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LEI N 1.209, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.

Publicado no Dirio Oficial n 1015

 

 

 

Institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, e adota outras providncias. (Regulamentada pelo Decreto n 2.797, de 29/06/2006, publicado no D.O. n 2.196).Revogado pelo Decreto 5.164, de 8/12/14- D.O. 4282 pg. 8.

 

O Governador do Estado do Tocantins

 

Fao saber que a Assemblia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

*Art. 1 institudo o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, pago ao Auditor Fiscal da Receita Estadual a ttulo de indenizao das despesas efetuadas no esforo de superar a meta global de arrecadao do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS.

*Art. 1 com redao determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*Art. 1 Fica institudo o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal   REDAF, devido ao Agente do Fisco a ttulo de indenizao das despesas efetuadas no esforo de superar as metas global e individual de arrecadao do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS.

*Caput do art 1 com redao determinada pela Lei n 1.825, de 10/09/2007.

*Caput do art 1 com redao determinada pela Lei n 1.245, de 06/09/2001.

1. O REDAF desprovido de caracterstica salarial, ficando: I    excludo da legislao de pessoal do Estado;

*II   - includo entre as verbas de custeio da Secretaria da Fazenda, conta da receita advinda da superao da meta tributria de arrecadao.

**Inciso II com redao determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

II -  includo entre as verbas de custeio da Secretaria da Fazenda, conta das receitas advindas da superao das metas tributrias de arrecadao.

 

2. O recebimento do REDAF:

 

I        no gerar desconto previdencirio nem direito incorporao para efeitos de:

 

*a) vantagens e benefcios pecunirios, inclusive por ocasio da passagem do Auditor Fiscal da Receita Estadual para a inatividade.

*Alnea a com redao determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

a)       vantagens e benefcios pecunirios, inclusive por ocasio da passagem do Agente do Fisco para a  inatividade;

 

b)      penso por morte;

 

II     - exclui o de dirias, ajudas de custo ou de qualquer outra forma de indenizao pelo desempenho de atividade fiscal no territrio do Estado.

*3 A partir de 1 de janeiro de 2015, o REDAF corrigido pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC, apurado nos 12 meses imediatamente anteriores.

*3 acrescentado pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*Art. 2 Os Auditores Fiscais da Receita Estadual devem receber o REDAF, individualmente, at o trigsimo dia do ms imediatamente subsequente ao perodo de apurao, com base no rateio de recursos originrios da superao da meta global de arrecadao do ICMS.

*Art. 2 com redao determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*Art. 2 Os Agentes do Fisco devem receber o REDAF, individualmente, a partir do segundo ms imediatamente subseqente ao perodo de apurao, com base no rateio de recursos originrios da superao das metas global e individual de arrecadao do ICMS.

*Art. 2 com redao determinada pela Lei n 1.825, de 10/09/2007

*Art 2 com redao determinada pela Lei n 1.245, de 06/9/2001.

 

Art. 3.  Fica instituda a:

*I  - Comisso no mbito da Superintendncia de Administrao Tributaria, dotada da competncia necessria para:

**Inciso I com redao determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*a)analisar, avaliar e apurar valores de incidncia individual;

*Alnea a acrescentada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*b)emitir  relatrio financeiro relativo concesso e ao pagamento do REDAF;

*Alnea b acrescentada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

I - Comisso Permanente de Avaliao, dotada da competncia necessria para analisar os relatrios e documentos relativos concesso e ao pagamento do REDAF;

*II -  Comisso de Fixao de Meta, dotada da competncia necessria para fixar, avaliar e alterar:

**Inciso II com redao determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*II - Comisso de Fixao de Metas, dotada da competncia necessria para fixar, avaliar e alterar:

*a) a meta global de arrecadao do ICMS;

*Alnea acom redao determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*a) as metas global e individual de arrecadao do ICMS;

*Alnea a com redao determinada pela Lei n 1.825, de 10/09/2007

*Alnea a acrescentada pela Lei n 1.245, de 06/9/2001.

 

*b) ndices, perodos de apurao, valores de incidncia e limites de pagamento do REDAF.

*Alnea b acrescentada  pela Lei n 1.245, de 06/9/2001.

*Pargrafo nico. Cumpre Comisso de Fixao da Meta estabelecer, avaliar e fixar para cada perodo, a meta global de arrecadao, observado o desempenho da arrecadao do ICMS no Estado, considerando:

* -a sazonalidade;

*II  -o crescimento da arrecadao em relao a perodos anteriores;

*III -as polticas de incentivos fiscais, de subsidio produo de bens e servios e de anistia praticadas pelos Governos Estadual e Federal, inclusive a alterao no sublimite estadual de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional;

*IV -a potencialidade e a expectativa de crescimento econmico e tributrio da regio;

*V  -as conjunturas econmicas regional, estadual e nacional;

*VI -outros fatores que, em razo da situao do mercado financeiro ao tempo da fixao da meta, sejam apropriados para projetar o incremento da receita.

*Pargrafo nico e incisos de I a VI acrescentados pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*Art. 4 Os Auditores Fiscais da Receita Estadual s auferem o REDAF desde que tenham contribudo para a superao da meta.

*Art. 4 com redao determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*Art. 4 com redao determinada pela Lei n 1.825, de 10/09/2007

 

Art. 4. Os Agentes do Fisco s auferiro o REDAF correspondente aos dias efetivamente trabalhados, desde que tenham contribudo para a superao das metas, conforme avaliao peridica.

 

*  1.  O  REDAF  no  pode  ser  devido  durante  as  licenas,  afastamento  ou ausncias, ainda que legal e regularmente concedidos.

* 1 com redao determinada pela Lei n 1.825, de 10/09/2007


 

1. O REDAF no ser devido durante as:

 

I-   frias;

 

II -  licenas,  afastamentos  ou  de  ausncias,  ainda  que  legal  e  regularmente concedidos.

 

2. As faltas e as ausncias ao servio, ainda que justificadas e abonadas, sero descontadas do valor do REDAF na razo de um trinta avos por dia.

* 3  No se aplica o disposto nos 1 e 2 deste artigo ao afastamento: I para atender convocao da Justia Eleitoral durante perodo eletivo; II para servir ao Tribunal do Jri;

* 3 acrescentado pela Lei n 1.825, de 10/09/2007

*III  -       decorrente de licena para desempenho de mandato classista.

*Inciso III acrescentados pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

*4 O REDAF dever ser pago no valor mximo, atualizado, no ms em que o Auditor Fiscal da Receita Estadual estiver em gozo de suas frias e no decorrer de licena para desempenho de mandato classista.

*3  mantida pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aps veto do Governador do Estado, do Projeto que se transformou na Lei 2.995, de 28 de julho de 2015.

 

Art. 5. Sob pena de responsabilidade do Agente Pblico, na conformidade da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei 10.028, 19 de outubro de 2000, vedado:

 

I        atribuir o REDAF em desacordo com esta Lei e o seu regulamento;

*II    -atestar indevidamente que o Auditor Fiscal da Receita Estadual satisfez os requisitos necessrios ao recebimento do REDAF.

*Inciso II com redao determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

 

II -  atestar  indevidamente  que  o  Agente  do  Fisco  satisfez  os  requisitos necessrios ao recebimento do REDAF.

 

*Art. 6 Verificado o recebimento do REDAF de forma indevida, o servidor deve restituir o que tenha recebido a mais, conforme dispuser o Regulamento.

*Art. 6 com redao determinada pela Lei n 1.825, de 10/09/2007

 

Art. 6. Verificado o recebimento do REDAF de forma indevida, o servidor restituir, em parcela nica, por ocasio do pagamento do prximo REDAF, o que tenha recebido a mais.

 

Pargrafo nico. Se o valor do REDAF seguinte no for suficiente para o reembolso do que foi pago a mais, o saldo ser descontado no pagamento subseqente.  (Revogado pela Lei n 1.825, de 10/09/2007)


 

Art. 7. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentar esta Lei, em especial: I    a composio e o funcionamento da Comisso:

a)  Permanente de Avaliao;

 

*b) de Fixao de Meta;

*Alnea b com redao determinada pela Lei n 2.995, de 28/07/2015.

 

b)de Fixao de Metas;

 

*c) no mbito da Superintendncia de Administrao Tributria;

*Alnea c acrescentada pela Lei n 2.995, de 28/07/2015.

 

II -  o clculo, a concesso, os termos e as condies de pagamento do REDAF.

 

Pargrafo nico. O regulamento que estabelea critrios de clculo, concesso e pagamento do REDAF, bem assim os demais atos decorrentes da presente Lei podero ser alterados pelo Chefe do Poder Executivo, sempre que a programao financeira, a convenincia administrativa e o interesse pblico o recomendarem.

 

Art. 8. Esta Lei entra em vigor no dia 1 de maro de 2001.

 

Palcio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do ms de fevereiro de 2001; 180 da Independncia, 113 da Repblica e 13 do Estado.

 

 

 

JOS WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado