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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

REVOGADA; (Lei n.º 3.014 de 30.09.15)

LEI N^o 1.668, de 1^o de março de 2006.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É permitido o parcelamento dos créditos de natureza tributária ou não, decorrente de procedimento administrativo ou de confissão espontânea:

I – aos contribuintes, do Imposto sobre:

a) Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

b) a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

II – às pessoas físicas ou jurídicas, em relação aos créditos de natureza não tributária, inscritos em dívida ativa.

III – às taxas judiciárias – TXJ. (Redação dada pela Lei 1.715 de 10.07.06).

§ 1^o Para os efeitos desta Lei, crédito é a soma:

I – do valor originário;

II – da atualização monetária, calculada até o mês de elaboração do respectivo termo de acordo;

III – dos juros de mora de um por cento ao mês ou fração, até a data do acordo;

IV – das multas de mora e fiscal, conforme o caso.

§ 2^o A atualização monetária, os juros e as multas de mora e fiscal, referidas nos incisos II, III e IV do § 1^o, são calculados conforme previsto no Código Tributário Estadual e na Legislação específica.

§ 3^o O montante do crédito tributário não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças.

Art. 2^o É acrescido juro de um por cento ao mês sobre o valor do crédito a parcelar, calculado pelo método francês de amortização – Sistema PRICE.

Art. 3^o No caso de crédito em execução fiscal, garantido o juízo nos termos do art. 9^o da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento é sujeita à manutenção da garantia.

Art. 4^o Os créditos podem ser pagos em parcelas iguais, mensais e consecutivas em até:

I – trinta e seis parcelas, os relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido em anos civis anteriores ao do pedido de parcelamento;

II – doze parcelas, os relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo ano civil ao do pedido de parcelamento, desde que o vencimento da última não ultrapasse o exercício em que tenha ocorrido o fato gerador;

III – quatro parcelas, os relativos ao IPVA, desde que o vencimento da última não ultrapasse o exercício em que tenha ocorrido o fato gerador;

IV – doze parcelas, os relativos aos créditos de natureza não tributária.

V – trinta e seis parcelas, os relativos às Taxas Judiciárias, cujos fatos geradores tenham ocorrido em anos civis anteriores ao do pedido de parcelamento. Redação dada pela Lei 1.715 de 10.07.06).

§ 1^o Os créditos tributários vencidos do IPVA referentes a exercícios anteriores podem ser parcelados com o imposto relativo ao exercício em curso, na conformidade de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2^o Podem ser acrescidos outros créditos relativos aos anos civis precedentes, em parcelamento anteriormente concedido, desde que não seja ampliado o prazo de pagamento e que esteja adimplente com o parcelamento, exceto os créditos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

§ 3^o O valor de cada parcela não pode ser inferior a:

I – quanto ao ICMS:

a)  R$ 50,00, no caso de microempresa, cuja faixa de receita bruta operacional anual seja igual ou inferior a R$ 30.000,00;

b) R$ 100,00, no caso de microempresa, cuja faixa de receita bruta operacional anual seja superior a R$ 30.000,00 e igual ou inferior a R$ 120.000,00;

c) R$ 150,00, no caso de empresa de pequeno porte;

d) R$ 200,00, nos demais casos;

II – quanto ao IPVA, R$  50,00;

III – quanto aos créditos não tributários, R$100,00.

IV – quanto à Taxa Judiciária, R$ 300,00. Redação dada pela Lei 1.715 de 10.07.06).

§ 4^o Para efeitos do disposto no inciso I do parágrafo anterior, considera-se o enquadramento da empresa na data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento de Créditos Fiscais.

Art. 5^o O parcelamento de créditos de natureza não tributária, o relativo ao ICMS e o referente à Taxa Judiciária pode ser concedido em até sessenta parcelas, desde que haja prévia anuência do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei 1.715 de 10.07.06).

Redação Anterior: (1) Lei 1.668 de 01.03.06

Art. 5^o O parcelamento de créditos de natureza não tributária e o relativo ao ICMS pode ser concedido em até sessenta parcelas, desde que haja prévia anuência do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 6^o O parcelamento deve ser formalizado, mediante Termo de Acordo de Parcelamento, e instruído com o demonstrativo dos débitos fiscais e o  comprovante de pagamento da primeira parcela.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos créditos relativos ao IPVA, hipótese em que deve ser expedida notificação com a possibilidade de parcelamento.

Art. 7^o Sobre o valor das parcelas deve ser acrescido o valor da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, correspondente a:

I – R$ 6,00 para parcelamento do ICMS;

II – R$ 3,00 para parcelamento do IPVA e de outros créditos.

Parágrafo único. A data de pagamento dos valores indicados no caput coincide com a da respectiva parcela do crédito.

Art. 8^o No Termo de Acordo de Parcelamento dos Créditos a que se refere o art. 4^o, incisos I, II e IV, a Fazenda Pública Estadual deve ser representada:

I – nos valores a serem parcelados até R$ 30.000,00, excluída a hipótese prevista no inciso II, pelo Delegado da Receita Estadual;

II – nos valores a serem parcelados até R$ 30.000,00 e constar pelo menos um crédito inscrito em dívida ativa, pelo Coordenador da Dívida Ativa;

III – nos valores a serem parcelados de R$ 30.000,01 a R$ 60.000,00, pelo Diretor da Receita;

IV – nos demais valores, pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda pode designar outros servidores para representar a Fazenda Pública Estadual no Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito.

Art. 9^o O processo de parcelamento é preparado:

I – na Coletoria Estadual do domicílio do sujeito passivo, nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do art. 8^o;

II – na Coordenadoria da Dívida Ativa, nos demais casos.

Art. 10. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento total e incondicional da infração e do crédito.

Art. 11. O sujeito passivo pode efetuar:

I – tantos parcelamentos quantos lhe convier, em se tratando de crédito de natureza não tributária e os referentes ao ICMS, desde que esteja adimplente com os parcelamentos que por ventura existirem;

II – um parcelamento para cada veículo, em se tratando de crédito tributário referente ao IPVA.

Art. 12. A falta de pagamento:

I – por quinze dias, de qualquer parcela, é informada às instituições de proteção ao crédito, para inscrição em cadastro de inadimplentes, na conformidade de norma expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda;

II – de 3 ou mais parcelas, consecutivas ou não, importa na:

a) perda dos benefícios concedidos no ato do parcelamento para o saldo devedor remanescente;

b) denúncia automática do parcelamento;

c) inscrição imediata do crédito na dívida ativa.

Art. 13. O sujeito passivo inadimplente pode restaurar o parcelamento, desde que regularize o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros e atualização monetária, conforme legislação específica.

§ 1^o O saldo remanescente do acordo de parcelamento não cumprido pelo sujeito passivo é inscrito em dívida ativa para execução, independentemente da instauração de procedimento administrativo contraditório.

§ 2^o Depois de denunciado o parcelamento, o pagamento das parcelas em atraso pode ser efetuado com os benefícios concedidos à época da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, desde que:

I – o número das parcelas em atraso, não seja superior a doze;

II – a parcela a ser paga não tenha mais de doze meses de atraso.

Art. 14. O parcelamento denunciado pode ser reparcelado, sem os benefícios concedidos anteriormente, desde que tenha sido pago no mínimo 20% da quantidade de parcelas.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, aplicam-se os incentivos previstos:

I – no Código Tributário Estadual para os créditos tributários;

II – na legislação específica, para outros créditos.

Art. 15. Os atos necessários para operacionalização desta Lei são expedidos pela Secretaria da Fazenda.

Art. 16. Aplica-se o disposto nesta Lei aos parcelamentos em vigor  firmados com os incentivos previstos nas Leis 1.330, de 27 de maio de 2002, 1.383, de 9 de julho de 2003, 1.476, de 25 de junho de 2004, e 1.619, de 21 de outubro de 2005.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. É revogada a Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001.

Palácio Araguaia, em Palmas, no 1^o dia do mês de março de 2006; 185^o da Independência, 118^o da República e 18^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado