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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

LEI No 1.303, de 20 de março de 2002.

 

Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o É facultado ao contribuinte regularmente cadastrado e estabelecido neste Estado reduzir, nas condições desta Lei, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 

§ 1o O disposto neste artigo é aplicado nas operações e prestações internas, reduzindo-se a carga tributária para: (Incluído pela Lei 1.350 de 2002).

 

 

§ 1o O disposto neste artigo é aplicado nas operações internas, reduzindo-se a carga tributária para:

I – doze por cento, para contribuintes da indústria e do comércio; (Revogado pela Lei nº 2.723, de 2013) (Vigência)

 

II – 12% por cento, para contribuintes: (Incluído pela Lei 3.016 de 2015) (Vigência) 

 

II – sete por cento, para contribuintes:

 

a) extratores e produtores, na agricultura e pecuária;

 

b) da indústria ou do comércio, nas saídas de arroz e de derivados do leite;

 

c) do comércio, nas saídas de produtos comestíveis em estado natural, resfriados, congelados ou temperados, resultantes do abate de:

 

 

1. aves; (Revogado pela Lei nº 2.127, de 2009)

 

2. bovinos;

 

3. bufalinos;

 

5. suínos. (Revogado pela Lei nº 3.106, de 2016)

d) nas operações internas de máquinas e equipamentos rodoviários, conforme Regulamento do ICMS; (Redação dada pela Lei n.º 1.843 de 2007) (Revogado pela Lei nº 1.944, de 2008)

 

e) da indústria ou do comércio, nas saídas de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 2.891 de 2014). (Revogado pela Lei nº 2.965, de 2015)

 

III – 12% nas prestações de serviços de transporte aquaviário; (Incluído pela Lei 3.016 de 2015). (Vigência)

 

III – 10% nas prestações de serviços de transporte aquaviário; (Incluído pela Lei 1.350 de 2002).

 

IV – 7% nas prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, inclusive alternativo; (Incluído pela Lei 3.016 de 2015). (Vigência)

 

IV – 5% nas prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, inclusive alternativo. (Redação dada pela Lei 1.376 de 2003)

IV – 5% nas prestações de serviços de transporte alternativo de passageiros. (Incluído pela Lei 1.350 de 16.02.02)

 

V – 18% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, observado o §6o deste artigo. (Incluído pela Lei 3.016 de 2015) (Vigência)

 

V - 17% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, observado o §6º deste artigo. (Redação dada pela Lei 2.965 de 2015)

V - 7% nas operações internas com produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10, 8506.10.10, 9613.10.00, 8212.10.20, 3506.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, observado o § 6º deste artigo.(NR) (Redação dada pela Lei 2.934 de 2014)

V – 17% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização – NCM/SH, observado o § 6º deste artigo. (Redação dada pela Lei 1.788 de 2007)

V – 17% nas operações internas com aguardente de cana, de melaço ou cachaça e aguardente composta, observado o § 6o. (Redação dada pela Lei 1.506 de 2004)

IV – 5% nas prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, inclusive alternativo.

*VI – 8%, até 31 de dezembro de 2012, nas operações com: (Redação dada pela Lei nº 2.548 de 2011) (Revogado pela Lei nº 2.894, de 2014)

(Vigência) 

 

VI – 8%, até 31 de dezembro de 2011, nas operações com: (Redação dada pela Lei nº 2.428 de 2011)

VI – 8%, até 31 de dezembro de 2010, nas operações com: (Redação dada pela Lei 2.254 de 2009)

VI – 8%, até 31 de dezembro de 2009, nas operações com: (Redação dada pela Lei 2.084 de 2009)

VI – 8%, até 30 de junho de 2009, nas operações com: (Redação dada pela Lei 2.012 de 2009). (Vigência)

VI – 8%, até 31 de dezembro de 2008, nas operações com: (Redação dada pela Lei 1.875 de 2007).

a) caminhão, promovidas por concessionárias ou revendedores autorizados, mantido o crédito do ICMS da operação anterior; (Redação dada pela Lei 1.875 de 2007)

b) reboque e semi-reboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH. (Redação dada pela Lei 1.875 de 2007)

VII – 1,5%, até 31 de dezembro de 2012, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei nº 2.548 de 2011) (Revogado pela Lei nº 2.894, de 2014)

VII – 1,5%, até 31 de dezembro de 2011, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei nº 2.428 de 2011)

VII – 1,5%, até 31 de dezembro de 2010, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei 2.254 de 2009)

VII – 1,5%, até 31 de dezembro de 2009, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei 2.084 de 2009)

VII – 1,5%, até 30 de junho de 2009, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei 2.012 de 2009). (Vigência)

 VII – 1,5% nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei 1.944 de 2008)

 

VIII - 14,5% nas saídas internas de óleo diesel;”(NR) (Redação dada pela MP 035 de 11.05.17).

 

VIII - 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 026 de 2017).

VIII - 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 017 de 2017).

VIII - 14,5% nas saídas internas de óleo diesel;”(NR) (Redação dada pela MP 04 de 2017).

VIII – 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 50 de 2016).

VIII – 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 47 de 2016).

VIII – 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 42 de 2016).

VIII – 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 37 de 2016).

VIII - 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR)  (Redação dada pela MP 32 de 2016).

VIII – 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 28 de 2016).

VIII - 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 24 de 2016).

VIII – 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 20 de 2016).

VIII - 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 16 de 2016).

VIII – 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 12 de 2016).

VIII – 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 08 de 2016).

VIII – 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR). (Redação dada pela MP 05 de 2016).

VIII - 14,5% nas saídas internas de óleo diesel; (NR) (Redação dada pela MP 02 de 2016).

VIII – 13,5% nas saídas internas de óleo diesel. (Redação dada pela Lei nº 2.548 de 2011).  Rejeitada (Vigência)

VIII – 15,0% nas saídas internas de óleo diesel; (Redação dada pela MP nº 34 de 2015). Rejeitada

VIII – 15% nas saídas internas de óleo diesel; (Redação dada pela MP nº 25 de 2015). (Vigência) Decreto Legislativo n.º 146/2015.

VIII – 15% nas saídas internas de óleo diesel; (Redação dada pela MP nº 17 de 2015).

VIII – 15% nas saídas internas de óleo diesel; (Redação dada pela MP nº 09 de 2015)

VIII – 15% nas saídas internas de óleo diesel; (Redação dada pela MP nº 03 de 2015)

VIII – 15% nas saídas internas de óleo diesel; (Redação dada pela MP nº 34 de 04.07.14). (Vigência)

VIII – 13,5% nas saídas internas de óleo diesel. (Redação dada pela Lei nº 2.548 de 22.12.11)

 

IX – doze por cento, para contribuintes da indústria e do comércio, até 31 de dezembro de 2015; (Incluído pela Lei nº 2.818 de 2013).

 

X – 8%, até 31 de dezembro de 2014, nas operações com: Incluído Lei nº 2.894 de 2014) (Vigência) (Vigência)

 

a) caminhão, promovidas por concessionários ou revendedores autorizados, mantido o crédito do ICMS da operação anterior; ( Incluído pela Lei nº 2.894 de 19.08.14) (Vigência)

 

b) reboque e semirreboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH; ( Incluído pela Lei nº 2.894 de 2014) (Vigência)

 

*XI – 1,5%, até 31 de dezembro de 2014, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei nº 2.894 de 19.08.14) (Revogado pela Lei nº 2.894, de 2014) (Vigência)

 

XII - 7% para contribuintes do comércio, nas saídas de produtos comestíveis em estado natural, resfriados, congelados ou temperados, resultantes do abate de suínos. (Incluída pela Lei nº 3.106 de 2016).

 

§ 2o O disposto no caput deste artigo não se aplica às:

 

I – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas, aéreo e ferroviário de cargas ou passageiros e de comunicação, excetuadas as previstas em convênio ou protocolo e as prestações de serviços de transporte rodoviário Intermunicipal de passageiros, inclusive alternativo; (Redação dada pela Lei 1.376 de 2003)

 

I – prestações de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal rodoviário, aéreo e ferroviário de cargas ou passageiros e de comunicação, exceto as previstas em convênio ou protocolo e os serviços de transporte alternativo de passageiros; (Redação dada pela Lei 1.350 de 16.12.02)

I – prestações de serviços de transporte e de comunicação, excetuadas as previstas em convênio ou protocolo;

 

II – operações com mercadorias:

 

a) sujeitas à alíquota de 25%, exceto em relação à prevista no inciso V do §1o deste artigo; (Incluído pela Lei 2.965 de 2002)

 

a) sujeitas à alíquota de 25%, exceto quanto às previstas na alínea “e” do inciso II e no inciso V do §1º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 2.891 de 2014).

a) sujeitas à alíquota de 25%, exceto em relação à prevista no inciso V do § 1o; (Redação dada pela Lei 1.506 de 2004).

a) sujeitas à alíquota de vinte e cinco por cento;

 

b) submetidas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores, exceto:

 

1. produtos da cesta básica;

 

2. gás liquefeito de petróleo (GLP); (Redação dada pela Lei nº 2.548 de 2011)

 

2. gás de cozinha – GLP;

 

3. telhas de cerâmica; (Redação dada pela Lei nº 2.548 de 2011)

 

3.telhas;

 

4. tijolos de cerâmica; (Redação dada pela Lei nº 2.548 de 2011)

 

4.tijolos;

 

5. lajotas de cerâmica; (Redação dada pela Lei nº 2.548 de 2011)

 

5.lajotas;

 

6. carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e produtos comestíveis, resultantes do abate, em estado natural, resfriado, congelados ou temperados;

7. água mineral; (Incluída pela Lei 1.506 de 2004).

8. bebidas relacionadas no inciso V do § 1º.(Incluída pela Lei 2.012 de 2009)

9. óleo diesel. (Incluída pela Lei nº 2.548 de 2011)

 

c) excluídas por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3o Caberá ao contribuinte optar pelo beneficio que lhe seja mais favorável nas operações já favorecidas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de crédito fiscal presumido.

 

§ 4o A opção pelo beneficio previsto neste artigo sujeita-se:

 

I – ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque, na data da opção, e às entradas de mercadorias, bens e serviços, exceto em relação à alínea “a” do inciso X do §1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 2.894 de 2014) (Vigência) 

 

I – ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque, na data da opção, e às entradas de mercadorias, bens ou serviços, exceto em relação ao inciso VI do § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei 1.875 de 2007)

I – ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque, na data da opção, e às entradas de mercadorias, bens ou serviços;

 

II – à consignação, pelo contribuinte, no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.

 

III – à renúncia de quaisquer créditos tributários pelos contribuintes do ramo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, inclusive alternativo; (Incluída pela Lei 1.376 de 2003)

 

III - à renúncia de quaisquer créditos tributários pelos contribuintes do ramo de transporte alternativo de passageiros. (Redação dada pela Lei 1.350 de 2002)

 

IV – à escrituração das prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, em livros fiscais separados; (Redação dada pela Lei 1.376 de 2003)

 

V – o benefício previsto no inciso VII do § 1º deste artigo fica condicionado à renúncia de quaisquer créditos relativos às operações ou prestações anteriores e ao estorno do saldo credor, se existente. (Incluída pela Lei 1.944 de 2008)

 

§4o-A. O benefício previsto no inciso XI do §1o, deste artigo, sujeita-se à renúncia de quaisquer créditos relativos às operações ou prestações anteriores e ao estorno do saldo credor, se existente. (Redação dada pela Lei nº 2.894 de 19.08.14) (Revogado pela Lei nº 3.016, de 2015) (Vigência)

 

§ 5o O valor da prestação de serviços de transporte alternativo de passageiros, para a obtenção da carga tributária prevista no inciso IV do § 1o, será determinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei 1.376 de 2003)

 

§ 5o O valor da prestação para a obtenção da carga tributária prevista no inciso IV do § 1o será determinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei 1.350 de 2002)

 

§ 6o Os benefícios previstos nos incisos III, IV e V do § 1o são concedidos mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, exceto para contribuintes do ramo de transporte rodoviário de passageiros. (Incluído pela Lei 1.506 de 2004)

 

§ 6o Os benefícios previstos nos incisos III e IV do § 1o são concedidos mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, exceto para contribuintes do ramo de transporte rodoviário de passageiros. (Redação dada pela Lei 1.376 de 2003)

§ 6o Os benefícios previstos nos incisos III e IV do § 1o deste artigo são concedidos mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE. (Incluída pela Lei 1.350 de 2002)

 

§ 7o O disposto no inciso IV do § 1o deste artigo é extensivo à prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de passageiro, atendido o inciso III do § 4o. (Incluído pela Lei 1.401 de 2003)

 

§8o O estabelecimento autor da operação prevista na alínea “a” do inciso X, deste artigo, obriga-se a fazer constar do documento fiscal de venda a declaração de que o veículo é inalienável sem autorização do fisco dentro do exercício da aquisição. (Redação dada pela Lei nº 2.894 de 2014) (Vigência) 

 

§ 8o O estabelecimento que efetuar a operação prevista na alínea “a” do inciso VI deste artigo deve fazer constar no documento fiscal de venda do veículo a declaração de que o mesmo não pode ser alienado sem prévia autorização do fisco, no mesmo exercício de sua aquisição. (Incluída pela Lei 1.875 de 2007)

 

§9o O disposto no inciso X do §1o, deste artigo, é extensivo às operações de leasing, nas quais o arrendante mercantil tenha sede em outra Unidade da Federação e o arrendatário esteja localizado neste Estado. (Redação dada pela Lei nº 2.894 de 19.08.14) (Vigência)

 

§ 9º O disposto no inciso VI do § 1º deste artigo é extensivo às operações de leasing, em que a empresa de arrendamento mercantil esteja sediada em outra Unidade da Federação e o arrendatário localizado neste Estado.”(NR) (Incluído pela Lei 1.944 de 2008)

 

Art. 1º A. É concedida redução da base de cálculo do ICMS, relativa à complementação de alíquota, aos contribuintes optantes do Simples Nacional: (Incluído pela Lei nº 2.570, de 2012).

 

I – à microempresa e à empresa de pequeno porte: (Incluído pela Lei nº 2.570, de 2012).

 

a) 75% para o período de 2012 a 2014; (Redação dada pela Lei 2.694 de 2012) (Revogado pela Lei nº 3.016, de 2015). (Vigência)

a) 75% para o período de 2012; (Incluído pela Lei nº 2.570, de 2012)

b) 60% para o período de 2015; (Redação dada pela Lei 2.965 de2015). (Revogado pela Lei nº 3.016, de 2015). (Vigência)

b) 100% a partir de 2015; (NR) (Redação dada pela Lei 2.934 de 2014)

b) 60% para o período de 2015; (Redação dada pela Lei 2.694 de 2012)

b) 60% para o período de 2013; (Incluída pela Lei nº 2.570, de 2012)

 

c) 75% para o período de 2015, 2016 e 2017; (Redação dada pela Lei nº 3.230 de 2017) (Vigência)

 

c) 75% para o período de 2015, 2016 e 2017; (Redação dada pela MP nº 40 de 2017) (Vigência)

c) 75% para o período de 2015, 2016 e 2017; (Redação dada pela MP nº 32 de 2017) (Vigência)

c) 75% para o período de 2015, 2016 e 2017; (Redação dada pela MP nº 2017) (Vigência)

c) 75% para o período de 2015, 2016 e 2017; (Redação dada pela MP nº 15 de 2017) (Vigência)

c) 75% para o período de 2015, 2016 e 2017; (Redação dada pela MP nº 09 de 2017) (Vigência)

c) 75% para o período de 2015 e 2016; (Incluída pela Lei 3.016 de 2015) (Vigência)

 

d) 50% para o período de 2018; (Redação dada pela Lei nº 3.230 de 2017)

 

d) 50% para o período de 2018; (Redação dada pela MP nº 32 de 05.05.17).

d) 50% para o período de 2018; (Redação dada pela MP nº 23 de 2017).

d) 50% para o período de 2018; (Redação dada pela MP nº 15 de 2017) (Vigência)

d) 50% para o período de 2018; (Redação dada pela MP nº 09 de 2017) (Vigência)

d) 50% para o período de 2017; (Incluído pela Lei 3.016 de 2015) (Vigência)

 

e) 25% para o período de 2019; (Redação dada pela Lei nº 3.230 de 2017).

 

e) 25% para o período de 2019; (Redação dada pela MP nº 32 de 2017).

e) 25% para o período de 2019; (Redação dada pela MP nº 23 de 2017).

e) 25% para o período de 2019; (Redação dada pela MP nº 15 de 2017) (Vigência)

e) 25% para o período de 2019; (Redação dada pela MP nº 09 de 2017) (Vigência)

e) 25% para o período de 2018; (Incluído pela Lei 3.016 de 2015). (Vigência)

 

II – ao Microempreendedor Individual – MEI: (Redação dada pela Lei 3.016 de 2015) (Vigência)

 

II – ao Microempreendedor Individual – MEI, 100%. (Incluído pela Lei nº 2.570, de2012)

 

a) 75% para o período de 2016 e 2017; (Redação dada pela Lei nº 3.230 de 2017) (Vigência).

 

a) 75% para o período de 2016 e 2017; (Redação dada pela MP nº 32 de 2017) (Vigência)

a) 75% para o período de 2016 e 2017; (Redação dada pela MP nº 23 de 2017) (Vigência)

a) 75% para o período de 2016 e 2017; (Redação dada pela MP nº 15 de 2017) (Vigência)

a) 75% para o período de 2016 e 2017; (Redação dada pela MP nº 09 de 2017) (Vigência)

a) 75% para o período de 2016; (Incluído pela Lei 3.016 de 2015) (Vigência)

 

b) 50% para o período de 2018; (Redação dada pela Lei nº 3.230 de 2017).

 

(Redação dada pela Lei nº 3.230 de 2017). (Redação dada pela MP nº 32 de 2017).

b) 50% para o período de 2018; (Redação dada pela MP nº 23 de 2017).

b) 50% para o período de 2018; (Redação dada pela MP nº 15 de 2017) (Vigência)

b) 50% para o período de 2018; (Redação dada pela MP nº 09 de 2017) (Vigência)

b) 50% para o período de 2017; (Incluído pela Lei 3.016 de 2015). (Vigência)

 

c) 25% para o período de 2019. (Redação dada pela Lei nº 3.230 de 2017).

 

c) 25% para o período de 2019. (Redação dada pela MP nº 32 de 2017).

c) 25% para o período de 2019. (Redação dada pela MP nº 23 de 2017).

c) 25% para o período de 2019. (Redação dada pela MP nº 15 de 2017) (Vigência)

c) 25% para o período de 2019. (Redação dada pela MP nº 09 de 2017) (Vigência)

c) 25% para o período de 2018. (Incluído pela Lei 3.016 de 2015) (Vigência)

 

Art. 2o São isentas do ICMS: (Redação dada pela Lei 2.850 de 03.04.14)

 

Art. 2o São isentas do ICMS as operações internas, conforme especificado: (Redação dada pela Lei 1.875 de 2007)

Art. 2o São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2015, as operações internas com: (Redação dada pela Lei 1.401 de 2003)

Art. 2o São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2003, as operações internas com:

 

I – as operações internas, até 31 de dezembro de 2015, com: (Redação dada pela Lei 2.850 de 2014).

 

I – até 31 de dezembro de 2015, com: (Incluído pela Lei 1.875 de 2007)

 

a) algodão, amendoim, cana-de-açúcar, feijão, gergelim, girassol, mamona, mandioca, milho e sorgo, todos em estado natural e produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais; (Incluído pela Lei 1.875 de 2007)

 

b) pescado de água doce; (Incluído pela Lei 1.875 de 2007)

 

c) produtos primários destinados à ração animal nas operações entre produtores rurais regularmente cadastrados; (Incluído pela Lei 1.875 de 2007)

 

d) máquinas e implementos agrícolas destinados a produtores rurais regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS; (Incluído pela Lei 1.875 de 2007)

 

e) batata, cebola, amêndoa, ameixa, avelã, caqui, castanhas, figo, maçã, melão, morango, nectarina, nozes, pêra, pomelo, uvas importadas e nacionais dos tipos Itália, Rubi e Moscatel; (Incluído pela Lei 1.875 de 2007).

 

*f) a aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, com itinerário fixo municipal, classificadas no Código 4921-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, limitando-se à quantidade de óleo diesel utilizada por unidade de empresa no exercício anterior, acrescida de 20%, na conformidade do §2º deste artigo e do Regulamento. (Redação dada pela Lei 2.997 de 02.09.15). (Vigência)

 

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f) a aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, com itinerário fixo municipal, classificadas no Código 4921-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, limitando-se à quantidade de óleo diesel utilizada por unidade de empresa no exercício de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do §2º deste artigo e do Regulamento. (Redação dada pela MP nº 34 de 2015). (Vigência)

f) a aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, com itinerário fixo municipal, classificadas no Código  4921-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, limitando-se à quantidade de óleo diesel utilizada por unidade de empresa no exercício de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do §2o deste artigo e do Regulamento. (Redação dada pela MP nº 25 de 2015) (Vigência)

f) a aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, com itinerário fixo municipal, classificadas no Código          4921-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, limitando-se à quantidade de óleo diesel utilizada por unidade de empresa no exercício de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do §2o deste artigo e do Regulamento. (Redação dada pela MP nº 09 de 2015).

f) a aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, com itinerário fixo municipal, classificadas no Código 4921-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, limitando-se à quantidade de óleo diesel utilizada por unidade de empresa no exercício de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do §2º deste artigo e do Regulamento. (Redação dada pela MP nº 03 de 2015).

I – algodão, amendoim, cana-de-açúcar, feijão, gergelim, girassol, mamona, mandioca, milho e sorgo, todos em estado natural e produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais; (Redação dada pela Lei nº 1.843 de 2007)

I – algodão, amendoim, cana-de-açúcar, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas, todos em estado natural e produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais; (Redação dada pela Lei 1.401 de 2003)

I – algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, mamona, mandioca, milho, tomate e frutas frescas, todos em estado natural e produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais;

 

II– as saídas de produtos agropecuários, provenientes de agricultores familiares, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, adquiridos por órgãos da Administração Direta da União, do Estado do Tocantins e de seus Municípios, destinados ao atendimento das demandas desuplementação alimentar e nutricionais dos programas sociais dos governos federal, estadual ou municipal, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei 2.850 de 2014)

 

II – até 31 de dezembro de 2008, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de reboque e de semi-reboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, destinados à empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas. (Redação dada pela Lei 1.875 de 2007)

II – pescado de água doce;

III – produtos primários destinados à ração animal nas operações entre produtores rurais regularmente cadastrados. (Revogado pela Lei nº 1.875, de 2015).

IV – máquinas e implementos agrícolas destinados a produtores rurais regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS; (Redação dada pela Lei 1.401 de 2003) (Revogado pela Lei nº 1.875, de 2015).

V – batata, cebola, amêndoa, ameixa, avelã, caqui, castanhas, figo, maçã, melão, morango, nectarina, nozes, pêra, pomelo, uvas importadas e nacionais dos tipos Itália, Rubi e Moscatel. (Redação dada pela Lei 1.788 de 2007)  (Revogado pela Lei nº 1.875, de 2015).

 

 

VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2017, com: (Redação dada pela Lei 3.173 de 2016).

 

VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2016, com: (Redação dada pela Lei 3.106 de 2016).

VI – as operações realizadas, até 31 de dezembro de 2015, com a aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, com itinerário fixo municipal, classificadas no Código          4921-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Esta isenção é limitada à quantidade de óleo diesel utilizada por unidade de empresa no exercício de 2013, na conformidade do §2o deste artigo e do Regulamento. (Incluído pela MP nº 34 de 2014) (Vigência)

a) feijão produzido no Estado, realizadas por produtores rurais; (Incluída pela Lei 3.106 de 2016).

b) pescado de água doce; (Incluída pela Lei 3.106 de 2016).

c) batata e cebola; (Incluída pela Lei 3.106 de 2016).

VII - as operações de reintrodução no mercado interno de mercadoria cuja saída foi realizada com o fim específico de exportação e esta não se efetivou, se destinada à indústria beneficiária das Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002, 1.385, de 9 de julho de 2003, e 1.695, de 13 de junho de 2006, mediante Regime Especial autorizado pela Secretaria da Fazenda. (Incluída pela Lei 3.106 de 2016).

 

§1º O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária. (Redação dada pela Lei 2.997 de 2015) (Vigência) 

§1º O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária. (Redação dada pela MP nº 34 de 2015) (Vigência)

§1o O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária. (Redação dada pela MP nº 25 de 2015). (Vigência)

§1o O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária. (Redação dada pela MP nº 09 de 2015).

§1º O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária. (Redação dada pela MP nº 03 de 2015).

§1o O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária. (Redação dada pela MP nº 34 de 2014) (Vigência) 

§2º A obtenção do benefício de que trata a alínea “f” do inciso I deste artigo é precedida de: (Redação dada pela Lei 2.997 de 2015). (Vigência) 

§2º A obtenção do benefício de que trata a alínea “f” do inciso I deste artigo é precedida de: (Redação dada pela MP nº 34 de 2015). (Vigência)

§2o A obtenção do benefício de que trata a alínea “f” do inciso I deste artigo é precedida de: (Redação dada pela MP nº 25 de 2015). (Vigência)

§2o A obtenção do benefício de que trata a alínea “f” do inciso I deste artigo é precedida de: (Redação dada pela MP nº 09 de 2015).

§2º A obtenção do benefício de que trata a alínea “f” do inciso I deste artigo é precedida de: (Redação dada pela MP nº 03 de 2015).

§2o A obtenção do benefício de que trata o inciso IV do caput deste artigo é precedida de: (Incluído pela MP nº 34 de 2014) (Vigência)

 

I - Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela Lei 2.997 de 2015) (Vigência)

 

I – Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela MP nº 34 de 2015). (Vigência)

I – Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela MP nº 25 de 2015). (Vigência)

I – Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela MP nº 09 de 2015).

I – Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela MP nº 03 de 2015).

I – Termo de Acordo de Regime Especial – TAR, firmado com a Secretaria da Fazenda; (Incluída pela MP nº 34 de 2014) (Vigência)

 

II - abatimento, no preço praticado pelo fornecedor do óleo diesel, do valor do correspondente ICMS incentivado; (Redação dada pela Lei 2.997 de 2015). (Vigência)

 

II – abatimento, no preço praticado pelo fornecedor do óleo diesel, do valor do correspondente ICMS incentivado; (Redação dada pela MP nº 34 de 2015). (Vigência)

II – abatimento, no preço praticado pelo fornecedor do óleo diesel, do valor do correspondente ICMS incentivado; (Redação dada pela MP nº 25 de 2015). (Vigência)

II – abatimento, no preço praticado pelo fornecedor do óleo diesel, do valor do correspondente ICMS incentivado; (Redação dada pela MP nº 09 de 2015).

II – abatimento, no preço praticado pelo fornecedor do óleo diesel, do valor do correspondente ICMS incentivado; (Redação dada pela MP nº 03 de 2015).

II – abatimento, no preço praticado pelo fornecedor do óleo diesel, do valor do correspondente ICMS incentivado; (Incluído pela MP nº 34 de 2014) (Vigência)

 

III - comprovação: (Redação dada pela Lei 2.997 de 2015). (Vigência)

 

III – comprovação: (Redação dada pela MP nº 34 de 2015) (Vigência)

III – comprovação: (Redação dada pela MP nº 25 de 2015) (Vigência)

III – comprovação: (Redação dada pela MP nº 09 de 2015).

III – comprovação: (Redação dada pela MP nº 03 de 2015).

III – comprovação: (Redação dada pela MP nº 34 de 2014) (Vigência)

 

a) do abatimento correspondente à isenção do ICMS nas planilhas de custo das concessionárias de transporte coletivo urbano, com a demonstração do seu efetivo reflexo na redução das tarifas praticadas; (Redação dada pela Lei 2.997 de 2015) (Vigência)

 

a) do abatimento correspondente à isenção do ICMS nas planilhas de custo das concessionárias de transporte coletivo urbano, com a demonstração do seu efetivo reflexo na redução das tarifas praticadas; (Redação dada pela MP nº 34 de 2015) (Vigência)

a) do abatimento correspondente à isenção do ICMS nas planilhas de custo das concessionárias de transporte coletivo urbano, com a demonstração do seu efetivo reflexo na redução das tarifas praticadas; (Redação dada pela MP nº 25 de 2015). (Vigência)

a) do abatimento correspondente à isenção do ICMS nas planilhas de custo das concessionárias de transporte coletivo urbano, com a demonstração do seu efetivo reflexo na redução das tarifas praticadas; (Redação dada pela MP nº 09 de 2015).

a) do abatimento correspondente à isenção do ICMS nas planilhas de custo das concessionárias de transporte coletivo urbano, com a demonstração do seu efetivo reflexo na redução das tarifas praticadas; (Redação dada pela MP nº 03 de 2015).

a) do abatimento correspondente à isenção do ICMS nas planilhas de custo das concessionárias de transporte coletivo urbano, com a demonstração do seu efetivo reflexo na redução das tarifas praticadas; (Incluído pela MP nº 34 de 2014) (Vigência)

 

b) de que a empresa de transporte de passageiros: (Redação dada pela Lei 2.997 de 2015). (Vigência)

 

b) de que a empresa de transporte de passageiros: (Redação dada pela MP nº 34 de 2015). (Vigência)

b) de que a empresa de transporte de passageiros: (Redação dada pela MP nº 25 de 13.05.15) (Vigência)

b) de que a empresa de transporte de passageiros: (Redação dada pela MP nº 09 de 2015).

b) de que a empresa de transporte de passageiros: (Redação dada pela MP nº 03 de 2015).

b) de que a empresa de transporte de passageiros: (Redação dada pela MP nº 34 de 2014) (Vigência)

 

1. possua capacidade de tancagem para armazenar o óleo diesel; (Redação dada pela Lei 2.997 de 2015) (Vigência)

 

1. possua capacidade de tancagem para armazenar o óleo diesel; (Redação dada pela MP nº 34 de 2015). (Vigência)

1. possua capacidade de tancagem para armazenar o óleo diesel; (Redação dada pela MP nº 25 de 2015) (Vigência)

1. possua capacidade de tancagem para armazenar o óleo diesel; (Redação dada pela MP nº 09 de 2015).

1. possua capacidade de tancagem para armazenar o óleo diesel; (Redação dada pela MP nº 03 de 2015).

1. possua capacidade de tancagem para armazenar o óleo diesel; (Redação dada pela MP nº 34 de 04.07.14) (Vigência)

 

2. possua a autorização pertinente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (Redação dada pela Lei 2.997 de 2015). (Vigência)

 

2. possua a autorização pertinente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. (Redação dada pela MP nº 34 de 2015). (Vigência)

2. possua a autorização pertinente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. (Redação dada pela MP nº 25 de 2015) (Vigência)

2. possua a autorização pertinente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. (Redação dada pela MP nº 09 de 2015).

2. possua a autorização pertinente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. (Redação dada pela MP nº 03 de 2015).

2. esteja autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. (Redação dada pela MP nº 34 de 2014) (Vigência)

 

Parágrafo único. REVOGADO; (Redação dada pela MP nº 34 de 12.06.15).(Revogado pela Lei nº 2.997, de 2015). (Vigência)

Parágrafo único. REVOGADO; (Redação dada pela MP nº 25 de 13.05.15). (Revogado pela MP nº 25, de 2015). (Vigência)

Parágrafo único. REVOGADO; (Redação dada pela MP nº 09 de 16.03.15). (Revogado pela MP nº 09, de 2015).

Parágrafo único. REVOGADO; (Redação dada pela MP nº 03 de 14.01.15). (Revogado pela MP nº 03, de 2015).

Parágrafo único. O trânsito dos produtos indicados neste artigo será acobertado: (Revogado pela MP nº 34, de 2014). (Vigência)

I – pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária;

II – pela Permissão de Trânsito Vegetal – PTV ou Guia de Trânsito Animal – GTA expedida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC-TOCANTINS. (Revogado pela Lei nº 1.770, de 2007).

 

Art. 3o É concedido crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuintes cadastrados e estabelecidos neste Estado, nos percentuais de:

 

I – dois por cento da base de cálculo, nas operações interestaduais com arroz em casca realizadas por produtores rurais; (Revogado pela Lei nº 3.016, de 2015). (Vigência)

II – cinco por cento da base de cálculo, nas saídas interestaduais de:(Revogado pela Lei nº 3.016, de 2015). (Vigência)

a) pescado de água doce, realizadas por produtores rurais; (Revogado pela Lei nº 2.487, de 2011).

b) produtos resultantes do beneficiamento do arroz em casca realizadas por estabelecimentos industriais; (Revogado pela Lei nº 3.016, de 2015). (Vigência)

c) derivados do leite, realizadas por indústrias de laticínios; (Revogado pela Lei nº 3.016, de 2015). (Vigência)

d) de máquinas e equipamentos rodoviários, para o estabelecimento remetente, conforme Regulamento do ICMS; (Redação dada pela Lei nº 1.843 de 2007) (Revogado pela Lei nº 1.944, de 2008).

e) milho, até 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Lei nº 2.393 de 07.07.10) (Revogado pela Lei nº 3.016, de 2015). (Vigência)

e) milho, até 31 de julho de 2010. (Incluída pela Lei 2.134 de 2009)

 

III – cem por cento do valor do ICMS, devido nas operações de saídas interestaduais:

 

a) realizadas, até 31 de dezembro de 2015, por produtores rurais, com algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, mamona e mandioca, produzidos neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 1.843 de 2007)

 

a) realizadas, até 31 de dezembro de 2015, por produtores rurais, com algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas, produzidos neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do art. 2o; (Redação dada pela Lei 1.401 de 2003)

a) realizadas, até 31 de dezembro de 2003, por produtores rurais, com algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, mamona, mandioca, milho, tomate e frutas frescas, produzidos neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do art. 2o;

 

b) e internas, até 31 de dezembro de 2015, com produtos resultantes da industrialização de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate, frutas frescas e pescado de água doce. (Redação dada pela Lei 1.401 de 2003)

 

b) e internas, até 31 de dezembro de 2013, com produtos resultantes da industrialização de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, mamona, mandioca, milho, tomate, frutas frescas e pescado de água doce.

 

c) com casca e palha de arroz. (incluído dada pela Lei 2.965 de 2015).

 

IV – 15,5% da base de cálculo, até 31 de dezembro de 2012, nas saídas interestaduais destinadas a consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e de 10,5% nas demais operações interestaduais, com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei nº 2.548 de 2011) (Revogado pela Lei nº 3.016, de 2015). (Vigência)

IV – 10,5% da base de cálculo, até 31 de dezembro de 2011, nas saídas interestaduais com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei nº 2.428 de 2011)

IV – 10,5% da base de cálculo, até 31 de dezembro de 2010, nas saídas interestaduais com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei 2.254 de 2009)

IV – 10,5% da base de cálculo, até 31 de dezembro de 2009, nas saídas interestaduais com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei 2.084 de 2009)

IV – 10,5% da base de cálculo, até 30 de junho de 2009, nas saídas interestaduais com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Redação dada pela Lei 2.012 de 2009). (Vigência)

IV – 10,5% da base de cálculo nas saídas interestaduais com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS. (Incluído pela Lei 1.944 de 2008)

V – dez por cento da base de cálculo nas saídas interestaduais de pescado de água doce, realizadas por produtores rurais. (Redação dada pela Lei nº 2.487 de 2011)  (Revogado pela Lei nº 3.016, de 2015). (Vigência)

 

Parágrafo único. O crédito presumido previsto nos incisos:

 

I – II, alíneas “b” e  “c”, e III, alínea “b”, sujeita-se ao estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às entradas de matérias-primas, insumos e outros bens ou serviços, incorporados ou utilizados no processo industrial dos produtos alcançados pelo benefício;

 

II – III, alínea “a”, implica renúncia de quaisquer créditos de ICMS relativos às entradas de insumos e outros bens ou serviços incorporados ou utilizados no processo produtivo dos produtos primários alcançados pelo benefício.

 

III – III, alínea “b”, é concedido à indústria instalada no Estado do Tocantins até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei 1.401 de 2003)

 

III – III, alínea “b”, é concedido somente a indústria instalada no Estado do Tocantins até 31 de dezembro de 2003, salvo se interromper suas atividades por período superior a seis meses;

 

IV – II, alíneas “b” e “c”, e III, alínea “b”, é concedido mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

 

Art. 3o-A. É o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento, a conceder isenção de ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento de energia solar e eólica. (Incluído pela Lei 2.850 de 2014)

 

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo é extensiva aos beneficiários dos programas de incentivo ao uso dessas energias. (Incluído pela Lei 2.850 de 2014)

 

Art. 4o Revogam-se as Leis 1.036, de 22 de dezembro de 1998, e 1.202 de 29 de dezembro de 2000.

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de março de 2002; 181o da Independência, 114o da República e 14o do Estado.

 

 

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado