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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI N^o 1.401, de 30 de setembro de 2003.

Altera as Leis 1.095, de 20 de outubro de 1999, 1.184, de 26 de outubro de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.375, de 14 de maio de 2003. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O inciso I do parágrafo único do art. 1^o da Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o ........................................................................................

.....................................................................................................

Parágrafo único. .........................................................................

I – se instalarem até 31 de dezembro de 2015;

...............................................................................................”

Art. 2^o O inciso III do art. 4^o da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o ......................................................................................

.................................................................................................

III – 9% do valor da operação nas saídas interestaduais de aves vivas.

................................................................................................”

Art. 3^o A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o .........................................................................................

§ 7^o O disposto no inciso IV do § 1^o deste artigo é extensivo à prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de passageiro, atendido o inciso III do § 4^o.

......................................................................................................

Art. 2^o São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2015, as operações internas com:

I – algodão, amendoim, cana-de-açúcar, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas, todos em estado natural e produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais;

.....................................................................................................

IV – máquinas e implementos agrícolas destinados a produtores rurais regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

......................................................................................................

Art. 3^o .............................................................................................

......................................................................................................

III – .................................................................................................

a) realizadas, até 31 de dezembro de 2015, por produtores rurais, com algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas, produzidos neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do art. 2^o;

b) e internas, até 31 de dezembro de 2015, com produtos resultantes da industrialização de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate, frutas frescas e pescado de água doce.

Parágrafo único. ................................................................................

......................................................................................................

III – III, alínea “b”, é concedido à indústria instalada no Estado do Tocantins até 31 de dezembro de 2015;

...................................................................................................”

Art. 4^o Os arts. 1^o e 2^o da Lei 1.375, de 14 de maio de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o Fica suspensa a alíquota do ICMS incidente sobre veículos automotores novos prevista no inciso II do art. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

....................................................................................................

Art. 2^o Durante a suspensão referida no artigo antecedente, é de 12% a alíquota do ICMS.

..................................................................................................”

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2003; 182^o da Independência, 115^o da República e 15^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E