Lei nº 2.714, 09.05.13
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LEI N^o 2.714, de 9 de maio de 2013.

Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o .................................................................................................

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Parágrafo único. .....................................................................................

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II – deve ser requerido até o dia 30 de maio de 2013;

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Art. 4^o ...................................................................................................

I – ........................................................................................................

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b) 95%, se pago até 30 de junho de 2013;

II – da multa formal atualizada para o crédito tributário, em 50%, se pago até 30 de junho de 2013, exceto as previstas no inciso II do art. 21 desta Lei.

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Art. 5^o Para fazer jus ao incentivo previsto na alínea b do inciso I do art. 4^o desta Lei, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento até o dia 30 de junho de 2013.

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Art. 6^o ...................................................................................................

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§2^o Para beneficiar-se dos incentivos previstos nesta Lei, o sujeito passivo deve, até o dia 30 de junho de 2013:

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Art. 19-A. É extinto o crédito tributário relativo ao ICMS, de valor igual ou inferior a R$ 100,00 por unidade de processo, cujo valor principal atualizado tenha sido recolhido integralmente até publicação desta Lei.

....................................................................................................”(NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de maio de 2013; 192^o da Independência, 125^o da República e 25^o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil