreposto com destino ao mercado interno;

d) reintrodução de mercadoria;

III - a pessoa que promova importação, exportação ou reintrodução de mercadoria ou bem no mercado interno, assim como o representante, mandatário ou gestor de negócios com atuação vinculada a tais operações.

IV - o emitente de documento fiscal gracioso, com  aquele  que  o  tenha utilizado, relativamente ao aproveitamento de crédito destacado em documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

PARÁGRAFO ÚNICO - A responsabilidade prevista neste artigo é extensiva ao imposto por prestação de serviços vinculados à circulação de mercadorias ou bens.

SEÇÃO XI

Estabelecimento

ART. 57 - Considera-se estabelecimento o local, público ou privado, construido ou não, ainda que pertença a terceiro, onde o contribuinte exerça atividade geradora de obrigação tributária, em caráter permanente ou temporária, seja matriz, filial, sucursal, agência, fábrica, depósito fechado ou qualquer outro.

ART. 58 - O estabelecimento, quanto à natureza, pode ser:

I - produtor;

II - comercial;

III - industrial;

IV – prestacional;

V - extrator. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Parág. 1° - É também considerado estabelecimento o veiculo, de qualquer espécie, utilizado nas operações em conexão com o estabelecimento fixo do contribuinte, o veículo transportador será considerado um prolongamento desse estabelecimento.

Parág. 2° - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do parágrafo anterior, considera-se como tal, para os efeitos desta lei, o local onde houver sido efetuada a operação ou encontrada a mercadoria.

Parág. 3° - Considera-se como estabelecimento autônomo em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração de energia ou de captura pesqueira, situada na mesma ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

Parág. 4° - considera-se autônomo, para fins de cumprimento das obrigações principal e acessórias, cada um dos estabelecimentos do mesmo titular.

§ 5º. Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se o contribuinte jurisdicionado no município em que estiver localizada a sede do imóvel. (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

Parág. 5° - Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se o contribuinte jurisdicionado no Município em que estiver situada a maior área da propriedade.

Parág. 6° - Todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica serão considerados em conjunto, para efeito de responsabilidade por débitos do imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza.

SEÇÃO XII

Cadastro

ART. 59 - Os contribuintes deverão inscrever-se no Cadastro de contribuintes do ICMS.

Parág. 1° - Para os efeitos desta lei, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte.

Parág. 2° - A inscrição deve ser solicitada, antes do início das atividades, na repartição fazendária estadual do Município onde estiver subordinado o estabelecimento.

Parág. 3° - O contribuinte receberá um número cadastral básico, que o identificará em todas as relações com os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda e constará obrigatoriamente em seus documentos fiscais.

Parág. 4° - Todas as alterações que ocorrerem nos dados cadastrais do contribuinte, a paralisação temporária ou o reinício de atividades devem ser comunicadas à repartição fazendária na data da ocorrência do fato.

Parág. 5° - Ocorrendo o encerramento das atividades ou a transferência do domicílio tributário do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a baixa da inscrição no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a entrega da documentação fiscal.

Parág. 6° - A inscrição poderá ser suspensa "ex-offício" além de outras situações previstas em regulamento, quando o contribuinte deixar de apresentar o documento de informação e apuração, bem como outros equivalentes instituídos pela Secretaria de Estado
da Fazenda, e ficar comprovada, através de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço indicado.

Parág. 7° - A inscrição poderá ser reativada desde que o contribuinte tenha regularizado a sua situação.

ART. 60 - Compete à Secretaria de Estado da Fazenda expedir instruções estabelecendo as normas para inscrição, alteração, paralisação temporária, baixa e suspensão "ex-offício", bem como os modelos dos respectivos documentos.

PARÁGRAFO ÚNICIO - O cadastro deverá conter os seguintes elementos básicos.

I - número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - número de inscrição do CGC/MF;

III - razão social;

IV - endereço completo;

V - identificação de proprietários, sócios e responsáveis;

VI - código de atividade econômica, definido pela Secretaria de Estado da Fazenda;

VII - outros definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

SEÇÃO XIII

Regimes Especiais

ART. 61 - Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória poder-se-à adotar regime especial.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caracteriza-se regime especial, para os efeitos deste artigo, qualquer tratamento diferenciado da regra geral de extinção do crédito tributário, de escrituração, de emissão de documentos fiscais.

ART. 62 - Os regimes especiais serão concedidos;

I - através de celebração de acordo;

II - com base no que dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda, quando a situação peculiar abrange vários contribuintes ou responsáveis.

Parág. 1° - Quando o regime especial, compreender contribuinte do IPI será encaminhado o pedido, desde que favorável à sua concessão, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Parág. 2° - Fica proibida qualquer concessão ou regime especial fora das hipóteses indicadas nos incisos deste artigo.

Parág. 3° - O regime especial é revogável, a qualquer tempo, podendo, nos casos de acordo, ser denunciado isoladamente ou por ambas as partes.

Parág. 4° - Os acordos celebrados (inciso I deste artigo) deverão ser numerados em ordem sequencial e divulgados através de publicação no Diário Oficial do Estado.

ART. 63 - Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração fazendária, propor, ao Secretário de Estado da Fazenda, a reformulação ou revogação das concessões.

SEÇÃO XIV

Parcelamento

ART. 64 - Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, conforme critério fixado em regulamento.

Parág. 1° - O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário tendo a concessão resultante caráter decisório.

Parág. 2° - Tratando-se de crédito ajuizado o parcelamento será autorizado desde que haja bens em garantia ou fiança suficiente para liquidação do débito.

Parág. 3° - Em se tratando de fiança, para os efeitos do parágrafo anterior, fica excluído o benefício de ordem.

SEÇÃO XV

Documentos e Livros Fiscais

ART. 65 - Os contribuintes do ICMS e as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, sempre que promoverem operações relativa à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, emitirão os documentos fiscais exigidos, de acordo com os modelos, forma, momento e local estabelecidos nesta lei e/ou regulamento.

Parág. 1° - As mercadorias ou serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais que comprovem a regularidade da operação ou prestação.

Parág. 2° - Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias e os serviços desacompanhados de documentação fiscal exigida, ou acompanhados ou cobertos por documentos fiscais inidôneos.

Parág. 3° - Na hipótese de haver divergência entre a quantidade de mercadorias constatadas pela fiscalização e as descritas nos documentos fiscais:

I - as que excederem às quantidades indicadas são tidas como em situação irregular;

II - as não constatadas pelo Fisco são consideradas entregues a destinatário diverso, no território tocantinense, em que se observará o disposto no parágrafo seguinte.

Parág. 4° - Não se aplica o disposto no inciso II - do parágrafo anterior, tratando-se de mercadorias provenientes de outra unidade de Federação, quando a verificação da falta se der pela fiscalização localizada na divisa interestadual, no momento do ingresso daquelas no território tocantinense, hipótese em que a autoridade fiscal deverá limitar o crédito do imposto, na proporção das mercadorias efetivamente constatadas.

ART. 66 - A criação, impressão, autenticação e utilização de documentos fiscais obdecerão às normas estabelecidas em regulamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - O regulamento poderá autorizar, em substituição a nota fiscal própria, a utilização de outros documentos fiscais, na forma que estabelecer.

Art. 67. Considera-se inidôneo para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).

Redação Anterior: (1) Lei 109 de 21.12.89.

ART. 67 - Somente é inidôneo o documento fiscal que contenha vício, erro ou omissão:

I - não possibilite a identificação da procedência ou do destino das mercadorias ou serviços, ou seu remetente ou prestador e o seu destinatário ou usuário, se contribuinte do imposto, não  esteja regularmente inscrito no Cadastro Estadual; (Redação dada pela Lei 642 de 30.12.93).