LEI Nº 1.209, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 1015

 

 

 

Institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, e adota outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 2.797, de 29/06/2006, publicado no D.O. nº 2.196).Revogado pelo Decreto 5.164, de 8/12/14- D.O. 4282 pág. 8.

 

O Governador do Estado do Tocantins

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

*Art. 1º É instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, pago ao Auditor Fiscal da Receita Estadual a título de indenização das despesas efetuadas no esforço de superar a meta global de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

*Art. 1º com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*Art. 1º Fica instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal  – REDAF, devido ao Agente do Fisco a título de indenização das despesas efetuadas no esforço de superar as metas global e individual de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007.

*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.245, de 06/09/2001.

§ 1º. O REDAF é desprovido de característica salarial, ficando: I   -   excluído da legislação de pessoal do Estado;

*II   - incluído entre as verbas de custeio da Secretaria da Fazenda, à conta da receita advinda da superação da meta tributária de arrecadação.

**Inciso II com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

II -  incluído entre as verbas de custeio da Secretaria da Fazenda, à conta das receitas advindas da superação das metas tributárias de arrecadação.

 

§ 2º. O recebimento do REDAF:

 

I       -   não gerará desconto previdenciário nem direito à incorporação para efeitos de:

*a) vantagens e benefícios pecuniários, inclusive por ocasião da passagem do Auditor Fiscal da Receita Estadual para a inatividade.

*Alínea “a” com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

a)       vantagens e benefícios pecuniários, inclusive por ocasião da passagem do Agente do Fisco para a  inatividade;

 

b)      pensão por morte;

 

II     - exclui o de diárias, ajudas de custo ou de qualquer outra forma de indenização pelo desempenho de atividade fiscal no território do Estado.

*§3º A partir de 1º de janeiro de 2015, o REDAF é corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado nos 12 meses imediatamente anteriores.

*§3º acrescentado pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*Art. 2º Os Auditores Fiscais da Receita Estadual devem receber o REDAF, individualmente, até o trigésimo dia do mês imediatamente subsequente ao período de apuração, com base no rateio de recursos originários da superação da meta global de arrecadação do ICMS.

*Art. 2º com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*Art. 2º Os Agentes do Fisco devem receber o REDAF, individualmente, a partir do segundo mês imediatamente subseqüente ao período de apuração, com base no rateio de recursos originários da superação das metas global e individual de arrecadação do ICMS.

*Art. 2º com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007

*Art 2º com redação determinada pela Lei nº 1.245, de 06/9/2001.

 

Art. 3º.  Fica instituída a:

*I  - Comissão no âmbito da Superintendência de Administração Tributaria, dotada da competência necessária para:

**Inciso I com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*a)analisar, avaliar e apurar valores de incidência individual;

*Alínea ”a” acrescentada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*b)emitir  relatório financeiro relativo à concessão e ao pagamento do REDAF;

*Alínea ”b” acrescentada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

I - Comissão Permanente de Avaliação, dotada da competência necessária para analisar os relatórios e documentos relativos à concessão e ao pagamento do REDAF;

*II -  Comissão de Fixação de Meta, dotada da competência necessária para fixar, avaliar e alterar:

**Inciso II com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*II - Comissão de Fixação de Metas, dotada da competência necessária para fixar, avaliar e alterar:

*a) a meta global de arrecadação do ICMS;

*Alínea “a”com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*a) as metas global e individual de arrecadação do ICMS;

*Alínea “a” com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007

*Alínea “a” acrescentada pela Lei nº 1.245, de 06/9/2001.

 

*b) índices, períodos de apuração, valores de incidência e limites de pagamento do REDAF.

*Alínea “b” acrescentada  pela Lei nº 1.245, de 06/9/2001.

*Parágrafo único. Cumpre à Comissão de Fixação da Meta estabelecer, avaliar e fixar para cada período, a meta global de arrecadação, observado o desempenho da arrecadação do ICMS no Estado, considerando:

*I   -a sazonalidade;

*II  -o crescimento da arrecadação em relação a períodos anteriores;

*III -as políticas de incentivos fiscais, de subsidio à produção de bens e serviços e de anistia praticadas pelos Governos Estadual e Federal, inclusive a alteração no sublimite estadual de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional;

*IV -a potencialidade e a expectativa de crescimento econômico e tributário da região;

*V  -as conjunturas econômicas regional, estadual e nacional;

*VI -outros fatores que, em razão da situação do mercado financeiro ao tempo da fixação da meta, sejam apropriados para projetar o incremento da receita.

*Parágrafo único e incisos de I a VI acrescentados pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*Art. 4º Os Auditores Fiscais da Receita Estadual só auferem o REDAF desde que tenham contribuído para a superação da meta.

*Art. 4º com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*Art. 4º com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007

 

Art. 4º. Os Agentes do Fisco só auferirão o REDAF correspondente aos dias efetivamente trabalhados, desde que tenham contribuído para a superação das metas, conforme avaliação periódica.

 

*§  1º.  O  REDAF  não  pode  ser  devido  durante  as  licenças,  afastamento  ou ausências, ainda que legal e regularmente concedidos.

*§ 1º com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007

§ 1º. O REDAF não será devido durante as:

 

I-   férias;

 

II -  licenças,  afastamentos  ou  de  ausências,  ainda  que  legal  e  regularmente concedidos.

 

§ 2º. As faltas e as ausências ao serviço, ainda que justificadas e abonadas, serão descontadas do valor do REDAF na razão de um trinta avos por dia.

*§ 3º  Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo ao afastamento: I – para atender convocação da Justiça Eleitoral durante período eletivo; II – para servir ao Tribunal do Júri;

*§ 3º acrescentado pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007

*III  -       decorrente de licença para desempenho de mandato classista.

*Inciso III acrescentados pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*§4º O REDAF deverá ser pago no valor máximo, atualizado, no mês em que o Auditor Fiscal da Receita Estadual estiver em gozo de suas férias e no decorrer de licença para desempenho de mandato classista.

*§3º  mantida pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, após veto do Governador do Estado, do Projeto que se transformou na Lei 2.995, de 28 de julho de 2015.

 

Art. 5º. Sob pena de responsabilidade do Agente Público, na conformidade da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei 10.028, 19 de outubro de 2000, é vedado:

 

I       -   atribuir o REDAF em desacordo com esta Lei e o seu regulamento;

*II    -atestar indevidamente que o Auditor Fiscal da Receita Estadual satisfez os requisitos necessários ao recebimento do REDAF.

*Inciso II com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

II -  atestar  indevidamente  que  o  Agente  do  Fisco  satisfez  os  requisitos necessários ao recebimento do REDAF.

 

*Art. 6º Verificado o recebimento do REDAF de forma indevida, o servidor deve restituir o que tenha recebido a mais, conforme dispuser o Regulamento.

*Art. 6º com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007

 

Art. 6º. Verificado o recebimento do REDAF de forma indevida, o servidor restituirá, em parcela única, por ocasião do pagamento do próximo REDAF, o que tenha recebido a mais.

 

Parágrafo único. Se o valor do REDAF seguinte não for suficiente para o reembolso do que foi pago a mais, o saldo será descontado no pagamento subseqüente.  (Revogado pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007)