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LEI REVOGADA (Lei n 805, de 19/12/1995)

LEI N 642, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

 

Altera dispositivos do Cdigo Tributrio do Estado do Tocantins e d outras providncias.

 

 

 

O Governador do Estado do Tocantins,

 

Fao saber que a Assemblia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1. Os dispositivos do Cdigo Tributrio do Estado do Tocantins, institudo pela Lei n 109/89, de 21 de dezembro de 1989, a seguir enumerados, passam a viger com as seguintes alteraes:

 

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"Art.7...............................................................................................................

 

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VI - o herdeiro, legatrio ou donatrio, quando o valor dos bens ou direitos transmitidos ou doados for igual ou inferior a 50 (cinquenta) URF's - Unidade de Referncia Fiscal do Estado do Tocantins.

 

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Art.13...............................................................................................................

 

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II - a empresa, instituio financeira ou bancria e todo aquele a quem caiba responsabilidade pelo registro ou pela prtica de ato que implique na transmisso de bem imvel ou mvel e respectivos direitos e aes.

 

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Art.16................................................................................................................

 

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II  -  ................................................................................................................

c) anulatria da liquidao:

 

Art.18 .............................................................................................................

 

1.  .................................................................................................................

 

IV - a sada de mercadorias em retorno ao estabelecimento que as tenha remetido para industrializao.

 

Art.1 ..............................................................................................................

 

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II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federao, destinada a uso, consumo final ou a integrao do ativo fixo;

 

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IX            - no incio da execuo de servio de transporte  interestadual  e itermunicipal;

 

X  - na gerao, emisso, transmisso, retransmisso, repetio, ampliao ou recepo de comunicao de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada no exterior, exceto sobre os servios de radiodifuso e transmisso de sinais de imagem e som de televiso ainda que iniciada ou prestada no exterior.

 

1.  .................................................................................................................

 

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III - o fornecimento de energia eltrica.

 

Art. 20 .............................................................................................................

 

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VI     - relativa aos servios de radiodifuso e transmisso de sinais de imagem e som de televiso;

 

VII    - de sada interna de bens, em comodato.

 

1. Para efeito do inciso I, semi-elaborado o produto:

 

I    - que resulte de matria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada "in natura";

 

II - cuja matria-prima de origem animal, vegetal ou mineral no tenha sofrido qualquer processo que implique modificao da natureza qumica originria;

 

III - cujo custo de matria-prima de origem animal vegetal ou mineral representa mais de 60% (sessenta por cento) do custo do correspondente produto, apurado segundo o nvel tecnolgico disponvel no Pas.

 

2. Excluem-se das disposies dos incisos I e II, do 1 as peas, partes e componentes, assim entendidos os produtos que no dependam de qualquer forma de industrializao, alm da montagem, para fazer parte do novo produto.

 

3. Os nveis de tributao dos produtos referidos no 1 sero definidos em convnio celebrado pelos Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar n 24, de 07 de janeiro de 1975.

 

4. Equipara-se sada para o exterior a remessa, pelo respectivo fabricante, com o fim especfico de exportao, de produtos industrializados com destino a:

 

I    - empresa comercial exportadora, inclusive "Tradings", ou  outro estabelecimento do fabricante;

 

II   - armazm alfandegado ou entreposto aduaneiro.

 

5. A no incidncia prevista no inciso V, deste artigo, alcana a prestao de servios de transporte respectiva.

 

6. Observar-se- a competncia do Conselho Nacional  de  Poltica Fazendria - CONFAZ, para:

 

a)          estabelecer as regras para a apurao do custo industrial a que se refere o inciso III do 1 deste artigo;

 

b)          elaborar lista de produtos industrializados semi-elaborados conforme o definido no 1 deste artigo, atualizando-a sempre que necessrio.

 

7. assegurado ao contribuinte reclamar perante a Secretaria da Fazenda, contra a incluso, entre os produtos semi-elaborados, de bem de sua fabricao.

 

8. Julgada procedente a reclamao, a Secretaria da Fazenda submeter ao CONFAZ a excluso do produto da lista a que se refere a alnea "b" do 6  deste artigo.

9. Para definio de produto semi-elaborado, fica o contribuinte obrigado a fornecer ao CONFAZ e Secretaria da Fazenda a respectiva planilha de custo industrial que lhe for requerida.

 

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Art.22 .............................................................................................................

 

1. Sairo com suspenso do imposto:

 

I    - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faa parte, situada neste Estado;

 

II   - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento neste Estado, da prpria cooperativa, de cooperativa central ou de federao de cooperativas de que a cooperativa remetente faa parte;

 

III - as sadas internas de mercadorias destinadas industrializao desde que o  produto resultante da industrializao retorne ao estabelecimento do encomendante no prazo estabelecido no Regulamento;

 

IV   - as sadas internas de produtos agropecurios, "in natura", para fim de beneficiamento,  classificao,  imunizao,  secagem,  cruzamento  ou outro tratamento, com o objetivo de conservao ou melhoria, inclusive acasalamento, desde que retornem ao estabelecimento de origem, atendidas as condies estabelecidas em Regulamento.

 

2. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder diferimento ou suspenso do imposto em operaes ou prestaes internas, de exportaes e de importaes, bem como, na forma prevista em convnios celebrados com os demais Estados e o Distrito Federal, em outras operaes e prestaes.

 

3. Caso a mercadoria ou servio amparado com diferimento ou suspenso no seja objeto de nova operao tributvel, ou se submeta ao regime de iseno ou no incidncia, cumpre ao promotor da operao ou prestao, recolher o imposto diferido ou suspenso na etapa anterior.

 

4. assegurado ao destinatrio responsvel, de que trata este artigo, o direito de utilizao do crdito presumido atribudo, pela legislao tributria, ao produto objeto da operao.

 

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Art.24 .............................................................................................................

I   - na hiptese do inciso I do artigo 19, o valor constante do documento de importao, acrescido do valor dos Impostos de Importao, sobre Produtos Industrializados e sobre Operaes de Cmbio e demais despesas aduaneiras.

 

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Art.29 .............................................................................................................

 

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II   - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matria-prima, material secundrio, mo de obra e acondicionamento.

 

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica s operaes com produtos primrios, hiptese em que ser aplicada, no que couber, a norma do artigo anterior.

 

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Art.33 .............................................................................................................

 

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3. Nas operaes interestaduais, a aplicao do disposto neste artigo depender de acordo a ser firmado entre as Unidades Federadas envolvidas na operao, para estabelecer os critrios de fixao dos valores.

 

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Art.36 .............................................................................................................

 

Pargrafo nico. ................................................................................................

 

I   - uma delas, por si, seus scios ou acionistas, e respectivos cnjuges e filhos menores, for titular de mais  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir outra, a qualquer ttulo, veculo destinado ao transporte de mercadorias;

 

II   - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou scio com funes de gerncia, ainda que exercidas  sob  outra denominao.

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Art.  40.  ...........................................................................................................

 

I    - 17% (dezessete por cento) nas  operaes  e  prestaes  internas, excetuadas as hipteses de que tratam os incisos II e III;

 

II   - 25% (vinte e cinco por  cento)  -  nas  operaes  internas  relativas  ao servio de comunicao, e nas operaes internas relativas a energia eltrica, combustveis e lubrificantes, jias, perfumes, bebidas alcolicas, fumo, cigarros, armas e munies, automvel importado,  automvel nacional de luxo, motocicletas acima de 180 cilindradas e embarcaes de esporte e recreao;

 

III           - 11% (onze por cento) - nas operaes com aves e gados vivos, inclusive os produtos resultantes de  sua  matana,  em  Estado  natural  ou simplesmente resfriados ou congelados;

 

IV            - 12% (doze por cento) - nas operaes e prestaes interestaduais;

 

V  - 13% (treze por cento) - nas exportaes de mercadorias e servios de comunicao ao exterior;

 

VI            - equivalente diferena entre a alquota interna utilizada neste Estado e a alquota interestadual aplicada no Estado de origem, relativamente:

 

a)          entrada, no estabelecimento de contribuinte do imposto, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a uso, consumo final ou a integrao do ativo fixo;

 

b)          utilizao, por contribuinte do imposto, de servios de transporte ou de comunicao, cuja prestao tenha se iniciado em outro Estado e no estejam vinculados operao ou prestao subseqente.

 

1.  .................................................................................................................

 

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III - das sadas interestaduais em que o remetente no seja inscrito no Cadastro Estadual.

 

4. O disposto no inciso VI, alnea "a", aplica-se, tambm, quando a mercadoria for adquirida para comercializao ou industrializao e posteriormente destinada a uso, consumo final ou a integrao ao ativo fixo.

 

5. O disposto no inciso II deste artigo relativamente a bebidas alcolicas e combustveis, no se aplica respectivamente a cerveja, choppes e leo diesel, submetidos alquota prevista no inciso I.

 

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Art.42 .............................................................................................................

 

Pargrafo nico. Quando o prazo de recolhimento exceder de 9 (nove) dias, o

imposto a recolher ser, a partir do 10 dia at a data do vencimento constante do calendrio fiscal de recolhimento de que trata o "caput" deste artigo, convertido em Unidade Fiscal de Referncia - UFIR da Unio.

 

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Art.44 .............................................................................................................

 

1. O imposto dever ser apurado por mercadoria ou servio, vista de cada operao ou prestao, quando se tratar de gado de qualquer espcie, produtos primrios e outras mercadorias ou servios, nas condies e hipteses previstas em regulamento.

 

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Art.47 .............................................................................................................

 

I -  a operao         ou         prestao            subseqente,       quando   beneficiada por diferimento, iseno ou no incidncia.

 

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Art.49 .............................................................................................................

 

Pargrafo nico. ................................................................................................

 

I - o importador, o arrematante ou o adquirente, o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator.

 

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Art.51.................................................................................................................

 

I - ...................................................................................................................

 

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c)           mercadoria  que  entregar  a  destinatrio  diverso  do  indicado  na documentao fiscal;

 

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V -  o comerciante atacadista, o industrial, o gerador de energia ou o produtor e extrator, ainda que estabelecidos em outra Unidade da Federao, inscritos como contribuintes na forma regulamentada pela Secretaria de Estado da Fazenda, na qualidade de substituto e em relao sada futura a ser promovida por estabelecimento varejista, localizado neste Estado, relativamente mercadorias, cujo imposto deva ser retido na fonte, conforme a Legislao Tributria Estadual.

 

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5. Nos casos previstos no 3, deste artigo, no se realizando o fato gerador presumido assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, a quem de direito, observada a legislao especfica.

 

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Art. 54. Na hiptese de incorporao parcial, a pessoa jurdica resultante da incorporao responde, solidariamente com a pessoa jurdica incorporada, nos termos do art. 56 pelo imposto devido por esta, incidente na incorporao, limitada esta responsabilidade ao acervo incorporado.

 

Art. 55. Quando a responsabilidade de que tratam os artigos anteriores, alcanar mais de uma pessoa, estas respondero solidariamente pela satisfao da obrigao tributria.

 

Art.56 .............................................................................................................

 

IV            - o emitente de documento fiscal gracioso, com  aquele  que  o  tenha utilizado, relativamente ao aproveitamento de crdito destacado em documento que no corresponda a uma efetiva operao ou prestao.

 

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Art.58 ............................................................................................................

 

V  - extrator.

 

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5. Quando o imvel estiver situado em territrio de mais de um municpio deste Estado, considera-se o contribuinte jurisdicionado no municpio em que estiver localizada a sede do imvel.

 

Art. 67. Considera-se inidneo para todos os efeitos fiscais, o documento que:

 

I   - no possibilite a identificao da procedncia ou do destino das mercadorias ou servios, ou seu remetente ou prestador e o seu destinatrio ou usurio, se contribuinte do imposto, no  esteja regularmente inscrito no Cadastro Estadual;

 

II - especifique mercadoria ou descreva servio no correspondente ao que for objeto da operao ou prestao;

 

III           - consigne valor, quantidade, espcie, origem ou destino diferente nas suas respectivas vias;

 

IV            - tenha sido adulterado, viciado ou falsificado;

 

V  - no corresponda a uma efetiva operao ou prestao, constituindo-se em documento fiscal gracioso;

 

VI            - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatria.

 

Pargrafo nico. Considera-se tambm inidneo o documento fiscal que, comprovadamente, j tenha surtido os efeitos fiscais prprios, bem como os que estejam desacompanhados de documento de controle, quando exigido em regulamento, e aqueles que se encontrem com prazo de validade vencido.

 

Art. 68. A inidoneidade de que trata o artigo anterior poder ser afastada, se o sujeito passivo comprovar de forma inequvoca que a irregularidade no importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto.

 

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Art.75 .............................................................................................................

 

III -.................................................................................................................

 

a)          falta de registro de aquisio de mercadorias ou servios, no sujeitas ao pagamento do imposto ainda que aquelas no tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente, observado o 4 deste artigo;

 

IV - 10% (dez por cento)do valor da operao ou da prestao, no podendo ser inferior a uma URF:

a)   pela no emisso de documento fiscal correspondente a cada operao ou prestao, ainda que tenha sido efetuado o pagamento do imposto devido;

 

b)   pela no apresentao, dentro do prazo legal, do inventrio de mercadorias, em estoque.

 

1. O pagamento da multa aplicada no eximir o infrator do cumprimento da obrigao acessria correspondente, ou da obrigao de pagar o imposto devido, na forma da legislao infringida, observado o 3 deste artigo.

 

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Art.76 ............................................................................................................

 

3. Nas hipteses do pargrafo anterior, se o autuado efetuar o pagamento da importncia devida, no ato da constatao da infrao, o valor da multa correspondente ser reduzido de 35% (trinta e cinco por cento), implicando em renncia tcita de defesa ou recurso administrativo, independente de qualquer ato formal.

 

Art. 77.  ...........................................................................................................

 

2. Quando a inutilizao, a perda ou o extravio se referir a documento fiscal que ainda no foi utilizado, seimprescindvel a declarao dinidoneidade do documento, para os efeitos fiscais, expedida pelo Diretor da Receita.

 

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Art. 79. Pertencem aos municpios, conjuntamente, 25% (vinte e cincpor cento) do produto da arrecadao do ICMS cujas parcelas sero creditadas na proporo do valor adicionado nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, realizadas em seus territrios.

 

1. O valor adicionado corresponder, para cada municpio, ao saldo positivo obtido pelo valor das mercadorias sadas, acrescido do valor das prestaes de servios, no seu territrio, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.

 

2. Para efeito de clculo do valor adicionado sero computadas:

 

I    - as operaes e prestaes que  constituam  fato  gerador  do  imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crdito tributrio for diferido, reduzido, ou  excludo  em  virtude  de iseno ou outros benefcios, incentivos ou favores fiscais;

 

II   - as operaes imunes do imposto, conforme as alneas "a" e "b" do inciso X do 2 do art. 155, e a alnea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituio Federal;

 

III - o valor dos estoques inicial e final do exerccio - base.

 

3. A Secretaria de Estado da Fazenda apurar a relao percentual entre o valor adicionado de cada municpio e o valor total do Estado, devendo este ndice ser aplicado para a entrega das parcelas dos municpios a partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqente ao da apurao, observado o pargrafo seguinte.

 

4. O ndice referido no pargrafo anterior, que ser aplicado no repasse para o ano subseqente, corresponder mdia dos ndices apurados, relativamente ao valor adicionado, nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apurao.

 

5. Em caso de restituio, total ou parcial do imposto, poder o Estado deduzir do valor a ser creditado, a participao relativa, indevidamente recebida.

 

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Art. 133. A fim de resguardar a correta execuo desta Lei, o Departamento da Receita poder determinar, em casos excepcionais e temporariamente, na forma disposta em regulamento, a ser disciplinada em sistema individual de controle e  pagamento exigido a cada operao do tributo correspondente, observando-se ao final do perodo da apurao o sistema de compensao do imposto.

 

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Art.134 ...........................................................................................................

 

1. A atualizao monetria ser o resultado da diviso do crdito tributrio pelo valor da UFIR - Unidade Fiscal de Referncia da Uniodo dia dvencimento multiplicado pelo valor da UFIR do dia do efetivo pagamento.

 

2. Quando no primeiro dia til do ms inexistir oficialmente o valor da UFIR prevalecer, para os pagamentos efetuados no perodo, o valor da UFIR do ltimo dia til do ms anterior.

 

3. Na impossibilidade de adoo dos critrios acima para o clculo da atualizao monetria, adotar-se- para esse fim, o estabelecido pela Unio na cobrana dos impostos federais.

 

4. Sero igualmente atualizados monetariamente os valores restitudos ao contribuinte, observada a legislao especfica.

 

5. Nos casos de verificao fiscal, quando no for possvel precisar a data da ocorrncia do fato gerador adotar-se- o disposto no 3 do art. 135 desta Lei.

 

Art. 135. O crdito tributrio inclusive o decorrente de multa proporcional ao imposto, ser acrescido de juros de mora, no capitalizveis, de 1% (um por cento) ao ms ou frao.

 

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4. Nas restituies de indbito tributrio, incidiro sobre as mesmas, juros de mora, no capitalizveis, razo de 1% (um por cento) ao ms ou frao.

 

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Art. 137. Fica instituda a Unidade de Referncia Fiscal - URF.

 

Pargrafo nico. Mensalmente o Diretor do Departamento da Receita Estadual atualizar os valores da URF."

 

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3. Revogam-se as disposies em contrrio.

Palcio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do ms de dezembro de 1.993, 172 da Independncia, 105 da Repblica e 5 do Estado.

 

 

 

MOISS NOGUEIRA AVELINO

Governador do Estado